Planos de Saúde - Ed. 2019

A Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas Relações da Assistência Privada à Saúde

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Antes de comentar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações da assistência privada à saúde, é importante tratar brevemente a respeito de como se deu o movimento de defesa do consumidor no exterior e no Brasil; a experiência no direito estrangeiro e brasileiro das leis que tutelam os direitos dos consumidores; bem como a fundamentação constitucional do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.09.1990.

4.1. Antecedentes históricos

4.1.1. O movimento de defesa do consumidor no exterior

Já na Antiguidade havia dispositivos que visavam à regulamentação de uma economia de trocas. Um dos mais conhecidos é o Código do Rei Hamurabi (1792-1750 a.C.) que, indiretamente, visava proteger o que se chama hoje por consumidor, pois regulamentava o direito patrimonial, o direito de família, preços, a quantidade e a qualidade dos produtos, os direitos e obrigações de profissionais.

Na Idade Média houve a expansão do comércio e da manufatura, trazendo, em consequência, o crescimento das cidades. Nessa época, começaram a surgir práticas fraudulentas, iniciando-se, portanto, a preocupação em propiciar à população certa proteção no que dizia respeito à segurança e à saúde, além da qualidade dos produtos adquiridos ou serviços prestados.

Na Idade Moderna, houve o fortalecimento da sociedade capitalista, criando o mercado da força de trabalho e o mercado de bens de consumo.

Em 1891, surgiu, nos Estados Unidos, a Liga dos Consumidores (Consumers League), ligada aos movimentos trabalhistas e feministas, liderada por Josephine Lowell. A Liga privilegiava ou boicotava produtos e marcas no varejo e foi considerada marco histórico do movimento de defesa dos consumidores.

Já na Idade Contemporânea, na década de 30, foi criada a Consumers Union, instituição com vigorosa atividade, até os dias atuais, com a preocupação de analisar e testar comparativamente a qualidade de produtos. Os resultados eram divulgados na Revista Consumers Report, ainda hoje em circulação. 1

Sobre isso anota José Geraldo Brito Filomeno: 2 “No que diz respeito ao movimento consumerista, porém, já com plena consciência dos interesses a serem defendidos e definição de estratégias para protegê-los, pode-se detectar nos chamados ‘movimentos dos frigoríficos de Chicago’ já o despertar daquela consciência. Entretanto, embora coesos, os movimentos trabalhista e consumerista acabaram por cindir-se, mais precisamente pela criação da denominada ‘Consumers League’, em 1891, tendo evoluído posteriormente para o que é a poderosa e temida ‘Consumers Union’ dos Estados Unidos. A referida entidade, dentre outras atividades de conscientização dos consumidores, promoção de ações judiciais etc., chega a adquirir quase todos os produtos que são lançados no mercado norte-americano para análise e, em seguida, por intermédio de sua revista ‘Consumers Report’, aponta as vantagens e desvantagens do produto dissecado”.

A partir dos anos 40, o movimento se estendeu para a Europa.

Em 1960 foi criada a Iocu – International Organization of Consumers Union, entidade reconhecida pela ONU, que reúne mais de 220 entidades, em 115 países. Hoje denominada CI – Consumers International tem por objetivos: intercambiar informações, representar consumidores em foros internacionais, promover a formação e o desenvolvimento de novas organizações de consumidores.

Em 15 de março de 1962, o Presidente John F. Kennedy enviou uma mensagem para o Congresso norte americano, formulando, pela primeira vez, os direitos a que os consumidores faziam jus. Tratou sobre o direito à segurança, o direito à informação, o direito à escolha e o direito a ser ouvido. Essa declaração foi um referencial para a evolução do movimento consumerista. 3

Nessa época surge, no cenário americano, um advogado de atuação firme e pioneira na defesa do consumidor, Ralph Nader, que denunciou, especialmente, a falta de segurança nos automóveis.

A partir da década de 70, houve um avanço dos meios de comunicação, possibilitando a rápida troca de informações, facilitando a conscientização e formação de grupos de consumidores nos países em desenvolvimento, notadamente Argentina, Brasil, México e Portugal.

Nos anos 80, a então Iocu elegeu a data de 15 de março como o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, em homenagem à Declaração dos Direitos do Consumidor, formulada por John Kennedy.

Em 1985, são aprovadas Diretrizes das Nações Unidas para a proteção dos consumidores, por meio da Res. 39/248, de 09.04.1985, determinando que a defesa do consumidor passasse a fazer parte dos Direitos Humanos e impondo aos Estados-membros a obrigação de formularem uma política de proteção ao consumidor. Reconhece os direitos fundamentais e universais do consumidor em relação à segurança, à escolha, à informação, a ser ouvido, à indenização, à educação para o consumo e a um ambiente saudável. Em 22.12.2015 foram aprovadas pela ONU novas diretrizes, através da Res. 70/186, ao incluir temas atuais como: consumo sustentável, orientação para o comércio eletrônico e privacidade, proteção dos dados pessoais e a melhoria dos serviços públicos. E, ainda, reconhecer como diretriz o incentivo por parte dos governos às boas práticas de mercado. Também, foi criado um grupo de autoridades de defesa do consumidor para discutir assuntos estratégicos. O Brasil, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça teve um papel de destaque nas discussões de tais diretrizes, que trazem avanços para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das relações de consumo nos países membros das Nações Unidas.

