Orçamentos Públicos - Ed. 2019

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Art. 47 - Capítulo I. Da Programação da Despesa

Art. 47 - Capítulo I. Da Programação da Despesa

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TÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Capítulo I

DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA

Alexsandra Katia Dallaverde

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

SUMÁRIO: 47.1 A programação das despesas públicas – 47.2 Evolução conceitual da programação da despesa – 47.3 Aspectos temporais da programação da despesa – 47.4 A programação da despesa e a autonomia dos Poderes.

47.1 A programação das despesas públicas

A programação de despesa, e, mais especificamente, o estabelecimento de um quadro de cotas para a realização dos gastos públicos, representa um instrumento essencial ao planejamento orçamentário, constituindo um mecanismo de racionalização na liberação dos recursos necessários à consecução dos programas de trabalho das unidades orçamentárias, por meio do ajuste do ritmo de execução ao fluxo provável de recursos. Tem, assim, por principal objetivo, a contenção do déficit público, buscando evitar o desequilíbrio das contas públicas e conferir ao Estado, um quadro de estabilidade no âmbito financeiro.

Dessa feita, após a aprovação do orçamento, torna-se necessário o estabelecimento de um cronograma que considere a data efetiva em que os recursos previstos, ao longo do exercício, estarão disponíveis, a fim de racionalizar sua aplicação na consecução das despesas públicas.

Em suma, a realização das despesas autorizadas pela lei orçamentária anual, que estabelece apenas os montantes globais, relacionados a todo o exercício, depende da disponibilidade de recursos financeiros no momento da execução, razão pela qual afigura-se imperiosa a elaboração de uma programação que permita a realização dos gastos em harmonia com a entrada de recursos.

A figura da programação de despesa foi inserida em nosso ordenamento jurídico pelo próprio dispositivo ora sob análise.

Conforme exposto por Afonso Gomes Aguiar, a introdução da previsão atinente às cotas trimestrais surgiu em um contexto de combate à extrema centralização na realização dos gastos públicos, verificado no período de vigência da Constituição de 1946. Durante referido período, o efetivo pagamento das despesas públicas constituía atribuição exclusiva das autoridades fazendárias máximas dos respectivos entes de governo, restando às autoridades administrativas apenas a realização do empenho de tais despesas. Entre o empenho e o pagamento, os processos eram encaminhados aos Tribunais de Contas, que, diante da regularidade das contas procediam à liquidação das despesas, após o que os processos eram enviados às autoridades fazendárias competentes para o respectivo pagamento (GOMES AGUIAR, 2005, p. 310).

Com efeito, a Constituição de 1946 atribuía, em seu art. 77, as seguintes competências aos Tribunais de Contas:

“I – acompanhar e fiscalizar diretamente, ou por delegações criadas em lei, a execução do orçamento;

“II – julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, e as dos administradores das entidades autárquicas;

“III – julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões”.

Estabeleciam, ainda, os §§ 1.º a 4.º do mesmo artigo, que os contratos ou quaisquer atos da Administração de que resultassem obrigação de pagamento pelo tesouro deveriam se submeter a registro no Tribunal, observando-se que a recusa do registro implicaria no caráter proibitivo da despesa.

Nessa medida, a Lei 4.320/1…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396854/art-47-capitulo-i-da-programacao-da-despesa-orcamentos-publicos-ed-2019