A Liberdade Econômica - Ed. 2020

Capítulo 4 - A Atuação do Poder Judiciário no Respaldo da Lei da Liberdade Econômica: Uma Visão Processual das Estabilidades

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Certamente, as modificações proporcionadas pela Lei da Liberdade Econômica em nosso sistema tem por objetivos, dentro da opção liberal legislativa do Estado brasileiro, a facilitação das práticas de livre mercado, a desburocratização para o estabelecimento de negócios, contratações e interpretações das manifestações das vontades, priorizando a autonomia privada da vontade, em detrimento da intervenção estatal, buscando ampliar, assim, o fomento econômico, no Brasil. Busca, vale enfatizar mais uma vez, trazer para o plano infraconstitucional a concretude necessária de verificação do princípio da livre-iniciativa. Dessa forma, a norma visa estabelecer, além da regulamentação da ordem econômica, nos termos da Constituição Federal,...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396781/capitulo-4-a-atuacao-do-poder-judiciario-no-respaldo-da-lei-da-liberdade-economica-uma-visao-processual-das-estabilidades-a-liberdade-economica-ed-2020