Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet - Ed. 2020

3. Regimes Especiais de Responsabilidade Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR INTERNET

3.1.1 Conceito e espécies de provedores. Provedores de backbone, de conteúdo, de acesso, de hospedagem e de correio eletrônico

A rápida proliferação dos serviços de acesso à Internet, por meio de provedores conectados às empresas de comunicação de todo o planeta, suscita um novo contrato atípico, com características que não se encontram claramente definidas, sobretudo no que tange à responsabilidade do fornecedor. 1

Trata-se de um contrato de consumo de longa duração tendo por objeto, em troca de uma remuneração, direta ou indireta, a prestação de serviços, que normalmente inclui: o acesso aos sites da rede; a manutenção de uma caixa postal eletrônica ou de páginas pessoais; a transferência de arquivos (por meio das funções download e upload de textos, imagens, utilitários etc.) e os serviços de informação ou comunicação em tempo real, no chamado “bate papo on line” (chat), que permitem um diálogo simultâneo entre vários usuários ligados a servidores do mesmo tipo. 2

As cláusulas incorporadas às condições gerais de tais contratos incluem, por exemplo, os recursos disponíveis, as tarefas a serem realizadas, as regras relativas à intimidade, as obrigações das partes (inclusive de segurança, por parte do provedor), além de restrições acerca das informações que podem ser difundidas por meio da rede. 3

Dentre essas condições, destacam-se as que concernem à obrigação de pagamento do preço – o que somente inclui os serviços prestados pelo provedor, mas não outros custos, como pulsos telefônicos – e aquelas relativas ao acesso à Internet (que pode restar limitado apenas a determinados serviços). Incluem ainda a atribuição pelo provedor de uma licença – normalmente não exclusiva, intransmissível e limitada ao mesmo tempo de vigência do contrato de acesso – de uso dos programas de computador por aquele subministrado na prestação de seus serviços, bem como os compromissos assumidos pelo prestador acerca da finalidade e condições da conexão, abrangendo fatores como sua velocidade, assim como a responsabilidade do prestador de serviços em caso de perda da informação armazenada ou transmitida. 4

Tais cláusulas normalmente atribuem ao provedor o poder de agir de forma eficaz e enérgica em face daqueles que descumpram os termos contratuais básicos de utilização da Internet e de seus serviços (acceptable use policies), permitindo-se-lhe, por exemplo, pôr fim à conexão no caso de infração grave. 5

Prevê-se a possibilidade de o provedor resolver o contrato, sem indenização, na hipótese de difusão pelo cliente de informações contrárias à moral ou à ordem pública (por vezes, incluindo uma referência genérica às operações que infrinjam a netiqueta). 6

Nesse contexto, afirma Pedro Alberto de Miguel Asensio que as obrigações contratuais, especialmente aquelas assumidas nos contratos de acesso à Internet entre provedores e clientes, consistem num meio idôneo para assegurar o controle, no plano do direito privado, de certos comportamentos na rede. 7

Os provedores podem enquadrar-se em cinco principais categorias, a partir das respectivas atividades ou funções (podendo as quatro últimas ser exercidas cumulativamente pela mesma entidade): provedores de backbone, provedores de conteúdo ou de informação (information providers ou content providers), provedores de acesso (Internet Service Providers), provedores de hospedagem (hosting service providers 8 ) e provedores de correio eletrônico.

Tais categorias funcionam como espécies do gênero provedor de serviço da Internet, que pode ser definido como a pessoa natural ou jurídica que presta atividades relacionadas ao aproveitamento da rede, de forma organizada, com caráter duradouro e finalidade lucrativa, ou seja, a título profissional. 9

A Diretiva 2000/31 da Comunidade Econômica Europeia, em seus arts. 12, 13 e 14, delineia a responsabilidade dos provedores segundo a atividade desempenhada por cada um deles, o que revela a importância das categorias.

Embora os serviços dos provedores sejam inter-relacionados entre si (de modo que atividades como o fornecimento de caixa postal eletrônica ou a do provedor de conteúdo pressuponham a conexão à Internet, que, por sua vez, cabe ao provedor de acesso), cada qual responde pelos danos decorrentes de sua própria atividade, tendo como parâmetro não somente as obrigações expressamente assumidas no contrato, como também os deveres laterais, anexos ou instrumentais de conduta gizados pelo princípio da boa-fé objetiva ( CC, arts. 113 e 422), que devem ditar o bom cumprimento da obrigação.

