Lista de Abreviaturas - Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet

AAINQ–Agravo regimental no agravo regimental no inquérito ABIN–Agência Brasileira de Inteligência ABS–Antilock Braking System AgIn–Agravo de instrumento AIRR–Agravo de instrumento em recurso de revista AR–Autoridade de registro Art.–Artigo B2B–Business to business B2C–Business to consumer BGB–Bügerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão) CAN-SPAM ACT–Controlling the Assault of Non-solicited Pornography and Marketing Act C2C–Consumer to consumer CC–Conflito de competência CDA–Communications Decency Act CDC– Código de Defesa do Consumidor CE–Comunidade Europeia CEE–Comunidade Econômica Europeia CEPESC–Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações CERT.BR–Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (do Conselho Gestor Internet Brasil) COTEC–Comissão Técnica Executiva (do ICP-Brasil) DC–District of Columbia DDoS–Ataques de negação de serviço DF–Distrito Federal DJ–Diário de Justiça DMA –Direct Marketing Association DNS–Domain Name System ECPA–Electronic Communications Privacy Act EDI–Electronic Data Interchange EUA–Estados Unidos da América FAPESP–Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FBI–Federal Bureau of Investigation FernAG–Fernabsatzgesetz (lei alemã sobre contratos à distância) F.Supp.–Federal Supplement (decisões das cortes distritais norte-americanas) FCRA–Fair Credit Reporting Act HC–Habeas corpus HTML–Hypertext Markup Language ICP-Brasil–Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira IP–Internet Protocol IRC–Internet Relay Chat ISP–Internet Service Provider ITI–Instituto de Tecnologia da Informação j.–julgado LAN–Local Area Network LGDJ–Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence MDCA–Millenium Digital Communications Act MP–Medida Provisória NC–North Carolina NDCal.–Northern District of California NSA–National Security Agency NYS–New York State OGMs–Organismos geneticamente modificados ONU–Organização das Nações Unidas OAB-RJ–Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro PABX –Private Automatic Branch eXchange PC–Personal Computer PCSI–Prestador de Serviço de Conexão à Internet PKI–Public Key Infrastructure PSI–Provedor de Conteúdo da Internet PIN–Personal identification number PROCERGS–Companhia de processamento de dados do Estado do Rio Grande do Sul PUF–Presses Universitaires de France RAM–Random Access Memory Rel.–Relator RegTP–Regulierungsberöde für Akkrediterung und Post REsp–Recurso Especial RHC–Recurso ordinário em habeas corpus S2–Segunda Seção SET –Secure Electronic Transaction SNI–Serviço Nacional de Informações SPAM–Correspondência comercial não autorizada SSL–Secure Sockets Layer STJ–Superior Tribunal de Justiça T.–Turma TCP/IP–Transmission Control Protocol/Internet Protocol TJDF–Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJMG–Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJPR–Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJRJ–Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRS–Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TST–Tribunal Superior do Trabalho TTP–Trusted Three Parties UNCITRAL–Comissão de Direito do Comércio Internacional da Organização das Nações Unidas UFRGS–Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRS–Universidade Federal do Rio Grande do Sul UID–User identifier URL–Uniform Resource Locator US–United States WAN–Wide Area Network VAN–Value-Added Networks v.m.–voto por maioria v.u.–voto unânime

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