A Liberdade Econômica - Ed. 2020

Capítulo 1 - A Segurança Jurídica e a Ordem Econômica Constitucional: A Lei da Liberdade Econômica Como Marco

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1.1Nota introdutória para entender a Lei nº 13.874/2019

De forma mais ampla, lembra-se que a economia pode se apresentar, em conceito, como o estudo de como as sociedades lidam com os bens que lhe são escassos. Tal ciência tem relação histórica com o Estado ou, se antes da sua formatação jurídica, relação com os grupos de organização social, ainda que mais primitivos.

Um dos motes desta obra e uma das leituras importantes da proposta ampla da Lei da Liberdade Econômica está associada justamente à necessidade de segurança jurídica e social. Essa necessidade que também está diretamente associada – e isso não é uma coincidência em relação à própria Lei nº 13.874/2019 – em como a sociedade, grupo organizado ou o Estado lida com a escassez dos bens que possuem. Não por outra razão, inclusive, identifica-se na evolução histórica que o próprio surgimento da economia de mercado não é algo natural, mas algo fomentado pelas formações estatais e respectivas instituições jurídicas 1 - 2 .

Com efeito, é histórica a relação entre o Estado e o capital ou a economia, ora com menor intervenção, ora com maior. A escolha por uma ou outra opção depende das circunstâncias políticas, sociais e econômicas do momento. O importante, sobretudo juridicamente, é que a opção seja clara e devidamente estruturada pelos textos normativos vocacionados para tanto.

Se até o século XIX, a relação entre o Estado e a economia era caracterizada destacadamente pelos elementos de liberdade, descentralização e autonomia. O Estado e o Direito, como seu principal instrumento, tinham por função clara assegurar a existência dos mercados e a circulação de mercadorias de forma livre. Separava-se, de forma incisiva, as decisões político-jurídicas e as econômicas.

Diferentemente, foi o movimento observado na transição para o século XX, época em que tomaram palco crises do modelo do capitalismo livre, em especial a Primeira Grande Guerra (1914-1918), a Crise da Bolsa de Nova York de 1929; e a Segunda Grande Guerra (1939-1945). Nesse momento, com o abalo das estruturas sociais, jurídicas e econômicas, altera-se o vetor de pensamento rumo a uma maior intervenção estatal na economia.

O Estado, então, antes passivo, passa a assumir certo protagonismo no direcionamento econômico, organizando a ordem capitalista 3 - 4 . Esse papel, como era de se esperar, é desenvolvido pelo Direito, enquanto, repisa-se, principal instrumento de desenvolvimento de políticas econômicas pelo Estado. É no século XX que surge a ideia de Direito Econômico, ou seja, surge a percepção de uma manifestação jurídica do Estado no planejamento, organização e direcionamento da economia e do capital, bem como na atuação de correção de falhas dos mercados. Normalmente, tal manifestação se dá nas próprias Cartas Constitucionais, razão pela qual se fala em ordem econômica constitucional. A questão é entender o alcance e como se dá essa manifestação.

Nas palavras de Enrique Aftalión, o “Derecho aparece, ante todo, como el instrumento a que recurren los legisladores para concretar en los hechos la política de intervencionismos en lo económico-social. Es, en otros términos, la expresión jurídica de esa política5 .

A exemplo, observa-se a manifestação desse fenômeno em relevantes documentos constitucionais da época, com destaque para as Constituições de Weimar de 1919 e a Mexicana de 1917. Com explica Vicente Bagnoli, principalmente sobre o documento alemão: “A Constituição de Weimar é aquela em que se observa pela primeira vez o Direito Econômico, ou seja, o Estado, em sua Lei maior, ditando as regras e princípios para que o fenômeno econômico no mercado encontrasse limites e garantias para atender a sociedade e assegurar a justiça social. O mercado continua sendo o local da produção, circulação e repartição das riquezas, mas suas falhas devem ser corrigidas e, por meio do seu funcionamento, os resultados demandados ela sociedade são alcançados a partir de objetivos e metas programáticas estabelecidos pela agenda nacional. Esse novo sistema inaugurado pela carta de Weimar denomina-se constituições-programas ou socialdemocratas que, em vez da igualdade formal ou jurídica dos indivíduos, privilegia a igualdade substantiva envolvendo o conteúdo econômico, além de reconhecer a condição dos desiguais.” 6

Na sequência histórica, os documentos constitucionais do ocidente passaram a tratar normativamente sobre a atividade econômica, estabelecendo princípios jurídicos que funcionam como verdadeiros nortes e normas fundantes da ordem econômica, indicando os estados ideais das coisas a serem buscados 7 e orientando a própria atuação do Estado (formas, porquês e limites) na intervenção da economia 8 .

Como...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396778/capitulo-1-a-seguranca-juridica-e-a-ordem-economica-constitucional-a-lei-da-liberdade-economica-como-marco-a-liberdade-economica-ed-2020