O backbone, ou “espinha dorsal”, representa o nível máximo de hierarquia em uma rede de computadores, consistindo nas “estruturas físicas pelas quais trafega a quase totalidade dos dados transmitidos através da Internet, e é usualmente composto de múltiplos cabos de fibra ótica de alta velocidade”. 10

O provedor de backbone, portanto, oferece conectividade, vendendo acesso à sua infraestrutura a outras empresas que, por sua vez, repassam o acesso ou hospedagem ao usuário final, ou simplesmente utilizam a rede para fins institucionais internos. O usuário final, que utiliza a Internet por meio de um provedor de acesso ou hospedagem, dificilmente manterá alguma relação negocial com o provedor de backbone. 11

Logo, inexiste relação de consumo entre os provedores de backbone, de um lado, e os provedores de acesso e hospedagem, do outro, pois estes revendem a conectividade a terceiros, estes sim consumidores, que funcionam como destinatários finais do serviço. O serviço de backbone, portanto, é adquirido para revenda ou aplicação, direta ou indireta, na atividade empresarial daqueles fornecedores. 12

Por esse motivo, na hipótese de falhas na prestação de seus serviços ou em seus equipamentos e programas informáticos, o provedor de backbone responderá pelos danos causados aos provedores de serviços que usam a sua infraestrutura, na forma do art. 931 do CC, não se podendo falar, portanto, em relação de consumo. 13

Dentre os provedores de conteúdo ou de informação, compreendem-se as pessoas naturais ou jurídicas que figuram como intermediários entre o editor do conteúdo de um site – considerado precipuamente como meio de comunicação audiovisual – e o internauta que acessa as publicações ali veiculadas. 14

A principal função desse provedor é coletar, manter ou organizar informações on line para acesso oneroso ou gratuito por meio da Internet, tratando-se, pois, do sujeito que fornece o material a ser difundido na rede, 15 nada impedindo que funcione como intermediário de contratos eletrônicos celebrados via Internet, mediante uma oferta ao público, colocando produtos ou serviços à disposição dos consumidores.

Embora as expressões provedor de conteúdo e provedor de informação sejam aqui utilizadas como sinônimas, parte da doutrina busca diferenciá-las, da seguinte forma:

“O provedor de informação é toda pessoa natural ou jurídica responsável pela criação das informações divulgadas através da Internet. É o efetivo autor da informação disponibilizada por um provedor de conteúdo.

“O provedor de conteúdo é toda pessoa natural ou jurídica que disponibiliza na Internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação, utilizando para armazená-las servidores próprios ou os serviços de um provedor de hospedagem.

“Dessa forma, o provedor de conteúdo pode ou não ser o próprio provedor de informação, conforme seja ou não o autor daquilo que disponibiliza”. 16

Observa Erica Brandini Barbagalo que os provedores de conteúdo oferecem três modalidades de operação: “passivo”, que apenas mostra seu conteúdo para conhecimento pelo usuário, sem permitir interatividade entre este e o sistema computacional; “intermediário”, que permite certa interação, mas não possui sistema de todo autônomo ou preparado para interagir totalmente com o usuário, apenas possibilitando obtenção de dados de parte a parte ou respostas a perguntas previamente programadas, e “total interatividade”, podendo inclusive completar uma transação on line. 17

Os chamados sites de relacionamento, como o Orkut, podem ser considerados provedores de hospedagem, assim como os sites voltados à divulgação de vídeos ou imagens, como o You Tube, atuando o prestador de serviços, em ambos os casos, como intermediário entre o autor da informação e o público em geral.

