Orçamentos Públicos - Ed. 2019

Art. 32 - Título III. Da Elaboração da Lei de Orçamento

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TÍTULO III

DA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO

José Mauricio Conti

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

SUMÁRIO: 32.1 Prazos – 32.2 “Anomia” orçamentária: 32.2.1 Não encaminhamento do projeto pelo Chefe do Executivo; 32.2.2 Não devolução pelo Poder Legislativo ou não sanção tempestiva pelo Chefe do Poder Executivo; 32.2.3 Rejeição do projeto de lei – 32.3 Crimes e infrações.

32.1 Prazos

A CF/1988 prevê que o prazo para encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396850/art-32-titulo-iii-da-elaboracao-da-lei-de-orcamento-orcamentos-publicos-ed-2019