Apresentação da Coleção - Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

A série II – Regulação Econômica da Coleção Soluções de Direito Administrativo: Leis Comentadas, coordenada por Irene Patrícia Diom Nohara, Marco Praxedes e Fabrício Motta, objetiva apresentar um conjunto de obras que representam a disciplina jurídica das agências reguladoras e, consequentemente, de leis que regem o setor regulado. Trata-se de coleção que reúne grandes profissionais com expertise, pesquisa e/ou atuação na área. São ex-Dirigentes de Agência, Procuradores com atuação específica no setor, advogadas e advogados com grande destaque e atuação na área, grandes professores, Presidente de Associação de Direito de Energia, com experiência marcante no segmento. A série contempla comentários às leis específicas dos setores de: • Energia Elétrica; • Petróleo e Biocombustíveis; • Telecomunicações; • Vigilância Sanitária; • Saúde Suplementar; • Transportes: aquaviário e terrestre; • Cinema; • Aviação Civil; • Mineração. Dá-se destaque também ao volume correspondente à Lei nº 13.848/2019, comentada pelo Doutor Danilo Vilela, professor da Universidade Estadual de Minas Gerais, em que aborda a gestão, a organização, o processo decisório, com recorte na regulação da Análise de Impacto Regulatório, e o controle social das agências reguladoras. Outro ponto de destaque é que muitos setores que foram diretamente afetados pela COVID-19, a exemplo da aviação civil e da vigilância sanitária, já possuem no corpo do texto itens diretamente relacionados com ações e medidas que atingiram o setor e também com a reação do setor aos efeitos da pandemia. Cada volume traduz, portanto, a abordagem da disciplina específica da lei, sendo feita inicialmente uma introdução das características próprias do setor regulado, depois são comentados um a um os artigos da legislação, sendo tais comentários acompanhados de jurisprudência, decisões dos Tribunais de Contas, com resoluções e atos normativos setoriais atualizados e prontos, portanto, para consulta e uso prático profissional. Também houve preocupação em deixar, ao término da obra, como anexo, o texto integral da lei, para que possa ser consultada de forma sistemática, para além dos comentários individuais de cada dispositivo. A coleção, como um todo, estrutura-se em três séries: a primeira delas foi lançada em 2019, sendo dedicada às leis da Administração Pública; a segunda, que vem a público agora, aborda a Regulação Econômica, nos comentários às principais leis de agências reguladoras; e a terceira versará sobre Contratos e Serviços. A utilidade desse apanhado de grandes análises legais é indispensável a todos os que queiram conhecer a legislação da área, sendo comentada por grandes professores e profissionais, e também atualizada, conforme dito, pelas mudanças doutrinárias, jurisprudenciais e dos emaranhados de atos normativos setoriais, que sofrem permanentes modificações. A série Regulação Econômica é surpreendente. Trata-se de grande novidade no segmento editorial. Certos da utilidade prática desse produto, esperamos que seja consultada no dia a dia daquele que atua com ou na agência reguladora específica, seja advogado, procurador, servidores, pessoas que lidam com órgãos de defesa do usuário de serviços, membros de órgãos de controle ou pessoas que lidem de alguma forma com a aplicação destas relevantes leis. Queremos também agradecer aqui a disponibilidade e a dedicação do qualificadíssimo corpo técnico de grandes autores, os quais, com muito entusiasmo e competência, fizeram desse projeto uma realidade a ser comemorada como um grande produto na área da Regulação Econômica e da compreensão das Agências Reguladoras. Os Coordenadores

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