A Portaria 148/1995 do Ministério das Telecomunicações, em seu anexo (Norma 4/1995 sobre uso da rede pública de telecomunicações para acesso à Internet), n. 3, item g, define o provedor de conteúdo como provedor de serviço de informações, ou seja, uma entidade que possui informações de interesse e as dispõe na Internet, por intermédio do serviço de conexão. 18

Os provedores de acesso, por sua vez, realizam o serviço de conexão do usuário à Internet. Consoante Fernando Antônio Vasconcelos, ligam-se à Internet “(...) partindo de um ‘ponto-de-presença’ de outro provedor, para obter conectividade IP e repassá-la a outros indivíduos ou instituições, em caráter comercial ou não”. 19

O provedor de acesso, portanto, é o meio de o usuário adquirir um endereço IP, o que significa, segundo Antonio Lindberg Montenegro, abrir uma janela para o mundo da informação. 20 Para tanto, o provedor obterá da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que coordena tal atividade, um conjunto de endereços IP a serem posteriormente atribuídos a cada usuário cadastrado, franqueando-se-lhe então a conexão. 21

Normalmente, essas empresas dispõem de uma conexão a um provedor de backbone ou operam sua própria infraestrutura para a prestação direta do serviço, atuando como varejistas da conectividade à Internet. 22

O anexo da aludida Portaria do Ministério das Telecomunicações 148/1995 define o provedor de acesso como Prestador de Serviço de Conexão à Internet (PCSI), no item 3, d, considerando-o como a “(...) entidade que presta o serviço de conexão à Internet”. 23

Desse modo, o provedor de acesso funciona como um intermediário entre o equipamento do usuário e a Internet, de forma análoga às telefonistas da primeira metade do século XX. No âmbito de suas atividades, este provedor responde pela qualidade dos serviços de conexão, assim entendidos como disponibilidade, velocidade da conexão e segurança. 24

Os provedores de hospedagem, por sua vez, destinam-se a dar suporte ou alojamento às páginas ou sites, ou seja, oferecem aos seus usuários um espaço no próprio disco rígido, de modo a permitir-lhes a instalação de um site, 25 além de proceder, muitas vezes, à respectiva manutenção técnica. 26

Trata-se da pessoa jurídica que fornece o serviço de armazenamento de arquivos em um servidor, bem como possibilita o acesso a tais arquivos conforme as condições previamente estipuladas com o provedor de conteúdo. Poderá o provedor de conteúdo, então, escolher entre permitir o acesso a quaisquer pessoas ou apenas a usuários determinados. Tal serviço é inerente ao funcionamento dos provedores de conteúdo, que necessariamente o utilizam para veicular informações na rede. 27

Acrescenta Erica Brandini Barbagalo:

“(...) a gama de variações possíveis de serviços de armazenamento, ou hospedagem, é muito vasta, iniciando-se com a simples disposição de espaço em equipamento, sem fornecimento de outras facilidades além do acesso lógico a esses equipamentos, e chegando, entre outros, a provisão de espaço físico para armazenamento de máquinas, bem como administração operacional dessas, obtenção de registro de domain name, ou nome de domínio, para o site, serviços de conectividade, serviços de segurança e back up, cópias de segurança (...).

“(...) Uma nova modalidade de armazenamento é o chamado colocation, em que uma empresa da área de tecnologia oferece serviços de armazenamento para equipamentos computacionais de outra empresa, inclusive disponibilizando-lhe acesso à Internet, com dispositivos de segurança (conhecidos como firewall), manutenção e operação das referidas máquinas, monitoração de acessos, serviços de cópia de segurança, dentre tantos outros. Quando maior a complexidade do conjunto de serviços, mais esta categoria se assemelha à terceirização de serviços de tecnologia.

“Independente do grau de complexidade dos serviços de armazenamento, o provedor de serviços de hospedagem não interfere no conteúdo dos sites, pois para tanto dá ao proprietário de cada site que hospeda acesso à sua página para criá-la, modificá-la ou extingui-la.

“Com a facilitação de acesso aos recursos tecnológicos tem se tornado frequente o oferecimento de serviços de hospedagem de páginas gratuitamente, por vezes como parte integrante de outro serviço. Daí a proliferação que se verifica de páginas pessoais na web”. 28

A atividade de hospedagem muitas vezes aparece associada ao projeto e desenvolvimento de sites, destacando-se, dentre as principais obrigações contratuais, a conversão de arquivos 29 e o projeto e manutenção do funcionamento adequado do site.

