A Liberdade Econômica - Ed. 2020

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Capítulo 4 - A Atuação do Poder Judiciário no Respaldo da Lei da Liberdade Econômica: Uma Visão Processual das Estabilidades

Capítulo 4 - A Atuação do Poder Judiciário no Respaldo da Lei da Liberdade Econômica: Uma Visão Processual das Estabilidades

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Certamente, as modificações proporcionadas pela Lei da Liberdade Econômica em nosso sistema tem por objetivos, dentro da opção liberal legislativa do Estado brasileiro, a facilitação das práticas de livre mercado, a desburocratização para o estabelecimento de negócios, contratações e interpretações das manifestações das vontades, priorizando a autonomia privada da vontade, em detrimento da intervenção estatal, buscando ampliar, assim, o fomento econômico, no Brasil. Busca, vale enfatizar mais uma vez, trazer para o plano infraconstitucional a concretude necessária de verificação do princípio da livre-iniciativa. Dessa forma, a norma visa estabelecer, além da regulamentação da ordem econômica, nos termos da Constituição Federal, diretrizes de proteção e incentivo à livre-iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, enfatizando aquilo que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto, qual seja, destacando o papel do Estado como agente normativo e regulador, intervindo o mínimo possível nas relações privadas, nas situações apenas em que isso se justifique na ótica constitucional.

Diante disso, urge a necessidade de, por vezes, o Poder Judiciário ser chamado a se posicionar, justamente para evitar inseguranças jurídicas eventualmente existentes nas relações jurídicas, procurando uma homogeneidade necessária nas decisões judiciais, especialmente, diante da tentativa de estabelecer regras interpretativas “padronizadas”, tais como ocorrem com a autonomia privada e a limitação para a revisão dos contratos. Tarefa essa que, claramente, não é fácil, sobretudo diante dos desafios de contraposição efetividade e celeridade versus previsibilidade e segurança jurídica.

Assim, ganham profunda relevância os mecanismos de estabilidade das relações jurídicas, especialmente aquelas que se formam a partir da atuação do Poder Judiciário e da instrumentalização processual. Lembra-se, inclusive, que esses, em uma leitura, são mecanismos vocacionados a restabelecer a circulação de mercadorias interrompida pela existência das lides judicializáveis. Não por outra razão, foi pensada essa quarta parte do trabalho: o entendimento desses mecanismos processuais de estabilidade, aptos a respaldar a segurança jurídica pensada e proposta pela LLE.

4.1O controle de constitucionalidade

4.1.1O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: a consolidação da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas

Nessa perspectiva, é o controle de constitucionalidade mecanismo de estabilidade jurisdicional, que possibilita a manutenção da higidez do texto constitucional 1 . Importante mecanismo de estabilidade e segurança jurídica, cujo uso profícuo se recomenda fortemente a fim de que atuação do Poder Judiciário se dê em consonância com as finalidades últimas da LLE.

A Constituição Federal 2 é, hierarquicamente, superior às demais normas 3 - 4 , no Brasil assim como em outros países, fazendo com que haja cuidado para que se afastem as inconstitucionalidades 5 de leis infraconstitucionais e atos normativos em geral que se oponham ao que foi determinado na Constituição. Sua higidez passa necessariamente pelo afastar das inconstitucionalidades.

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 6 é fruto da combinação de vários sistemas jurídicos estrangeiros, fazendo-se necessário, nesse momento, observar, mesmo que de forma breve, algumas informações sobre os sistemas 7 estrangeiros para melhor compreender a opção feita pelo Brasil 8 .

Dessa forma, temos em nosso sistema a modalidade de controle realizado pela via judicial, 9 seja na forma abstrata ou difusa. Em ambos os casos, o Poder Judiciário exercerá o controle de forma veemente, assegurando força normativa à Constituição Federal. No Brasil, o controle é judicial, sendo esse ocorrente na via difusa ou, ainda, concentrada, podendo ambos restar combinados. 10

O sistema de controle de constitucionalidade judicial é subdividido em duas formas de controle: a concentrada (abstrata) e a concreta (difusa). Ocorreram mudanças que advêm da Constituição de 1988, em que houve clara alteração da prevalência da via de controle, passando o controle concentrado 11 a ter mais força do que o tradicional controle concreto. 12 Essa inversão se deu pela forma com que a Constituição Federal trata cada um desses sistemas.