Tanto nos Estados Unidos, como na Europa, os movimentos de defesa dos direitos do consumidor surgiram de iniciativas populares e eclodiram quando passaram a ser incorporados à agenda de governo.

4.1.2. O movimento de defesa do consumidor no Brasil

A história do movimento de defesa dos consumidores no Brasil é recente. Iniciou-se na década de 70, quando os primeiros projetos de criação de um órgão de defesa do consumidor são apresentados no Legislativo. Em 1971, o Deputado Nina Ribeiro apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 70-A, que tratava da criação do Conselho de Defesa do Consumidor. O projeto foi rejeitado, logo no início, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Em 1974, o Governador de São Paulo, Paulo Egydio Martins, com base em levantamentos socioeconômicos, designou um grupo de trabalho para estudar qual a efetiva cobertura da legislação brasileira e qual a fiscalização adotada contra fraudes nas áreas de alimentação, saúde, publicidade, contratos e sistemas de vendas.

A partir dos resultados desse estudo foi promulgado, dois anos após, o Dec. 7.890, de 06.05.1976, criando o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, vinculado à Secretaria de Economia e Planejamento.

A estrutura do Sistema de Proteção ao Consumidor era composta pelo Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor, por Órgãos Centrais e pelo Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor – Procon.

Em 1976, começaram a surgir as primeiras entidades civis de defesa do consumidor, como a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor – Adoc, que foi criada em Curitiba, em 26.10.1976; e a Associação de Proteção ao Consumidor – APC, que foi criada em Porto Alegre, em 19.05.1976. 4

Em 1978, o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor foi regulamentado pela Lei Estadual 1.903, de 20.12.1978, e também foi criada, em São Paulo, mais uma entidade civil de defesa do consumidor, a Associação de Defesa do Consumidor – Adecon/SP.

Em 1982 houve eleições para os governos estaduais, que foram ganhas em muitos Estados por partidos de oposição, que tinham como objetivo a instauração da democracia. A partir de 1983, começam a surgir Procons e entidades civis de defesa do consumidor em vários Estados e Municípios do País. Foi criada, em São Paulo, a primeira Promotoria de Justiça e Proteção ao Consumidor.

Em 1985, com a democratização do Brasil, o Governo Federal, por intermédio do Dec. 91.469, de 24.07.1985, criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça, com a função de assessorar o Presidente da República na elaboração de uma política nacional de defesa do consumidor. Como aponta Marcelo Sodré: 5 “A edição desse decreto é um marco histórico da defesa do consumidor: pela primeira vez surge a ideia da existência de um espaço político, sob a coordenação do governo federal, para a formulação da política nacional de defesa do consumidor. Além disto, resta óbvia a preocupação de garantir representatividade a este espaço público, na exata medida em que os principais atores sociais (consumidores, fornecedores e órgãos públicos) tinham assento neste Conselho. Se outros resultados não foram obtidos nos anos de existência do Conselho, para confirmar sua importância, basta a lembrança de que foi deste fórum que nasceu a proposta legislativa que se tornou o Código de Defesa do Consumidor”.

Este Conselho era constituído por representantes de associações de consumidores, Ordem dos Advogados do Brasil, Confederações da Indústria, Comércio e Agricultura, Conselho de Autorregulamentação Publicitária – Conar, Ministério Público, Procon, além de integrantes de vários Ministérios.

No âmbito desse Conselho foi criada uma comissão, composta por importantes profissionais do direito, com o objetivo de elaborar o Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, que foi publicado no DOU de 04.01.1989. No Congresso Nacional, já havia alguns projetos legislativos que tratavam desse tema, pelo que foi necessária a criação de uma Comissão Mista para consolidá-los e unificá-los, e o Anteprojeto acabou sendo incorporado ao texto substitutivo. 6

Em 1986, o governo federal implementou um pacote econômico, que ficou conhecido como Plano Cruzado. O pacote continha, entre outras medidas, o congelamento de preços de alguns produtos. No início, houve um alinhamento dos preços, fazendo com que se aquecesse o mercado de consumo. Após certo tempo, começaram a aparecer a cobrança de ágio e a ameaça de desabastecimento. O então Presidente da República, José Sarney, solicitou à população que o ajudasse a fiscalizar, passando o consumidor a ter um papel importante, na medida em que foi estimulado a reclamar de possíveis abusos.

Em 1987, no Estado de São Paulo, foi criada a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, incorporando as atividades do Procon.

Nesse ano, também foi criado o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, entidade civil não governamental do Brasil, com milhares de associados.

Em 1988, é promulgada a nova Constituição Federal, que, no art. 48 das Disposições Transitórias, determinou que o Congresso Nacional elaborasse o Código de Defesa do Consumidor.

Em 1990, finalmente, o Código de Defesa do Consumidor foi aprovado e sancionado pelo Presidente Collor, com vetos parciais, …

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24 de Maio de 2022
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