Embora o provedor de acesso muitas vezes forneça também serviços de correio eletrônico, tais prestações não se confundem. O provedor desses serviços possibilita a troca de mensagens entre seus usuários, à cuja disposição coloca um sistema de correio eletrônico, reservando-lhes uma “caixa postal” em um computador usualmente denominado servidor de e-mail. A função desse servidor será armazenar as mensagens recebidas pelo usuário na respectiva caixa postal, cuja recepção lhe será devidamente comunicada, além de enviar os e-mails por este originados. 30

Como explica Marcel Leonardi, “os serviços de correio eletrônico dependem necessariamente da existência de acesso prévio à Internet. Seu funcionamento é relativamente simples: o provedor de correio eletrônico fornece ao usuário um nome e uma senha para uso exclusivo em um sistema informático que possibilita o envio e recebimento de mensagens. Além disto, disponibiliza, também, espaço limitado em disco rígido em um servidor remoto para o armazenamento de tais mensagens. O usuário, quando desejar, pode optar por descarregar as mensagens em seu próprio computador, removendo-as ou não do servidor, ou simplesmente acessá-las diretamente no servidor sem descarregá-las, através da world wide web, utilizando para tanto, em qualquer caso, o nome e senha exclusivos fornecidos pelo provedor”. 31

O provedor – cuja obrigação possui natureza duradoura, mediante prestação de execução continuada – responde pelos deveres de garantia que assume implícita e explicitamente no contrato de prestação de serviços. Benjamin Wright menciona como exemplo de garantia explícita a cláusula que impõe ao provedor a manutenção de sua rede em estado completamente operacional durante pelo menos 98 por cento do seu período de funcionamento, em qualquer mês determinado no contrato. Dentre as obrigações implícitas, destaca o autor que o provedor do qual se espera um resultado, como a transmissão de dados, deve empenhar-se em função desse êxito, além de utilizar-se da técnica e dos equipamentos adequados. 32

Uma mensagem perdida, atrasada ou adulterada, assim como a cessação do serviço ou o seu mau funcionamento, podem evidenciar a quebra de contrato por parte do provedor, ensejando o correspondente dever de reparação e enquadrando-se na noção de acidentes de consumo, desde que verificados danos ao patrimônio e à pessoa do consumidor decorrentes de defeito e comprovado o nexo causal. 33

No caso Evra Corp. v. Swiss Bank Corp. (673 F.2d 951 [ 7th circuit ]), 459 U.S. 1017 [1982], o autor precisava enviar um pagamento na Europa a título de sinal em favor de uma empresa de fretamento de navios, então o seu banco, situado nos Estados Unidos, procedeu a uma transferência de fundos em favor de um banco suíço. Este, que desconhecia os propósitos da mensagem, simplesmente a extraviou. Diante disso, o autor deixou de celebrar o contrato de fretamento, tendo sido obrigado a assegurar um outro fretador, mediante o pagamento de uma quantia ainda maior. Em consequência, o autor acionou o banco suíço, postulando a diferença entre os preços de ambos os contratos de fretamento. Baseando-se na responsabilidade subjetiva, o Tribunal julgou improcedente o pedido, por considerar que o preposto do banco réu não poderia ter previsto o prejuízo sofrido pelo autor. Considerou a corte, por outro lado, que o banco réu responderia caso conhecesse as circunstâncias especiais em que se encontrava o autor.

A casuística jurisprudencial, em diversos casos, tem contribuído para a delimitação de responsabilidade de cada espécie de provedor, a partir da respectiva atividade, embora, a partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, somente haja duas categorias de provedores, a saber, de serviços e de aplicações.

O TJRS, ao julgar agravo de instrumento em sede de ação preparatória movida pelos autores com intuito de identificar a origem de mensagens difamatórias de correio eletrônico, considerou partes legítimas somente os provedores de acesso e de correio eletrônico dos usuários infratores, excluindo do polo passivo o provedor de backbone que fornecia conectividade àqueles prestadores de serviços Internet:

Cautelar. Produção antecipada de prova. Informação. Internet. Origem de mensagem eletrônica (e-mail). Identificação de usuário. Legitimidade passiva. Pretendendo os autores, em cautelar preparatória, obter informações a respeito da origem de mensagens eletrônicas recebidas – e-mails –, a direcionarem futura ação indenizatória, não assume legitimidade a demandada que somente prestou serviço de transporte de telecomunicações – SRTT – servindo somente de meio físico a interligar o usuário final ao provedor de serviço de conexão à Internet. Agravo provido” (TJRS, 10.ª Câm. Cív., AgIn 70003736659, rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 09.05.2002).

