A Liberdade Econômica - Ed. 2020

Capítulo 3 - A Lei da Liberdade Econômica e as Mudanças no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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No primeiro capítulo, os objetivos precípuos foram contextualizar a LLE em um cenário muito mais amplo e importante do que possa parecer em um primeiro momento da relação histórica entre Estado e economia, e apresentar os seus principais aspectos e suas normas de base. Nesse terceiro momento do debate, tentar-se-á aprofundar ainda mais os pontos, apresentando os aspectos mais práticos de alteração da Lei em relação ao ordenamento jurídico brasileiro.

3.1.Impactos no Código Civil e a mudança na interpretação dos negócios jurídicos (art. 7º, LLE – alterações nos arts. 113 e 421 do CC)

Era esperado e desejado – do...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396780/capitulo-3-a-lei-da-liberdade-economica-e-as-mudancas-no-ordenamento-juridico-brasileiro-a-liberdade-economica-ed-2020