O Devido Processo Legal Coletivo - Ed.2020

Conclusão

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UM GUIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO CONCRETA DA TEORIA DOS LITÍGIOS COLETIVOS

O juiz Weinstein observou, a partir de sua longa experiência com mass torts, que as pessoas envolvidas em litígios coletivos usualmente se sentem alienadas e desumanizadas, porque sua participação no processo, quando ocorre, não lhes parece, em qualquer medida, eficiente. 1 São os “recipientes passivos de uma forma de justiça que não entendem – jogadores em uma loteria legal de prêmios e rejeições arbitrárias”. 2 Ainda assim, em 1837, Frederic Calvert apontava a impossibilidade fática de que todas as pessoas figurem em todos os processos nos quais são interessadas. 3

Há tanto conveniência quanto necessidade de que existam processos coletivos. 4 O problema é que, quando essa estrutura foi estabelecida, na Inglaterra do início da modernidade, ou mesmo antes disso, no medievo, era possível confiar na existência de comunhão de interesses entre representante e representados, o que garantia a regularidade do arranjo. Com o passar do tempo e o aumento da complexidade social, essa comunhão deixou de existir, dando lugar a outros modelos processuais, que passaram a refletir os ideais liberais e individualistas da contemporaneidade. Por outro lado, o potencial para a existência de litígios coletivos aumentou, tanto em razão do avanço da economia de mercado, quanto da presença de grandes instituições, sobretudo governamentais e empresariais, que definem, em larga medida, as condições de existência da sociedade, que ficaria à sua mercê se não houvesse um mecanismo de intervenção do sistema jurisdicional. 5 Essa contradição colocou a representação em permanente tensão com o direito do indivíduo participar do processo, fazendo necessária a definição de estratégias que contemplem tanto o respeito à autonomia dos atores sociais, quanto possibilitem decisões eficientes 6 e passíveis de ser implementadas. 7 Os excertos do pensamento de Calvert e Weinstein, separados por mais de 150 anos, são simbólicos do dilema que sempre perpassou o processo coletivo.

Por muito que as class actions venham se globalizando nos últimos anos, a diferença entre as abordagens de cada país denota a dificuldade de se formular um modelo processual plenamente satisfatório. Como afirmam Deborah Hensler et al., as ações coletivas viram todos os conceitos de processo civil de pernas para o ar. 8 De um lado, há a necessidade de se fazer justiça, de se criar técnicas que permitam que a sociedade proteja seus bens mais valiosos, reconhecendo que sua titularidade não está atribuída a um ator singular, nem mesmo ao Estado, mas ao grupo social. De outro, as considerações utilitaristas não podem ser suficientes para transformar as pessoas em objeto do processo, que transcorre sem se importar com o fato de que são esses indivíduos que terão suas vidas transformadas pelo seu resultado.

A resposta do presente estudo, para conciliar essa divergência, é a de que a formulação dos elementos do processo coletivo não pode partir da consideração abstrata dos direitos em situação de integridade, mas sim do litígio coletivo, empiricamente verificado. As características do litígio permitem que se defina a titularidade do direito lesado e, a partir dela, o papel do legitimado coletivo na obtenção de sua tutela jurisdicional, em nome da sociedade ausente do processo. Esse papel será tão mais condicionado pelos interesses manifestados pela sociedade titular do direito quanto maiores forem os impactos pessoalmente suportados por seus membros, em razão da lesão ou ameaça constatada.

A resultante dos vetores de participação e representação também servirá de guia para a adequada definição dos demais institutos processuais, tais como a competência, as oportunidades de participação dos ausentes e a coisa julgada. Em outras palavras, participação e representação são os alicerces do devido processo legal coletivo. A necessidade empírica de que exista processo coletivo não pode prevalecer, de modo absoluto, sobre o direito das pessoas e dos grupos sociais, de definir o que é melhor para...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396743/conclusao-o-devido-processo-legal-coletivo-ed2020