O provedor de backbone, portanto, não é parte passiva para figurar em demanda objetivando a identificação e localização de usuário de provedor de acesso à Internet, em razão de não possuir tais informações, tendo em vista que apenas repassa conectividade àquele prestador de serviços. Portanto, o provedor de backbone, como concessionário de serviços de telecomunicações, não presta serviços de conexão direta dos usuários à Internet. 34

Em outro precedente, envolvendo medida cautelar com o objetivo de suspender site de contos eróticos, em que haveria informação de conteúdo pornográfico e ofensivo à honra dos autores, o TJRS reconheceu a ilegitimidade passiva do provedor de acesso, conforme a seguinte ementa: “Apelação cível. Ação cautelar. Medida com objetivo de retirar do ar site na Internet. Ilegitimidade passiva do provedor de acesso. Manutenção da sentença. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da medida cautelar ajuizada o provedor de acesso da Internet que apenas possibilita aos seus associados o acesso à rede mundial de computadores. Apelo desprovido” (TJRS, 6.ª Câm. Cív., ApCív 70001582444, rel. Des. Antonio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 29.05.2002).

Embora coubesse, no caso, a suspensão da divulgação da informação ilícita, bem como a responsabilização dos efetivos autores, o provedor de acesso, que não tinha nenhuma ingerência sobre o conteúdo dos mencionados sites eróticos, não pode ser responsabilizado pelos atos dos internautas a quem apenas possibilita a navegação. 35

3.1.2 A experiência norte-americana e a responsabilidade do provedor de conteúdo. As causas de exclusão e limitação da responsabilidade do servidor em função da ausência de controle sobre a informação veiculada. A atividade de linking

A experiência jurisprudencial norte-americana, relativa à responsabilidade civil dos provedores, constitui verdadeira referência para os demais sistemas, devendo ser perquirido acerca de seu possível enquadramento em função de três categorias: a direct liability, a contributory liability ou a vicarious liability. 36

A direct liability, igualmente denominada responsabilidade direta, refere-se às hipóteses em que o sujeito pratica, por si mesmo, o ato ensejador do dever de indenizar. A contributory liability, por sua vez, contempla o concurso culposo, ou seja, quando o responsável, mesmo não sendo o executor direto do ato, contribui de qualquer maneira para a sua realização ou dela tem efetivo conhecimento. Neste último caso, atribui-se a responsabilidade a um sujeito que não corresponde ao autor material do dano, mas mantém uma particular relação jurídica em face deste, respondendo seja por conhecer o fato sem fazer nada para impedi-lo, seja por dever conhecê-lo, em razão de sua qualidade ou profissão, mantendo-se, no entanto, inerte. 37 Por fim, a vicarious liability, também conhecida como responsabilidade indireta, sujeita-se a dois pressupostos: a possibilidade de o sujeito responsável controlar a atividade desempenhada pelo terceiro e a possibilidade de o provedor extrair de tal atuação uma vantagem econômica. 38

A vicarious liability aparece, no direito norte-americano e anglo-saxão, ligada a uma relação de preposição ou emprego, devendo ter sido o dano cometido pelo preposto ou empregado no exercício das funções a este atribuídas. É de crucial importância, na demonstração do dano, o critério finalístico, sendo necessário que o preposto ou empregado aja na realização de um interesse do proponente ou empregador. 39

Lembra Giovanni Maria Riccio, no entanto, que esta última modalidade de responsabilidade por fato de outrem, que encontra eco no art. 932, III, do CC, não é aplicável aos provedores Internet, tendo em vista a ausência de uma relação de subordinação entre ditos intermediários e os respectivos usuários – o que abrange inclusive os provedores de conteúdo, desde que não desempenhem uma prestação de caráter técnico. Logo, mesmo aqueles que difundem o material na rede, ou seja, os provedores de conteúdo, agem de forma autônoma, podendo-se-lhes atribuir a qualificação, em voga no direito norte-americano, de independent contractors. 40

