Planos de Saúde - Ed. 2019

Os Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde

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Antes de enfrentar os aspectos jurídicos dos contratos de planos privados de assistência à saúde, é importante abordar, brevemente, a concepção clássica e contemporânea do contrato, além de traçar um breve histórico sobre os contratos de planos e seguros de saúde antes da vigência da Lei 9.656/1998.

No entanto, importa registrar, desde já, a definição jurídica de contratos. Segundo Maria Helena Diniz, 1 contrato é “o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.

5.1. A concepção clássica do contrato

Oriundos da natural necessidade de regular as relações entre indivíduos, no intuito de se conferir confiabilidade e certeza aos atos negociais, o contrato representa o instrumento pelo qual se constituem, resguardam, modificam ou extinguem direitos e obrigações reciprocamente pactuados, cuja função é conciliar interesses antagônicos, possibilitando sua coexistência equilibrada e permitindo aos contratantes a convivência pacífica de suas vontades.

Sua história remonta à Antiguidade, já se fazendo presente nos mais rudimentares sistemas de troca, como forma de organizar a circulação de riquezas, condição indispensável à própria existência humana. No direito romano, o contrato se estrutura como instituto jurídico figurando como a base de um acordo de vontades a respeito de um mesmo ponto.

Mas é no apogeu do individualismo que a teoria contratual assume seus primeiros contornos definidos. Na concepção clássica, contrato tem na vontade das partes a única fonte criadora dos direitos e obrigações.

Fruto do pensamento liberal dominante no século XIX, a proteção patrimonial, a autonomia da vontade e a imutabilidade dos contratos são consagrados valores quase que absolutos. A figura do contrato está, nesse período, centrada na ideia da vontade das partes como elemento principal, formando lei entre as partes. O Estado absenteísta se limita a garantir a execução das regras nele estipuladas.

Carlos Ferreira de Almeida, 2 sobre a autonomia da vontade, anota: “A autonomia da vontade significa a possibilidade duma tripla escolha livre na vida negocial: contratar ou não contratar, escolher a outra parte e determinar o conteúdo das obrigações assumidas”.

É a partir do dogma da vontade, sendo este o único meio hábil de criar e conferir validade a um contrato, que se fundam os pilares da teoria contratual clássica: a liberdade contratual, o consensualismo, a força obrigatória dos contratos e seu efeito inter partes. 3

A afirmação liberal era de que todos são livres para celebrar um contrato, devendo os contraentes assumir as obrigações avençadas de acordo com a vontade estabelecida entre as partes. Os contratantes negociavam autônoma e livremente suas vontades, por meio da discussão conjunta do conteúdo e forma do contrato. Após a análise de cláusula a cláusula, as partes chegavam a um consenso e firmavam o acordo. Ao Estado não competia interferir no negócio, mas apenas dar-lhe estabilidade e segurança.

Assim é que, uma vez celebrado o contrato, as partes assumiam um compromisso ao qual não poderiam fugir ou sobre o qual não poderiam tergiversar, pois o contrato se fazia lei entre as partes, vinculando-as a seus termos. Como ensina Claudia Lima Marques: 4 “A ideia da força obrigatória dos contratos …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396906/os-contratos-de-planos-privados-de-assistencia-a-saude-planos-de-saude-ed-2019