O controle concentrado manifesta-se perante o STF, concentrando neste órgão do Poder Judiciário todo o poder por meio do processo objetivo (ADI, ADO, ADC e ADPF), dizendo o que é ou não constitucional.

Por outro lado, no controle concreto, por meio do processo subjetivo, porém, não só o STF aduz o que seja ou não constitucional, mas qualquer juízo 13 ou Tribunal.

4.1.2O controle de constitucionalidade na legislação infraconstitucional

O processo de controle de constitucionalidade, como modelo de processo objetivo, foi regulamentado por duas relevantes leis infraconstitucionais editadas, quais sejam: a) Lei nº 9.868/99 e b) Lei nº 9.882/99.

Esses textos 14 instituíram o sistema de controle de constitucionalidade abstrato, criando regras peculiares próprias que têm a finalidade de tornar o controle de constitucionalidade eficiente mesmo em meio às particularidades próprias.

Primeiramente foi editada a Lei nº 9.868, em 10 de novembro de 1999 15 , com a finalidade de regulamentar, de forma pontuada, as regras peculiares na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), sendo esta última introduzida na referida Lei por meio da edição da Lei nº 12.063/2009 16 .

Em seguida, foi editada a Lei nº 9.882, em 03 de dezembro de 1999 17 , regulamentando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com a finalidade de manter os preceitos fundamentais da Constituição firmes e respeitáveis, sendo seu objetivo evitar ou reparar a lesão a preceito fundamental, além de possibilitar levar ao Supremo leis ou atos normativos municipais, bem como o direito pré-constitucional, tornando o sistema completo 18 .

Como se pode perceber, as duas normas tiveram o condão de regulamentar ações que foram instituídas e já previstas na Constituição Federal. As referidas normas moldam aquilo que se chamou, no Brasil, de sistema de processo objetivo.

Com efeito, as referidas leis se prestam ao debate, em tese, do direito objetivo, não preocupado com o direito subjetivo e peculiar de alguém, mais, sim, com a proteção da Constituição 19 e de seu texto.

4.1.3Tipos de ações no controle abstrato: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

O controle abstrato de constitucionalidade comporta a utilização de quatro ações, com qualidades próprias e particulares, sendo elas: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); b) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); c) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); e, por fim, d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Dessarte, é relevante compreender o funcionamento particular de cada uma dessas ações, já que capazes de controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos produzidos, sempre mantendo a higidez constitucional.

Com efeito, serão abordadas, desde já, essas ações, do processo objetivo, visando à compreensão das suas particularidades.

Alerte-se que, ao estudar essa temática, não se pretende esgotar todos seus aspectos, mas tão somente os mais relevantes para este texto, analisando, assim, preferencialmente, a legitimidade e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, sobretudo considerando que os mecanismos judiciais devem estar preparados para respaldar a segurança jurídica pensada pela LLE.

Com a edição da Lei nº 9.868/99, de 10 de novembro de 1999, institucionalizou-se, como já referido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de norma (ADI), assim como refere o art. 1º 20 da referida Lei.

Sabe-se que a ADI 21 tem sua finalidade específica voltada à declaração de inconstitucionalidade de um determinado ato normativo ou de uma lei que venha a afrontar a Constituição Federal 22 , mantendo o ordenamento jurídico em conformidade com a Constituição. Essa ação tem a função de distanciar da Constituição essas inconstitucionalidades prejudiciais ao sistema, fazendo com que os atos normativos declarados inconstitucionais passem a ser como normas que sequer existam, em alguns casos, ressalvadas as possibilidades de modulação dos efeitos que se estudará seguidamente 23 .

São conhecidas três formas de controle da constitucionalidade através da ADI, sendo a primeira por ação ou genérica, a segunda por omissão 24 (que será estudada em tópico próprio) e a última, interventiva 25 (que não será abordada por este trabalho em face do corte metodológico realizado) 26 .

A ADI genérica é destinada à decretação da inconstitucionalidade 27 , em abstrato, de ato normativo ou lei federal ou estadual 28 em face da Constituição. Essa determinação é expressa no art. 102, I, a, da Constituição 29 .

Essa ação visa simplesmente à decretação, pelo Supremo Tribunal Federal, de que determinada lei ou ato normativo seja inconstitucional por contrariar a Constituição, tendo como consequência, em alguns casos, a retirada da lei ou do ato normativo do ordenamento jurídico ou até mesmo sofrendo restrição de interpretação, em outros casos, como se verá seguidamente.

