A Liberdade Econômica - Ed. 2020

Capítulo 2 - A Lei da Liberdade Econômica Nº 13.874/2019

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Se, no capítulo anterior, procurou-se demonstrar em que contexto a Lei da Liberdade Econômica se situa, bem como suas funções constitucionais precípuas, passa-se, a partir de agora, a tecer considerações sobre as disposições da Lei em si e, na sequência, as mudanças mais concretas e práticas propostas pela Lei ao ordenamento jurídico.

2.1Aspectos iniciais

Logo em seu artigo inaugural, estabelece a LLE que “Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396779/capitulo-2-a-lei-da-liberdade-economica-n-13874-2019-a-liberdade-economica-ed-2020