Planos de Saúde - Ed. 2019

A Normatização da Saúde Suplementar no Brasil

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O marco regulatório do mercado de saúde suplementar é fato recente no ordenamento jurídico brasileiro. Até o final da década de 90, com a entrada em vigor da Lei 9.656, de 03.06.1998, e das medidas provisórias que sucessivamente a alteraram, a normatização só existia para o setor de seguro-saúde, e mesmo assim apenas nos aspectos econômico-financeiros dessa atividade.

Até então, o mercado de saúde suplementar atuava sem estar subordinado a uma legislação específica. Os consumidores desse segmento, nas décadas anteriores, encontraram o suporte jurídico para o encaminhamento dos problemas advindos dos contratos, na legislação civil, em particular o Dec.-lei 73, de 21.11.1966, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, e nas tratativas conciliatórias, passando, posteriormente, a dispor do Código de Defesa do Consumidor para a salvaguarda de seus direitos. Ainda assim, a lei consumerista, em função de seu espectro geral na abordagem das relações de consumo, não tratava das peculiaridades que envolvem o setor saúde.

O desequilíbrio contratual era regra, com preponderância dos interesses de fornecedores sobre consumidores. Como anota Adalberto Pasqualotto: 1 “Ao instituir o seguro-saúde, o Dec.-lei 73 prescreveu o prazo de 120 dias para a sua regulamentação (art. 149), fato que nunca se concretizou, propiciando que entidades passassem a funcionar sem qualquer controle, muitas vezes prejudicando os segurados (...). A ausência de regulamentação pública franqueou o espaço à autonomia privada. Num setor de atividade dominado pelos contratos de adesão, os abusos seriam inevitáveis”.

Entendendo que, com uma legislação específica para o setor, os problemas reclamados poderiam ser minimizados, entidades representativas de consumidores e de empresários e entidades médicas atuaram ativa e decisivamente no processo de regulamentação, participando de reuniões e audiências públicas.

Pode-se dizer, resumidamente, que o processo de normatização do setor saúde suplementar no Brasil se deu, em dois momentos, em seis fases, inicialmente, com foco na sustentabilidade do setor. Em seguida, esse processo se desenha com foco na qualidade agregada ao valor da sustentabilidade, construindo uma nova perspectiva do modelo de regulação.

2.1. O processo legislativo da Lei 9.656/1998

A primeira fase teve início em 1985, no âmbito do Poder Legislativo Federal, quando o Deputado Rubens Ardenghi propôs um Projeto de Lei pelo qual a tabela de honorários da Associação Médica Brasileira seria a base para a remuneração profissional nos convênios médicos.

Posteriormente, em 1991, a Deputada Irma Passoni apresentou Projeto de Lei que obrigava as empresas de planos de saúde a manterem estabelecimentos próprios, sob pena de ressarcimento das despesas de seus beneficiários em outros hospitais.

Ambos os Projetos de Lei foram arquivados sem apreciação pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.

No mesmo ano, outro Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado José Augusto Curvo, que impunha limites e obrigações aos contratos entre empresas de planos de saúde e seus contratantes. Esta proposição foi apensada ao Projeto de Lei que deu origem à Lei 9.656/1998.

Em …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396903/a-normatizacao-da-saude-suplementar-no-brasil-planos-de-saude-ed-2019