Com efeito, essa ação caracteriza-se como meio especial de provocação da jurisdição constitucional 30 , mediante regras próprias e peculiares, capaz de manter a inconstitucionalidade afastada da Constituição e preservar-lhe a higidez e credibilidade 31 .

Por essa razão pode-se afirmar que essa ação inaugura um processo objetivo, que se presta a discutir, em tese, a (in) constitucionalidade da norma ou ato normativo em questão, podendo gerar-lhe, com a decretação da inconstitucionalidade, a retirada, de imediato, do ordenamento jurídico, diversa interpretação, ou ainda a futura retirada do ordenamento jurídico, tema a ser enfrentado em tópico próprio quando se debaterem os efeitos.

Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, a decisão poderá ter variadas conotações, em relação aos seus efeitos; entretanto, sua eficácia será sempre erga omnes, pois controle abstrato de constitucionalidade e típico processo objetivo, que tem como qualidade atingir a todos.

Dessa forma, sendo declarada a inconstitucionalidade, a decisão terá eficácia para todos (erga omnes) e, em regra, no Brasil, efeito retroativo (ex tunc), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais poderiam ser considerados nulos (teoria da nulidade) e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo, inclusive os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc) 32 .

Como consequência disso, a declaração também alcançará a todos, sendo, portanto, inconstitucional a norma para qualquer pessoa, como se nunca houvesse existido, e esses efeitos ainda são vinculativos aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, tanto na esfera federal, quanto na estadual e na municipal.

Essa compreensão é decorrente do sistema estadunidense 33 , que compreende, como regra, que a declaração de inconstitucionalidade deverá ser retroativa, para nulificar a lei ou ato normativo declarado, ab initio. Aqui está o chamado efeito ex tunc 34 .

Diversamente, o sistema austríaco, anunciado por Hans Kelsen 35 , com maior cautela, afasta a teoria da nulidade, adotando a teoria da anulabilidade 36 com variantes, podendo a decisão ter efeitos prospectivos 37 , inclusive, diferentemente do que vinha sendo observado pelo sistema estadunidense tradicional.

Vencidas as polêmicas, a questão foi resolvida com a edição da Lei nº 9.868/99, especialmente com a previsão disposta no art. 27 38 . Com efeito, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado 39 .

A inovação trazida pelo art. 27 40 da Lei nº 9.868/99 foi relevante para a modificação de postura e de pensamento sobre os efeitos da inconstitucionalidade, vindo a calhar com a necessidade de maior compatibilidade do sistema jurídico. Dessarte, trata-se da possibilidade de modulação 41 dos efeitos da decisão, retirando a, até então existente, obrigatoriedade de aplicação dos efeitos ex tunc, passando, então, a ser possível a produção de efeitos ex nunc 42 ou até pro futuro 43 .

Também foram promovidas inovações 44 a partir do texto do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, possibilitando que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade (inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto) tenham eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Entre as inovações destacam-se: a) interpretação conforme a constituição; b) declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto; e, por fim, c) efeito vinculante.

A interpretação conforme a Constituição 45 é modalidade interpretativa que busca adequar o texto, combatido como inconstitucional, à Constituição, dando-lhe compreensão congruente com a Constituição e evitando a declaração de inconstitucionalidade da norma ou texto normativo, bem como ato normativo, mantendo o ordenamento jurídico firme e em harmonia 46 .

Essa modalidade de interpretação era comumente utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso 47 , pensando nos casos concretos. Todavia, passou a ser utilizada no âmbito do controle abstrato de normas 48 .

Dessarte, relevante saber, portanto, que lei ou ato normativo deve ser interpretado em conformidade com a Constituição 49 , sob pena de ser declarado inconstitucional e receber suas eficácias.

Juntamente com essa inovação, relevante ao sistema de controle de constitucionalidade, vale estudar agora, mesmo que de forma breve, a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto 50 .

O Supremo Tribunal Federal utiliza a referida técnica quando se constata a existência de “[...] uma regra inconstitucional que, em razão da redação adotada pelo legislador, não tem como ser excluída do texto da lei sem que a supressão acarrete, também, a declaração de outros dispositivos que violam a Constituição” 51 .

Ocorrendo isso, nem a lei nem parte dela são retiradas do ordenamento jurídico, apenas a aplicação dela, em relação a determinadas pessoas ou grupos, é tida por inconstitucional.

