Nota da Autora à 2.ª Edição - Planos de Saúde

A revisão e atualização desta obra, agora em sua 2.ª edição, objetivam incorporar as alterações das normas editadas pelo Congresso Nacional e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no que tange à Lei 9.656, de 03.06.1998, modificada pela MP 2.177-44, de 24.08.2001, e sua regulamentação, destinada a regular o setor de saúde suplementar, verificando o impacto em relação à proteção do consumidor. Cabe salientar que foi adotada a terminologia “planos de saúde” para tratar sobre os planos privados de assistência à saúde, nela, também, incluindo os seguros saúde. Quanto às alterações executadas no texto, sintetiza-se no Capítulo 2, “A normatização da saúde suplementar no Brasil”, a atualização do item que trata das novas diretrizes, focando-se na nova perspectiva de regulação, a qual significa o reconhecimento da saúde suplementar como local de produção de saúde e campo de transformação de todos os atores envolvidos. No Capítulo 3, “A regulação da saúde suplementar”, no item sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar, comenta-se, sucintamente, a alteração na mudança de enfoque na fiscalização direta que passou a assumir um caráter mais leniente ao criar a mediação ativa de conflitos através do instituto da reparação voluntária e eficaz e da notificação de investigação preliminar – NIP. No Capítulo 4, que dispõe sobre “A Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações da assistência privada à saúde”, incluiu-se um item para tratar sobre a responsabilidade social do fornecedor e o desenvolvimento sustentável. Pois, no mundo pós-moderno em que vivemos, surge uma preocupação que vai além do Direito, e também transcende à produção dos bens e serviços disponíveis no mercado de consumo: o comportamento social dos fornecedores, como devem se adaptar às solicitações dos novos tempos, isto é, como devem agir em relação aos problemas sociais e ambientais. O Capítulo 7, “Os principais pontos da Lei 9.656/98 e de sua regulamentação no que se refere à proteção do consumidor”, foi introduzido a implementação do instrumento da portabilidade de carências dos planos de saúde, o qual representa um grande avanço, no sentido de estimular a competição no setor regulado, ao permitir ao consumidor mudar de plano de saúde sem o cumprimento de novas carências. Também, atualizou-se o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos de saúde, com inclusão de vários procedimentos, entre eles: transplante de medula óssea, cirurgia refrativa PRK ou LASIK (oftalmologia), planejamento familiar. Cabe salientar que em relação à 1.ª edição foi retirado comentário sobre a restrição de cobertura para a correção de grau de miopia inferior a sete graus, pois tal procedimento passou a ser de cobertura obrigatória. Incluiu-se, também, nesta edição um glossário com alguns termos técnicos sobre saúde suplementar para facilitar a compreensão dos leitores. Como palavra final, observa-se ao atualizarmos esta obra que, a nova ordem, trazida pela Lei dos Planos de Saúde sob a ótica da proteção do consumidor, está avançando lentamente e que as incompatibilidades apresentadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, até o momento, não foram compatibilizadas aos seus princípios. Nesse diapasão, torna-se indispensável a ampliação do debate com todos os atores do setor para garantir a melhoria da qualidade da assistência à saúde. E, também, é fundamental que essa discussão seja levada ao Congresso Nacional para aperfeiçoar o marco regulatório, isto é, convertendo em lei a Medida Provisória 2.177/01, para justamente alcançar a segurança jurídica. São Paulo, março de 2010.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.