Nota da Autora à 4.ª Edição - Planos de Saúde

É com enorme satisfação que agradeço a acolhida desta obra, agora em sua quarta edição. A revisão e atualização objetivaram não só incorporar as alterações das normas editadas pelo Congresso Nacional e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sobre a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, mas, também, estimular um momento de reflexão, a respeito dos avanços e dos desafios necessários à sua efetiva implementação, visando alcançar a tão almejada qualidade da assistência à saúde com foco no consumidor. O Capítulo 2 foi acrescido do item 2.4, para tratar sobre o reaquecimento do debate sobre a saúde suplementar, assim como no Capítulo 7, no que se refere à proteção do consumidor, que a ANS tem se mantido ativa, no sentido de eleger temas prioritários para a regulação, valendo aqui citar: garantia de acesso e qualidade assistencial; sustentabilidade do setor; integração com o SUS e o aprimoramento das interfaces regulatórias. É importante ressaltar que a isso se agrega a percepção de que, nos últimos anos, intensificou-se a participação dos atores do setor no processo de construção das normas, o que se observa pelo aumento do número de consultas públicas, audiências públicas e câmaras e grupos técnicos realizados e todas as reuniões de Diretoria Colegiada da ANS passaram a ser transmitidas on line, em seu sítio na internet. Em relação à fiscalização direta, disposta no Capítulo 3, no item sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar, permanece o caráter mais leniente com a ampliação da mediação de conflitos entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os consumidores, através da notificação de intermediação preliminar – NIP, classificada em assistencial e não assistencial e o procedimento administrativo preparatório. Foi, também, instituído o Ciclo de Fiscalização e o Programa Olho Vivo foi extinto e substituído pela Intervenção Fiscalizatória. No Capítulo 6, no item que apresenta tabela com dados referentes aos planos antigos e novos e a contratação coletiva e individual, verifica-se que, em relação às edições anteriores, há um aumento significativo de planos novos como, também, dos contratos coletivos, mesmo havendo uma significativa diminuição do número de consumidores de planos de saúde, devido à grave crise econômica que o Brasil atravessou nos últimos anos. No item 6.1 foi incluída a atualização da ADI 1.931-8, em que o STF confirma, por unanimidade, a decisão liminar concedida há quinze anos, sobre a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde. Esse resultado vem reforçar o papel da ANS na regulação do mercado de saúde suplementar. No Capítulo 7, “Os principais pontos da Lei 9.656/98 e de sua regulamentação no que se refere à proteção do consumidor”, foram incorporados: a determinação de qualquer prestador de serviço de saúde implica compromisso com os consumidores; a ampliação do instrumento de portabilidade de carências aos planos de saúde coletivos empresariais; a obrigação da criação de ouvidorias pelas operadoras; regras para fortalecer os direitos básicos do consumidor, referentes à qualidade, transparência e informação, tais como: a justificativa pela operadora de negativa de cobertura; prazos máximos de atendimento a consultas, exames e cirurgias; obrigação das operadoras de colocarem a rede assistencial na página da internet de seu sítio eletrônico, além de colocarem em todo material de divulgação da rede assistencial as informações sobre a qualificação dos prestadores de serviços em saúde e a nova metodologia de reajuste aos planos individuais e familiares. No que tange a essa nova metodologia de reajustes, aguarda-se publicação do manual para a realização de simulações, para se ter clareza efetivamente de seus benefícios ao consumidor. Foi inserido, também, o item 7.4 sobre alguns desafios, que tem o condão de despertar ao debate temas para serem aperfeiçoados e incluídos no futuro da regulação da saúde suplementar. Já no que toca à jurisprudência, buscou-se destacar a Súmula 608 / 2018 , do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que cuida da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Esse entendimento do STJ vem consolidar o que a jurisprudência brasileira vinha, paulatinamente, assimilando na mudança de paradigma do ordenamento jurídico, após a Constituição Federal de 1988 e, mais ainda, o Código de Defesa do Consumidor. Sobre as decisões prolatadas pelo STJ, pela sistemática de Recursos Especiais Repetitivos sobre planos de saúde, cabe salientar, que houve uma mudança de entendimento, no que tange ao reajuste por alteração de faixa etária de consumidor com mais de 60 anos, ao restringir o que dispõe o Estatuto do Idoso sobre o tema, ao inibir o reajuste somente quando consubstanciar discriminação proporcional ao idoso. Também foram incluídos outros julgados, que versam sobre ex-empregado não contributário e medicamento importado sem registro na Anvisa. Percebe-se que a tendência atual do STJ tem sido de reafirmar o posicionamento privilegiando a Lei 9.656/1998 e sua regulamentação, isto é, prestigiando as regras editadas pelo órgão regulador e, também, os contratos firmados entre as operadoras e os consumidores. Em síntese, avalia-se que nesses 20 anos da regulação dos planos de saúde, sob a ótica da proteção do consumidor, houve avanços, mas ainda persistem as incompatibilidades com a principiologia do Direito do Consumidor. Observa-se que os atores envolvidos do setor continuam defendendo as mesmas bandeiras e nos debates acalorados dificilmente chegam aos consensos necessários. Nesse sentido, torna-se premente a necessidade de a Agência Nacional de Saúde Suplementar se aproximar dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ao regular e fiscalizar um mercado que tem como foco basilar a produção da saúde. Espera-se que a reativação do Consu, ao definir as diretrizes das políticas públicas, contribua para o crescimento sustentável do setor de saúde suplementar e a redução dos conflitos, levando-se em consideração, entre outros, os desafios propostos nesta obra. Reforça-se, ainda, a posição de que é indispensável a ampliação do debate com todos os atores do setor para garantir a melhoria da qualidade dos serviços de assistência à saúde. E, também, é fundamental que essa discussão seja levada ao Congresso Nacional para aperfeiçoar o marco regulatório, pois urge que seja convertida em lei a Medida Provisória 2.177-44, de 2001, para justamente ser alcançada sua segurança jurídica. No entanto, é preciso se atentar para a tramitação do Projeto de Lei 7.419/2006, no mínimo um projeto controverso. Em suma, é inegável que a arquitetura legal e regulatória da saúde suplementar tem evoluído, mas torna-se imprescindível a pressão da sociedade como força capaz de promover os progressos e evitar os retrocessos. São Paulo, março de 2019.

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