Por fim, adequado observar, a partir da previsão normativa do art. 28 da Lei nº 9.868/99, a eficácia contra todos (também conhecida como erga omnes) e o efeito vinculante. Eles serão tratados juntamente neste ponto do trabalho, de forma singela a título de esclarecimento, pelo fato de serem trabalhados individualmente no último capítulo em comparação com a coisa julgada.

Feito esse esclarecimento, deve-se compreender que a eficácia erga omnes é aquela capaz de fazer com que a decisão de (in) constitucionalidade, por exemplo, possa alcançar a todos, produzindo, indistintamente, suas eficácias.

Por isso, a decisão poderá gerar efeitos em tantas pessoas quantas as situações jurídicas forem subsumidas ao comando legal reputado inválido 52 . Essa modalidade de eficácia é garantidora de que todos os cidadãos que estejam imiscuídos em situação fática afetada pela (in) constitucionalidade receberão a decisão e seus efeitos.

Fala-se aqui de potencialidade de alcance da decisão. Quantas pessoas poderão receber essa potencialidade?

Por evidente, a decisão alcançará a todos. A expressão erga omnes, de origem latina (latim erga, “para”, e omnes, “todos”), é usada, no contexto jurídico, para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.

Nisso consiste a eficácia erga omnes. Todavia, deve-se cuidar para não confundir essa eficácia com o efeito vinculante que está relacionado, não com a potencialidade de alcance, mas sim com a respeitabilidade da decisão.

Dessarte, o efeito vinculante significa generalizada submissão ao conteúdo da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na (in) constitucionalidade, impedindo que órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal decidam ou façam algo contrariamente ao que foi decidido pela Corte.

O efeito vinculante proíbe a renovação de ato cujo conteúdo seja identificado com ato reputado por incompatível com a Constituição 53 .

Trata-se, portanto, de proteção ao que fora decidido pelo Supremo em favor da proteção à norma Constitucional, pois se pretende, com esse efeito, que todos, com exceção do próprio Supremo e do Legislativo, respeitem a decisão e a apliquem em todas as situações que se enquadrem com o que fora decidido.

Com efeito, a distinção entre a eficácia erga omnes e o efeito vinculante está justamente nesse ponto. Enquanto este obriga (vincula) aos órgãos do Poder Judiciário (exceto o Supremo) e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal a respeitarem e aplicarem a decisão da Corte, aquele faz com que a decisão da Corte atinja a todos os cidadãos, recebendo as determinações da decisão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é conhecida como ADO, forma que será utilizada neste trabalho em face de ser assim conhecida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Importante constatar que a Constituição não contém palavras ou expressões vazias ou sem nenhum sentido 54 . Diversamente, a Constituição Federal é a norma e o texto mais relevante da nação, pois prevê nela uma série de direitos e garantias, bem como deveres também, que devem ser cumpridos por todos.

Assim, havendo referência na Constituição Federal a um dever ou direito conferido ao cidadão, bem como a uma prestação ou, até mesmo, a um fazer a ser manobrado pelo Poder Público (Legislativo e Executivo), é evidente que assim deve ser realizado e implementado pelos Poderes, sob pena de ser contrário à Constituição 55 .

Todavia, as omissões se darão em face dos Poderes Legislativo e Executivo. Em relação a este, quando não administra ou não implementa algo que é de extrema necessidade como as políticas públicas (saúde, educação dentre outras), e daquele quando deveria legislar sobre determinada matéria que se faz necessária, mas que em verdade nada faz. Portanto, sem dúvida, haverá omissão inconstitucional.

Nesse sentido, dar-se-á uma inconstitucionalidade por omissão, que se perfectibiliza no não agir, ou seja, na omissão 56 . A inação pode ser total 57 (não regulamentar a previsão constitucional por lei, por exemplo) ou parcialmente 58 (regulamentar a previsão constitucional por lei de forma parcial, mantendo-se a omissão, por exemplo) ocorrente, sendo ainda assim inércia em situação a qual deveria o Poder Público cumprir a Constituição 59 . Portanto, pode-se dizer que na ADI há uma violação à Constituição por um agir contrário à sua essência, enquanto na ADO há um silêncio 60 . Em ambos os casos a inconstitucionalidade estará presente.

