Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Ed. 2021

Apresentação do Volume

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Este volume da Coleção Série Regulação Econômica cuida da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, regulamentada pelo Decreto nº 3.327 de 5 de janeiro de 2000.

A criação da ANS se insere no ordenamento jurídico brasileiro, seguindo os preceitos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e dialogando com o Código de Defesa do ConsumidorCDC e com a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, os chamados planos de saúde, e sobre a regulação do mercado de saúde suplementar.

A Constituição Federal situa-se como marco jurídico da institucionalização da democracia e dos direitos humanos no Brasil, consagrando, também, as garantias e direitos fundamentais e a …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396981/apresentacao-do-volume-agencia-nacional-de-saude-suplementar-ans-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000-ed-2021