O Devido Processo Legal Coletivo - Ed.2020

1. Exposição e Contextualização do Problema

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1.1. Problema

O problema que este trabalho pretende abordar é a relação entre o grupo titular de direitos coletivos e o legitimado coletivo que é parte do processo. Independentemente da denominação que se atribua a tais direitos, 1 é induvidoso que eles não pertencem, pelo menos não exclusivamente, ao agente que conduz a demanda coletiva ao autor. Embora esse fenômeno não seja exclusivo do processo coletivo, eis que há ações individuais em que, excepcionalmente, se admite que alguém litigue, em nome próprio, direito alheio, o fenômeno processual coletivo é mais complexo e, pela importância do que nessa esfera se decide, mais relevante.

Se o legitimado coletivo não é o titular dos direitos demandados, parece essencial pesquisar suas responsabilidades para com os reais titulares desses direitos, tema que passou ao largo do debate do processo coletivo no Brasil. O ponto de partida desta pesquisa é a hipótese de que o legitimado coletivo tem que considerar, em alguma medida, as posições dos titulares dos direitos demandados, assim como o juiz tem o dever de verificar se a atuação da parte corresponde às expectativas dos ausentes. No contexto da hipótese formulada, a decisão legítima, em um processo coletivo, depende, mais do que de uma representação, de uma virtual presença, no processo, de toda a classe atingida.

Nesses termos, o que se pretende é a realização de uma pesquisa que defina qual é o centro gravitacional do processo coletivo. Ele é um mecanismo de produção de resultados para um grupo alheio aos acontecimentos processuais, ou é um método para fazer presentes essas pessoas? Dito de outro modo, pretende-se discutir quais as condições de possibilidade de existência de um processo coletivo, que dissocia o autor do resultado de sua própria conduta, impondo esse resultado ao grupo, que não participa da produção da decisão. A partir dessa análise, será possível responder o que é o devido processo legal coletivo e o que ele exige na definição da relação entre os titulares do direito litigioso e o legitimado coletivo.

1.2. Histórico do problema

Entre 1977 e 1981, José Carlos Barbosa Moreira escreveu quatro artigos que estavam destinados a se tornar a certidão de nascimento dos debates do processo coletivo brasileiro. 2 Barbosa Moreira lamentava a pouca utilização da ação popular, cuja lei data de 1965, e antevia o crescimento incessante de situações “em que se acham envolvidas coletividades mais ou menos amplas de pessoas”. 3 Embasado em doutrina italiana, o autor estabeleceu os contornos dos direitos chamados coletivos e difusos, preocupando-se, sobretudo, com estes, uma vez que “o interesse que se quer tutelar não é função dele [do vínculo entre os titulares], mas antes se prende a dados de fato, muitas vezes acidentais e mutáveis”. 4 Paralelamente, Ada Pellegrini Grinover e Waldemar Mariz de Oliveira Júnior publicaram textos com preocupações e debates similares, 5 atentando para o avanço da vida social, não acompanhado pelo direito. Como afirmou Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, “trata-se, na realidade, de assunto dos mais graves e preocupantes surgidos no campo do direito”. 6

A atenção dedicada ao problema por esses autores fez com que, ao longo da década de 1980, o assunto ganhasse destaque, transformando-se em tema de discussões acadêmicas, seminários de pós-graduação, ciclos de palestras e projetos de lei. Tudo isso redundaria na aprovação, entre meados da década de 1980 e início da década de 1990, de um expressivo arcabouço legislativo que constitui, até hoje, a base do sistema de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. 7

Passados mais de trinta anos desses debates, a tutela dos direitos de grupo é uma realidade consolidada, seja em termos doutrinários, acadêmicos, legislativos ou jurisprudenciais. A análise do direito comparado permite considerar o Brasil como detentor de um sistema pleno de tutela coletiva, 8 e os processos coletivos são realidade corriqueira em todos os níveis do sistema Judiciário brasileiro.

Pode parecer pouco útil, então, retomar essas discussões embrionárias, anteriores à aprovação da Lei da Ação Civil Pública. Contudo, havia, naquele momento, a vantagem de se formularem perguntas não condicionadas pela norma posta, permitindo maior liberdade de pensamento acerca de como o ordenamento jurídico deveria responder à perplexidade decorrente da necessidade de tutela dos “novos direitos”. À medida que o debate avançou, vislumbrando-se a possibilidade de aprovação de uma lei que desse o ansiado tratamento ao problema, simplificações se fizeram necessárias, em nome do consenso, e alguns temas complexos, inicialmente abordados, foram relegados à periferia das discussões. Afinal, a polêmica já era muita e os opositores, ferrenhos. Problematizar a norma ainda não aprovada poderia significar seu abandono.

Hoje, com um sistema de processo coletivo consolidado, parece ser o momento de retomar precisamente esses pontos de desconforto, os quais estão na base de algumas dificuldades que, apesar de toda a evolução, ainda não …

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jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396737/1-exposicao-e-contextualizacao-do-problema-o-devido-processo-legal-coletivo-ed2020