Planos de Saúde - Ed. 2019

Jurisprudência

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Tendo sido postos, no presente estudo, os fundamentos e elementos de argumentação sobre a dimensão da proteção ao consumidor na órbita dos planos privados de assistência à saúde, este capítulo será dirigido a traçar uma pequena amostragem do posicionamento atual dos tribunais pátrios em relação à matéria.

Para tanto, elegeram-se os temas limitação de prazo de internação, regimes de urgência e emergência, transplantes, revisão de contrato e reajuste de mensalidades em contratos antigos, utilizando-se como base para a pesquisa o STJ, o TJSP e o TJRJ.

8.1. Internação hospitalar

Convém comentar, em primeiro plano, a questão da limitação pela operadora de prazo para internação hospitalar, assunto que já se encontra pacificado na jurisprudência, através da publicação da Súmula 302 do STJ, de 18.10.2004, que diz: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

É entendimento do STJ ser cláusula abusiva a imposição, em contratos de planos privados de assistência à saúde, de limite de dias para internação em leito hospitalar, em especial os de alta tecnologia, exonerando-se a operadora da responsabilidade da cobertura após esse prazo. Estipulação dessa ordem põe o consumidor em desvantagem exagerada, violando, assim, a boa-fé e a equidade do contrato, conforme disposto no art. 51, IV e § 1.º, III, do CDC.

É de se recordar que a Lei 9.656/1998 tornou letra expressa a vedação de limitação das coberturas com internação hospitalar, a teor do que prescrevem os arts. 1.º, I, 10 e 12, II, a e b.

Lapidar é o acórdão 1 a seguir transcrito:

• “Direito civil e do consumidor – Plano de saúde – Limitação temporal de internação – Cláusula abusiva – Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV – Uniformização interpretativa – Prequestionamento implícito – Recurso conhecido e provido.

“I – É abusiva, nos termos da lei ( CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado.

“II – Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, 2 segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

“III – Desde que a tese jurídica tenha sido apreciada e decidida, a circunstância de não ter constado do acórdão impugnado referência ao dispositivo legal não é obstáculo ao conhecimento do recurso especial.

“Do voto dos Doutos Ministros, cabe extrair os seguintes excertos:

“O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (relator):

“1. Ensejei a subida do recurso em razão da controvérsia existente na matéria, inclusive no âmbito das Turmas desta Segunda Seção.

“A 3.ª T., a respeito do tema, no REsp 158.728-RJ (DJ 17.05.1999), sob a relatoria do Ministro Menezes Direito, proclamou:

“(...)

“A 4.ª T., de sua vez, no julgamento do REsp 242.550-SP , ocorrido em 02.03.2000, acabou por adotar entendimento diverso, concluindo não haver abusividade na cláusula restritiva, restando vencido o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo. Entendeu a corrente majoritária, em síntese, não haver razão para a anulação de cláusulas de seguro de saúde quando não existe vedação legal à sua celebração, aduzindo que a instituição privada não pode substituir o papel do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde. No mais, assentou existir um equilíbrio financeiro entre o que o beneficiário paga e o que é oferecido pela seguradora. Naquela oportunidade, acompanhei a maioria da Turma, reservando-me a um exame mais aprofundado oportunamente.

“2. Agora, como relator, ao examinar a espécie, tenho que a orientação mais adequada é aquela representada pelo julgado da 3.ª Turma.

“Fortes os fundamentos de ambas as correntes. De um lado, a liberdade de contratar, a regra do art. 1.460 do Código Civil [de 1916, sem correspondente no CC/2002 ] (‘quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador’) e a obrigação do Estado, e não da iniciativa privada, de garantir a saúde da população. De outro, a hipossuficiência do consumidor, o fato de o contrato ser de adesão, a nulidade de cláusula que restringe direitos e a necessidade de preservar-se o maior dos valores humanos, que é a vida.

“Ponderando as duas correntes, tenho que mais acertada a segunda, notadamente por não encontrar justificativa na limitação de internação imposta pelas seguradoras. Se a doença é coberta pelo contrato de seguro (e isso a recorrida não nega), não se mostra razoável a limitação a seu tratamento. Até porque o consumidor não tem como prever quanto tempo durará a sua recuperação.

“(...)

“Nesta linha, tenho por abusiva a cláusula que impõe a limitação temporal no tratamento da doença sofrida pelo segurado, levando em consideração a norma do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade da previsão do tempo de cura, a irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, a vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e a regra de sobredireito contida no art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil [atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro], segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

“(...)

“O Exmo. Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: Sr. Presidente, na Seção do dia 02 de março do corrente ano, a 4.ª Turma, julgando o REsp 242.550/SP , entendeu, sob a condução do Sr. …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396909/jurisprudencia-planos-de-saude-ed-2019