Orçamentos Públicos - Ed. 2019

Art. 22 - Capítulo I. Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

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TÍTULO II

DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Capítulo I

CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

José Mauricio Conti

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I - mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

II - projeto de Lei de Orçamento;

III - tabelas explicativas,...

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27 de Setembro de 2021
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