Planos de Saúde - Ed. 2019

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A Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998

A Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998

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Podendo-se já afirmar que a prestação de serviços privados de assistência à saúde configura uma relação de consumo, submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, 1 passa-se ao exame da Lei 9.656, de 03.06.1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, em particular no que se refere à proteção do consumidor.

Como já se disse, a Lei 9.656/1998 sofreu inúmeras modificações, mas o foco da abordagem se restringirá à legislação vigente, ou seja, o que dispõe a MP 2.177-44, de 24.08.2001, e sua regulamentação.

A Lei 9.656/1998 delineia a regulação sob três aspectos principais: a) o institucional, com a fixação de regras de entrada, permanência e saída das operadoras no mercado de saúde suplementar; b) o econômico-financeiro, ao estabelecer normas relativas à solvência e liquidez dessas operadoras; e c) o assistencial, mediante o disciplinamento da cobertura assistencial, abrangência dos planos, rede credenciada, procedimentos e eventos cobertos e não cobertos, carências, reajustes, doenças e lesões preexistentes e cumprimento de cláusulas contratuais. É sobre esse último aspecto o objeto deste estudo.

Sobre o advento da Lei, assinala Pasqualotto: 2 “Essa lei trouxe importantes modificações ao sistema legal normativo e fiscalizador, da assistência privada à saúde. Em primeiro lugar, deu-lhe organicidade, definindo a natureza dos operadores e as modalidades de sua atuação. Em segundo lugar, reconheceu a especificidade do setor”.

Mariangela Sarrubo, 3 também comentando a Lei, afirma: “Uma lei como esta, que tenta ser completa e exaustiva, detalhando até mesmo procedimentos, está fadada a ficar obsoleta, enrijecendo as relações de consumo, aprisionando o consumidor”.

Decerto, a exaustiva tentativa de se minudenciar a matéria, nos dispositivos da Lei 9.656/1998, culminou em infindáveis ajustes na norma, com idas e vindas, procedidas por 45 medidas provisórias. No entanto, é preciso reconhecer que a própria dinâmica da evolução da sociedade impulsiona o direito a acompanhar o pensamento dominante, de modo que nenhuma norma jurídica conseguirá ser completa e perene.

Nesse sentido é a opinião de José Geraldo Brito Filomeno, 4 que, citando Othon Sidou, adverte “... ser utópico elaborar um estatuto de proteção ao consumidor em sentido locupletíssimo, ‘porque o cotidiano struggle for life se encarregaria de revelar sempre algo a prevenir, mesmo que nos subsidiassem, beneditinamente coligidos e sem a ausência de um só, todos os códigos, todas as leis, todos os ordenamentos, desde os senectos monumentos legislativos de ontem aos modestos e não raros canhestros provimentos burocráticos de hoje, posto como todos os que são tomados o são no intuito de resguardar as relações do homem coletivizado, do consumidor, portanto’. E conclui, com absoluta propriedade e precisão incisiva, que ‘quem se aventurasse, nesta lógica de raciocínio, a fazer uma lei completa na espécie, correria parelha com os alquimistas do passado na busca da pedra filosofal ou com os físicos ainda hóspedes dos manicômios na cata do moto contínuo’”.

A Lei 9.656/1998 trata não só das características gerais dos instrumentos contratuais utilizados nas atividades das operadoras, mas também de questões operacionais de seu funcionamento, condições técnicas, normas sobre capital mínimo, provisões técnicas, ativos garantidores, direção fiscal e técnica, liquidação extrajudicial e recuperação financeira.

Já em seu art. 1.º, a …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396907/a-lei-9656-de-3-de-junho-de-1998-planos-de-saude-ed-2019