Existem dois mecanismos para afastar a inconstitucionalidade por omissão. O primeiro, o Mandado de Injunção, previsto no Art. 5º, LXXI 61 da Constituição, e, o segundo, a ADO, prevista no Art. 103, § 2º 62 , da Constituição.

No Mandado de Injunção estar-se-á frente a processo subjetivo e de natureza pessoal, motivo por que não se desenvolve pela via do controle abstrato de constitucionalidade, mas sim difuso.

Por sua vez, a ADO, típico processo objetivo, faz parte dos meios de controle de constitucionalidade pela via abstrata, motivo por que esta restou analisada neste estudo e aquela, somente referida. A ADO acabou seguindo o sistema da Constituição portuguesa que também prevê a inconstitucionalidade por omissão em moldes muito similares ao que no Brasil hoje empregamos 63 .

Com efeito, por ser a ADO modalidade de Ação Direta, seguem-se as diretrizes estudadas no capítulo anterior sobre a ADI. Por essa razão, assim como alerta o art. 12-A da Lei nº 9.868/99, podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ademais, recorde-se, assim como na ADI, que proposta a ADO não se admitirá desistência. Problema maior poderia ser a compreensão dos efeitos da decisão proferida na ADO. Todavia, resta resolvida a questão pela Constituição Federal no art. 103, § 2º, ao referir que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias 64 .

Dessarte, busca-se resolver o problema da omissão que, por ofender a Constituição, não poderia permanecer ocorrente. É nesse sentido, exato, que se pretende que o Legislador legisle ou que o Poder Público faça aquilo que a Constituição já ordenara tempos atrás 65 .

Voltando ao estudo dos efeitos, poderá tanto ser ex tunc como ex nunc ou até pro futuro 66 . Seguindo a sistemática da nulidade da lei inconstitucional, anteriormente estudada, ter-se-ia com a declaração de inconstitucionalidade por omissão do Supremo a eficácia ex tunc, retroativa à data em que resultou caracterizada a omissão indevida do legislador 67 .

Todavia, poderá o Supremo compreender que seja caso de aplicar a eficácia ex nunc (a partir de então) ou até pro futuro (para data ou momento futuro ao julgamento e que pode ser determinado pelo Supremo), modulando a tradicional eficácia ex tunc.

Isso pode ocorrer por duas razões. A primeira, teórico-normativa, qual seja a autorização pelo texto da própria Constituição no art. 103, § 2º, já estudada, que dá 30 dias para que o órgão omisso produza a norma, por exemplo. Essa mesma adoção de compreensão vem exposta no, já estudado, art. 12-H da Lei nº 9.868/99. A segunda, jurisprudencial, pois no caso do Município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, utilizou-se o Supremo da possibilidade de modular os efeitos da decisão em ADO.

Nesse caso foi proposta a ADO pelo Partido dos Trabalhadores contra a Lei nº 7.619, de 30 de março de 2002, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães, decorrente do desmembramento do Município de Barreiras.

Foi relator o Ministro Eros Grau. A ação foi identificada como ADI 2.240 , sendo julgada pelo Pleno 68 .

Nessa ação, constada a inconstitucionalidade por omissão, em face de existir regra fixada na Constituição, no art. 18, § 4º 69 , que exige para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios a elaboração de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Essa determinação não fora realizada no caso do Município de Luís Eduardo Magalhães, tendo sido a Ação Direta e seus pedidos julgados procedentes para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses da Lei nº 7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia, tudo isso em face da omissão legislativa inconstitucional.

Com efeito, como se pôde ver, o Supremo modulou os efeitos da decisão para que maiores prejuízos não ocorressem, pois, fato era que o Município existia e como tal necessitava estar regulamentado para tanto. Portanto, a eficácia da decisão em ADO, assim como em ADI, poderá ser modulada (ex nunc ou até pro futuro), com a finalidade de afastar a inconstitucionalidade e não retirada de uma norma ou texto normativo de vigência, mas sim corrigir a omissão inconstitucional existente, o que não é uma novidade para o Supremo.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, por seu turno, chamada pelo Supremo e por este trabalho de ADC, tem como qualidade a preservação da constitucionalidade da norma ou ato normativo questionado 70 .

Trabalha-se, nessa ação, com a presunção de constitucionalidade das leis, como princípio, por razões de segurança jurídica e estabilidade do ordenamento jurídico 71 .

