A Liberdade Econômica - Ed. 2020

Considerações Finais

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Dentro da opção político-econômica liberal e diante das necessidades de apresentar novas regras no intuito de fomentar a economia, bem de regulamentar a ordem econômica e a privilegiar a livre iniciativa, conforme dispões a Constituição Federal, é que foi editada a Lei nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, justamente com o ideal de conferir maior segurança nas relações jurídicas que exsurge como a intenção estatal de proporcional a buscada “liberdade econômica”. Como colocado, tem por objetivo precípuo trazer para plano infraconstitucional mais concretude ao preceito constitucional da livre iniciativa.

Referida legislação busca proporcionar aos agentes de mercado uma confiança...

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jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396782/consideracoes-finais-a-liberdade-economica-ed-2020