Planos de Saúde - Ed. 2019

A Regulação da Saúde Suplementar

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3.1. A Reforma do Estado

O mundo passou, no século XX, por inúmeras transformações econômicas e sociais. As duas Grandes Guerras, a crise de 1929 e o New Deal, a crise do petróleo, a inserção da mulher no mundo do trabalho, o avanço da inovação tecnológica e o processo de globalização são alguns marcos que deram ensejo a mudanças estruturais na sociedade.

No início daquele século, o Estado assumiu uma postura de abstenção perante qualquer forma de intervenção sobre a economia, baseando-se, principalmente, nos pressupostos da ideologia liberal. Seu papel se limitava a garantir a ordem e o cumprimento dos contratos, elementos esses representativos do direito de propriedade e da supremacia do individual sobre o coletivo. A “mão invisível do mercado”, de Adam Smith, regia a chamada economia liberal, em que a livre concorrência seria o melhor dos remédios para autocorrigir as falhas do próprio mercado.

É a partir da Primeira Grande Guerra e da depressão que o Estado Liberal se vê em crise e passa a ceder espaço a um novo formato de Estado, que procura desempenhar um papel inicial de indutor, para depois se estabelecer como condutor do desenvolvimento econômico e social, assumindo o fomento e a prestação de serviços essenciais e de infraestrutura. Chega-se ao Welfare State ou Estado do Bem-Estar Social, em que tomam corpo os direitos sociais, notadamente no campo do emprego, das condições de trabalho e das garantias em prol dos trabalhadores.

No final do século XX, assiste-se ao agigantamento do Estado, em face das múltiplas funções assumidas, o que levou ao aumento dos gastos públicos e ao inchaço da máquina administrativa, em descompasso com o ritmo mais célere propiciado pela globalização. Diante desse novo contexto socioeconômico, o Welfare State vai perdendo suas características mais sólidas; o Estado caminha para se retirar do gerenciamento e execução direta da atividade econômica, deixando o antigo modelo interventor e passando a desestatizar empresas nacionais que vinham sendo geridas sob comando estatal, assumindo papel de regulador. Segundo Bresser Pereira, 1 a respeito do Estado do bem-estar social, também denominado Estado social-democrático, “o Estado social-democrático ensaiou uma resposta para a questão dos direitos sociais e para o problema da igualdade de oportunidades, mas revelou-se ineficiente em um mundo em que a eficiência econômica se torna cada vez mais premente”.

Sobre a mudança do modelo de intervenção estatal e estruturação do Estado, Marçal Justen Filho 2 defende como principal característica do novo Estado regulador o monopólio da regulamentação de atividades econômicas: “A crise fiscal do Estado do bem-estar conduziu a perspectivas de redução das dimensões do Estado e de sua intervenção direta no âmbito econômico. Passou-se a um novo modelo de atuação estatal, que se caracterizava preponderantemente pela utilização da competência normativa para disciplinar a atuação dos particulares. (...) Ressalve-se que o modelo regulatório distancia-se rigorosamente da concepção de dirigismo econômico que, visando à realização do projeto de bem-estar, foi praticada em inúmeros países”.

O cenário brasileiro não é diferente do mundial, o Brasil também viveu esse processo de forte intervenção do Estado, em especial na Era Vargas e no período militar na gestão Geisel. Foram fases em que o Estado assumiu o papel de grande condutor e financiador do desenvolvimento do País.

Aqui importa dizer, sem deixar de reconhecer os avanços econômicos e as conquistas sociais obtidas nesse período, que houve um crescimento desmedido do Estado. Com a ampliação de suas atribuições, aumentou-se a ineficiência no desempenho de suas funções, por fatores diversos, entre os quais se destacam a organização burocrática centrada em processos, os elevados gastos públicos e a crise financeira e fiscal. Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 3 esse processo culminou com uma “crise do Estado” na década de 80: “A crise brasileira da última década foi também uma crise do Estado. Em razão do modelo de desenvolvimento que governos anteriores adotaram, o Estado desviou-se de suas funções básicas para ampliar sua presença no setor produtivo, o que acarretou, além da gradual deterioração dos serviços públicos, a que recorre, em particular, a parcela menos favorecida da população, o agravamento da crise fiscal e, por consequência, da inflação”.

Os anos 90 são marcados pela necessidade de repensar as funções do Estado e a estrutura de seu aparelho, sua máquina administrativa. Procede-se a uma Reforma do Estado com objetivo de tornar mais eficiente e moderna a Administração Pública, bem como viabilizar o ajuste fiscal e incentivar o crescimento das iniciativas do setor não governamental, o chamado terceiro setor, que passa a atuar como prestador de serviços à população e fortalecedor da cidadania, à medida que incentiva o trabalho comunitário. Conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado: 4 “O grande desafio histórico que o País se dispõe a enfrentar é o de articular um novo modelo de desenvolvimento que possa trazer para o conjunto da sociedade brasileira a perspectiva de um futuro melhor. Um dos aspectos centrais desse esforço é o fortalecimento do Estado para que sejam eficazes sua ação reguladora, no quadro de uma economia de mercado, bem como os serviços básicos que presta e as políticas de cunho social que precisa implementar”.

A desestatização, iniciada no começo dos anos 90, teve continuidade durante toda a década e abrangeu diversas atividades que eram executadas pelo Estado e, a partir de então, passaram às mãos do setor privado. Afinal, o foco da atuação estatal deve ser a consecução de suas funções constitucionais, entre outras, de salvaguarda dos direitos, de fomento e garantia dos serviços básicos prestados à população e de regulação da economia. Ainda sobre a necessidade de reformulação do papel do Estado e de sua estrutura, decorrente da crise do Estado que se estabeleceu, Bresser Pereira 5 diz: “Quando eclodiu a crise da América Latina, a interpretação que os países credores deram sobre suas causas e suas soluções passou por duas fases. Na primeira fase, entre 1982 e 1984, a crise foi minimizada, encarada apenas como uma crise de liquidez. Na segunda fase, que começou por volta de 1985, a crise começou a ser considerada mais seriamente. Além dos ajustes fiscais e do balanço de pagamentos, reformas ‘estruturais’, orientadas para o mercado, eram vistas como essenciais”.

A Reforma do Aparelho do Estado foi capitaneada pelo então Mare – Ministério da Administração e Reforma do Estado, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. É a partir desse momento que se inicia a discussão sobre os meios de o País abdicar de sua faceta intervencionista, para consolidar um novo modelo: o do Estado Regulador. Os papéis desse novo formato de Estado, ainda na opinião de Bresser Pereira, 6 consistem em o Estado passar a atuar de forma complementar na coordenação da economia: “Como ocorre nos países desenvolvidos, o Estado, nos países em desenvolvimento, continuará a desempenhar um papel fundamental no campo social e na promoção do desenvolvimento. De acordo com a interpretação da crise do Estado, o Estado na América Latina terá de atuar de forma complementar, mas estratégica, na coordenação da economia e na promoção do desenvolvimento econômico, de forma análoga ao que ocorreu no Japão e ao que está ocorrendo no Sul e Sudeste Asiático”.

O Plano Diretor previu não somente uma mudança nos modelos …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396904/a-regulacao-da-saude-suplementar-planos-de-saude-ed-2019