Essa ação foi criada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993 72 , alterando a alínea a do inciso I do art. 102, e que pretende, desde já, afastar a discussão de constitucionalidade ou não da norma 73 . Nesse contexto, a norma questionada poderá ser enfim declarada constitucional, desde já, contanto que um de seus legitimados promova a ADC com o intuito de obter a declaração do Supremo Tribunal Federal, dirimindo-se a discussão ou dúvida de sua (in) constitucionalidade, trazendo maior segurança jurídica.

Essa ação que integra o controle de constitucionalidade é capaz de declarar que um ato normativo ou lei federal é coerente à luz da Constituição Federal 74 e leva à cessação da discutibilidade de ser ou não a norma (in) constitucional.

Diga-se que essa ação nasce para tentar resolver um problema real, qual seja a constante divergência de decisões judiciais tomadas e que já atingem de forma muito direta e firme o controle difuso e certamente poderiam afetar de forma grave o controle abstrato.

A ADC acaba sendo mais restrita que a ADI, já que tem como característica a declaração de constitucionalidade de ato normativo ou lei federal 75 . Exatamente isso, somente os atos normativos e leis federais, e não estaduais, que poderão receber o controle por meio da ADC, sendo esta menos abrangente que a ADI, que acaba por discutir em ambas as esferas, federal e estadual.

Requisito necessário para que a ADC tenha cabimento é a existência de controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma. Necessário torna-se, por óbvio, que a controvérsia ou dúvida se dê no âmbito do Poder Judiciário. Alerte-se, por fim, que essa divergência não pode ser doutrinária, mas sim judicial 76 .

Assim, como observado quando do estudo da ADI, destacar-se-ão os pontos mais relevantes para este estudo em relação à ADC, razão por que serão trabalhados somente esses aspectos.

A competência para processamento e julgamento dessa ação é única e exclusivamente do Supremo Tribunal Federal, por ser o guardião da Constituição e o órgão esculpido para a definição daquilo que seja ou não constitucional em nosso país 77 . Essa atribuição conferida ao Supremo Tribunal Federal não vem somente por ser o guardião da Constituição, mas também por estar esculpida, no art. 102, I, a, da Carta Magna, bem como no art. da Lei nº 9.868/99, a atribuição dessa competência ao Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal efetivar o controle da constitucionalidade através destas ações ora estudadas – ADI e ADC, bem como da ADPF, posteriormente estudada.

Em relação aos efeitos, cabe referir que são frente a todos (erga omnes) sem exceção 78 , essa vinculação (efeito vinculante), que merece cuidado, realmente, pois alcança, inclusive, os demais órgãos do Poder Judiciário, o que para alguns poderia excluir o Supremo Tribunal Federal dessa vinculação, podendo esta Corte, em momento posterior, contrariar a sua própria declaração. De certo, tem-se que os órgãos do Poder Executivo estão vinculados a essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo federal frente à Magna Carta.

Se não for, por parte dos magistrados e Tribunais, respeitada a declaração imposta pela Corte Máxima, caberia, então, para se fazer cumprir tal mandamento, a reclamação 79 , já que os magistrados e Tribunais estão vinculados a decidir em conformidade da declaração da Corte Suprema, sendo essa reclamação 80 analisada pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

É de se concluir que, em sede de ADI, quando não cumprida ou não aplicada a decisão adotada pelo Supremo, pode-se, através dos meios processuais, recorrer àquela Corte Máxima, alegando que sua decisão não está sendo respeitada pelos magistrados ou Tribunais, o que ensejaria, após seu julgamento, uma ordem do Supremo Tribunal Federal àqueles que não estão a cumprir a norma para que passem a aplicá-la.

Já no caso da ADC, também poderão ser utilizadas as formas processuais por nós conhecidas, mas também poder-se-ia utilizar a reclamação 81 para fazer chegar ao Supremo Tribunal Federal a questão, a fim de que então surta eficácia erga omnes e efeito vinculante, como ordena a Constituição.

Última questão a se referir, de forma singela, é a de que essa vinculação não alcança o Poder Legislativo, o qual, mesmo após essa declaração de constitucionalidade, pode alterar ou revogar a lei, por exemplo 82 .

Tudo isso pela liberdade que possui o Poder Legislativo em sua atuação, como criador ou atualizador de normas, fator esse que o …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396781/capitulo-4-a-atuacao-do-poder-judiciario-no-respaldo-da-lei-da-liberdade-economica-uma-visao-processual-das-estabilidades-a-liberdade-economica-ed-2020