Planos de Saúde - Ed. 2019

O Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988

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A palavra saúde 1 se origina do latim salute, que significa “salvação, conservação da vida, cura, bem-estar” e, preservando este sentido, o conceito de saúde, segundo definição apresentada pela Organização Mundial de Saúde, 2 “é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência da doença ou enfermidade”.

Fato humano decorrente da constituição e do funcionamento da biologia humana, a saúde se insere, pois, no regramento jurídico da sociedade como um direito social.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10.12.1948, pela Organização das Nações Unidas, resgatou os ideais da Revolução Francesa de igualdade, liberdade e fraternidade, tornando-se um marco de grande relevância, por promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A Declaração delineia tanto os direitos civis e políticos (arts. 3.º a 21) como os direitos sociais, econômicos e culturais (arts. 22 a 28).

A Declaração Universal inclui o direito à saúde ao preconizar, em especial, que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar (art. 25). 3

A Constituição Federal, de 1988, seguindo os passos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, situa-se como marco jurídico da institucionalização da democracia e dos direitos humanos no Brasil, consagrando, também, as garantias e direitos fundamentais e a proteção de setores vulneráveis da sociedade brasileira, ao asseverar os valores da dignidade da pessoa humana como imperativo de justiça social.

Observe-se que, desde seu preâmbulo, a Constituição projeta a instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos à liberdade, à segurança, ao bem-estar, ao desenvolvimento, à igualdade e à justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Já em seu primeiro dispositivo, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Estes fundamentos consagram verdadeiros princípios programáticos do ordenamento jurídico pátrio.

Inova ao ampliar os direitos e garantias, ao incluir não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais. As Constituições anteriores trataram os direitos sociais de forma tímida, dispersa no âmbito da ordem econômica e social, não constando de título específico dedicado aos direitos e garantias.

É por inaugurar uma nova era, ao recolocar a sociedade brasileira no plano democrático e lançar os direitos sociais como valores supremos na ordem jurídica, que ela logo ficou conhecida por “Constituição Cidadã”, como pórtico, estrutura e cúpula de um Estado Democrático de Direito.

Recorde-se que Estado Democrático de Direito significa, em apertada síntese, aquele subordinado à legalidade constitucional e baseado em fundamentos democráticos.

No entender de José Joaquim Gomes Canotilho: 4 “A articulação do ‘direito’ e do ‘poder’ no Estado constitucional significa que o poder do Estado deve organizar-se e exercer-se em termos democráticos. O princípio da soberania popular é, pois, uma das traves mestras do Estado constitucional. O poder político deriva do poder dos cidadãos”.

Mas a Carta de 88 não se limita a assegurar somente os interesses ou direitos 5 individuais: ela também passa a garantir os interesses ou direitos coletivos; passa a consagrar interesses ou direitos metaindividuais. 6

A dignidade da pessoa humana, individual ou coletivamente …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396901/o-direito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-planos-de-saude-ed-2019