Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet - Ed. 2020

Nota do Autor à 2.ª Edição

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Foram necessários diversos ajustes, sobretudo em face do PL 3.514/2015, que visa atualizar a Lei 8078/1990 em matéria de comércio eletrônico. 1

Durante a tramitação do projeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor no Congresso Nacional, o governo brasileiro editou o Dec. 7.962, de 15.03.2013, que visa regulamentar o comércio eletrônico, abrangendo na sua principiologia (art. 1.º) os seguintes aspectos: (i) informações claras a respeito do produto, do serviço e do fornecedor; (ii) atendimento facilitado ao consumidor; e (iii) respeito ao direito de arrependimento.

A edição da Lei 12.965, de 23.04.2014 ( Marco Civil da Internet no Brasil) foi um passo significativo na regulamentação da Internet no Brasil, trazendo regras …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396605/nota-do-autor-a-2-edicao-responsabilidade-civil-por-acidente-de-consumo-na-internet-ed-2020