A Liberdade Econômica - Ed. 2020

Capítulo 2 - A Lei da Liberdade Econômica Nº 13.874/2019

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Se, no capítulo anterior, procurou-se demonstrar em que contexto a Lei da Liberdade Econômica se situa, bem como suas funções constitucionais precípuas, passa-se, a partir de agora, a tecer considerações sobre as disposições da Lei em si e, na sequência, as mudanças mais concretas e práticas propostas pela Lei ao ordenamento jurídico.

2.1Aspectos iniciais

Logo em seu artigo inaugural, estabelece a LLE que “Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal”.

A novel legislação buscou apresentar uma “nova” (que não tão nova assim, pois apenas reflete algo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina majoritária anteriormente já sustentavam) realidade no tocante à forma de interpretação de contratos, regras, normas e comportamentos relacionados à livre-iniciativa, não no sentido de inovar no ordenamento jurídico, mas sim de efetivamente concretizar algo que há tempos perseguia-se dentro da opção, em regra, liberal do Estado brasileiro: princípios e preceitos da Liberdade Econômica. Como um farol, a Lei da Liberdade Econômica busca guiar e iluminar a aplicação do ordenamento jurídico para um ponto de chegada constitucional de livre-iniciativa.

É certo que vários de seus dispositivos refletem, tão somente, um sistema de normas ou cláusulas abertas, sem, contudo, posicionar-se a respeito de efeitos concretos e de efetivos problemas apresentados ao desenvolvimento econômico, como bem ressaltou Carlos Eduardo Elias de Oliveira, enfatizando que a lei não se preocupou em “atacar problemas específicos e concretos que, eventualmente, estejam a opor empecilhos à livre-iniciativa, mas apenas faz enunciados genéricos e abstratos de pouca concretude normativa” 1 .

Embora a Lei represente avanço rumo à concretude normativa, fato é que conserva um certo espírito programático próprio da forma legislativa de Direito Econômico. A forma programática é, por assim dizer, o espelho formal da postura diretiva do Estado em relação à economia. Direcionam-se os rumos pretendidos para o capital e o quanto de intervenção estará presente.

De uma maneira geral e como era esperado, da análise dos dispositivos da legislação, fica evidente que a principal finalidade da Lei da Liberdade Econômica reside na facilitação das práticas de livre mercado e na redução dos entraves formais para o estabelecimento de negócios, contratações e interpretações das manifestações das vontades, priorizando a autonomia privada em detrimento da intervenção estatal. Nessa toada, o texto visa a estabelecer diretrizes de proteção e incentivo à livre-iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, enfatizando aquilo que a Constituição Federal estabeleceu, qual seja, o papel do Estado como agente normativo e regulador, intervindo o mínimo possível nas relações privadas. O texto legislativo, portanto, espelha a opção liberal do Estado brasileiro contemporâneo.

Esse viés liberal é certo no tocante ao amparo, intervenção ou incidência mínima do Estado nas relações e no exercício de atividades econômicas, possibilitando um desenvolvimento econômico e, consequentemente, do próprio Estado. Entretanto, é igualmente correto dizer que o afastamento total do Estado das relações privadas é temerário, visto que, diante da realidade das relações e dos valores jurídicos estabelecidos em nossa sociedade, por vezes, o Estado deve estar presente para assegurar o exercício e as garantias plena desta liberdade concedida.

Em que situações? Naquelas em que a Constituição Federal assim determina, quais sejam, as já mencionadas (i) se o próprio mercado o exigir para o resguardo da própria livre-iniciativa e da livre concorrência (evitando, certamente, práticas abusivas ou anticoncorrenciais); (ii) se verificado o abuso de poder econômico (art. 173, § 4º, CF/88); ou (iii) se outra garantia de patamar igualmente constitucional assim permitir, aplicando-se, nesse último caso, as regras hermenêuticas de interpretação constitucional, destacadamente a ponderação em casos concretos.

Ao lado disso e dentro da proposta de adoção de medidas conjuntas em prol da efetividade da Lei e da segurança jurídica, algumas diretrizes precisam ser analisadas para que se possa, de fato, extrair na prática a essência normativa estabelecida pela Lei da Liberdade Econômica. Assim, não só se faz necessária a maturidade da própria classe jurídica, como também deve se buscar, como diretriz, a própria uniformização dos entendimentos apresentados pelo Poder Judiciário. Ora, se a Lei nº 13.874/2019 propõe a estabilidade, tal objetivo passa também pela sua melhor aplicação e reflexão também no Poder Judiciário, mormente, pela uniformização de seus precedentes.

Justamente para evitar inseguranças jurídicas, reconhecidas, inequivocamente, como um dos grandes empecilhos ao desenvolvimento econômico, é preciso buscar ao máximo possível a homogeneidade nas decisões judiciais. Isso se torna ainda mais necessário se se levar em conta a utilização de regras interpretativas genéricas pela...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396779/capitulo-2-a-lei-da-liberdade-economica-n-13874-2019-a-liberdade-economica-ed-2020