Da mesma forma, a responsabilidade do provedor não pode ser necessariamente enquadrada nas hipóteses de responsabilidade pela guarda da coisa, cujo principal pressuposto de aplicação é o poder de controle e disponibilidade de que o sujeito a quem o dano é imputado dispõe em relação ao bem. Para tal fim, o objeto de controle não pode recair sobre o meio; a rede Internet, como qualquer outro instrumento de comunicação, não é passível de autonomamente acarretar danos a terceiros, pois que a lesão será sempre resultado da ação de uma pessoa física. 41

Ademais, o provedor limita-se a prestar um serviço, de modo que o bem em questão – por exemplo, a página web ou o fórum de discussão – refoge à sua disponibilidade; além disso, o intermediário, no caso, não é titular de uma situação de posse ou mesmo detenção, nem de qualquer direito real em relação àquela coisa. 42

A doutrina divide o conteúdo disponibilizado pelos provedores de informações como “próprios” (ou “diretos”) e “de terceiros” (ou “indiretos”). O conteúdo próprio compreende toda informação que é elaborada ou gerada pelo próprio provedor, como ocorre, por exemplo, com as colunas de articulistas de um site de notícias. Já os conteúdos de terceiros incluem as informações que, apesar de veiculadas pelo provedor, de cujo site constam (o que abrange os links), não são de sua autoria. 43 Apenas a opção pela divulgação cabe ao provedor de conteúdo, atividade essa em face da qual será apreciada a sua responsabilidade.

Nas hipóteses de conteúdo próprio, o provedor deve ser considerado como autor, pois as notícias ou ofertas difundidas são elaboradas pelos operadores que lhe são diretamente subordinados, 44 o que não ocorre no caso do conteúdo de terceiros.

A contributory liability e a vicarious liability, introduzidas pelas Cortes norte-americanas, por um lado, possibilitam a ampliação do elenco dos potenciais responsáveis, abrangendo sujeitos que não figurem como os artífices materiais da violação, por outro, contemplam critérios mais amplos de imputação do dano, não limitados pelo nexo de causalidade, como ocorre na direct liability. 45

Diversos precedentes jurisprudenciais nos Estados Unidos afirmaram, de início, a responsabilidade do provedor com base na contributory liability. 46

A partir da distinção entre os access providers e os service providers, posteriormente surgiu nos Estados Unidos o primeiro caso de exclusão de responsabilidade dos provedores (Religious Technology Center v. Netcome on-line-communication services, N. C-95-20091, N. D. Cal., 21.11.1995), afastando a contributory liability, tendo em vista a veiculação na rede por parte de um usuário não autorizado pelo provedor-réu que conhecesse o conteúdo das informações, na ausência de qualquer controle sobre o material divulgado. 47

Logo, segundo tal decisão, ficou evidenciada a distinção entre os access providers, que se limitam a fornecer o acesso à rede, e os service providers, que além dessa atividade efetuam várias formas de controle e monitoramento sobre o material enviado para divulgação. Os tribunais norte-americanos estabeleceram, por consequência, que somente em relação aos service providers caberia uma responsabilidade de tipo concursal a partir das comunicações divulgadas, de maneira análoga à responsabilidade editorial das empresas jornalísticas.

Em verdade o provedor, que figura como um agente interveniente, não pode ser considerado como parte numa relação contratual, por exemplo, de compra e venda celebrada por meio da Internet, cabendo-lhe apenas, a princípio, organizar o meio físico (cabos, equipamentos etc.) e o logístico (softwares de comunicação), de modo a viabilizar a conexão entre o computador do usuário e a rede mundial de computadores. 48

Por esse motivo, a posição mais difundida é a de que se trata de meros intermediários, que dão provimento, mas não respondem pelos atos de quem os utilizam, de maneira que o provedor tão somente concede o uso e gozo de um site virtual ou o acesso à Internet contra o pagamento de um preço, não assumindo qualquer responsabilidade perante terceiros, visão essa predominante nos Estados Unidos da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396610/3-regimes-especiais-de-responsabilidade-civil-responsabilidade-civil-por-acidente-de-consumo-na-internet-ed-2020