Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Ed. 2021

Capítulo I. Da Criação e da Competência - Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

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Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vin-culada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, con-trole e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia ad-ministrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

As Agências Reguladoras surgem no ordenamento jurídico brasileiro em decorrência de previsão cons-titucional. A Constituição de 1988, ao tratar sobre a ordem econômica, fixou o papel do Estado como agente normativo e regulador e como executor subsidiário de atividades econômicas, conforme a ex-pressão de seu art. 174. Dispôs, ainda, sobre a possibilidade de transferência à iniciativa privada da prestação de alguns serviços, antes monopolizados pelo Estado.

Surgem essas Agências dentro do cenário de Reforma do Aparelho do Estado, que dominou especial-mente após 1995, quando se passou a buscar uma gestão pública mais centrada em resultados do que em processos, com vistas a promover o aumento da qualidade e da eficiência dos serviços. A ideia es-tava em abandonar a noção de Administração burocrática, rígida, unilateral, hierarquizada e linear, tolhida por seu engessamento, para dar espaço à parceria entre público e privado, em que o Estado deixa o protagonismo como produtor de serviços para assumir a função reguladora, interferindo indi-retamente na ordem econômica.

Foi esse ambiente que deu ensejo ao Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, 1 pelo então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE. Esse Plano se sustenta sob os argumentos da crise fiscal, do esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado; da necessidade de superação do modelo burocrático na forma de administrar o Estado. Estrutura-se, assim, sobre três projetos básicos: a avaliação organizacional, voltada a examinar, de forma global, a estrutura do governo; as organizações sociais, formadas para exercer os serviços não exclusivos; e, no que aqui interessa, as agências autônomas, destinadas a exercer as atividades exclusivas, que dispo-riam de autonomia de gestão, mas com responsabilização pelos resultados.

A Reforma do Aparelho do Estado propunha, em síntese, uma estrutura mais resolutiva para a toma-da de decisões, permitida a partir da reformulação e reorganização no papel do Estado. Para tanto, fez-se necessária a criação de organismos que realizassem a supervisão das atividades e serviços que estavam sendo transferidos ao setor privado. É nesse contexto que se inserem as agências regulado-ras, que, para além de se tratar de um redesenho da organização administrativa, refletem a respon-sabilidade do Estado em relação aos mercados como supervisor e fiel da balança, em busca de melhor equilíbrio na relação de seus agentes.

Vale abrir parêntesis para anotar que, segundo Giandomenico Majone, 2 a regulação pode assumir, basicamente, duas formas de institucionalização, quer por propriedade pública ou por estatização, mediante a atuação de empresas estatais, quer por delegação, hipótese em que o poder regulatório é outorgado a instituições independentes para o controle do setor privado regulado.

A regulação por propriedade pública foi a solução inicial encontrada por vários países para a insufi-ciência do mercado no provimento de bens e serviços ligados aos setores de infraestrutura e de indús-trias de base, tendo por fundamento a premissa de que a atuação direta do Estado na tomada de de-cisão quanto aos níveis de produção e de formação de preço seria a forma mais eficiente de proteger o interesse público.

Já a regulação por entidades independentes, como são as Agências Reguladoras, surge a partir da constatação de que a confusão entre funções de regulação e de gerenciamento, ocorrida no regime estatizante, levou ao enfraquecimento da capacidade regulatória do próprio Estado. Por esse modelo, tem-se que o interesse público pode ser preservado a partir da separação das funções de regulação e gerenciamento, sendo esta transferida à iniciativa privada, ao passo que aquela permanece a cargo do Estado, mas delegada a uma entidade que integre a Administração Pública que possui independência de atuação, uma vez que recebe permissão para atuar fora do controle hierárquico da burocracia es-tatal. Como anota Floriano Azevedo Neto: 3

Trata-se, aqui, não mais da assunção pelo Estado da atividade econômica em si, mas de sua concreta atuação no fomento, na regulamentação, no monitoramento, na mediação, na fiscalização, no plane-jamento, na ordenação da economia. Enfim, cuida-se da atuação estatal fortemente influente (por indução ou coerção) da ação dos atores privados atuantes num dado segmento da economia.

Fruto, inicialmente, do processo de desestatização, estão a cargo das Agências Reguladoras as atri-buições de fiscalização, incentivo e planejamento. Para Carlos Ari Sundfeld, 4 essas agências devem ser responsáveis por monitorar setores fundamentais da economia, garantindo seu funcionamento orgânico; impedir a degradação dos serviços e aumentar sua eficiência; buscar sua universalização, em benefício da justiça social; proteger o consumidor; e atuar contra os abusos do poder econômico.

As Agências Reguladoras foram, assim, criadas para disciplinar bens e serviços produzidos pelo setor privado, com a difícil missão de aliar bem-estar do consumidor e rentabilidade do investimento priva-do. Com imparcialidade, as Agências se põem como agentes capazes de compor diferentes interesses dos atores sociais: governo, consumidores e fornecedores.

Verifica-se, assim, que o surgimento das Agências Reguladoras no país, em que pese originalmente estar ligado a processos de privatização de estatais, expandiu-se como resposta às demandas da so-ciedade pela participação mais ativa do Estado sobre setores diversos que agregam valor também do ponto de vista do bem-estar. O papel das Agências Reguladoras, sob esse prisma, está em influenciar o comportamento dos agentes econômicos, maneira restritiva da liberdade privada ou meramente indutiva, orientando os mercados em direções socialmente desejáveis.

É esse o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, como mostra o trecho adiante reproduzido, em julgamento 5 em que reconheceu não competir às Agências Reguladoras a formulação da política pública, mas se-rem organismo central para sua implementação.

O Plenário registrou que o advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aper-feiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do ofereci-mento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações so-ciais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes – as chamadas agências – dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a com-petência para editar atos qualificados como normativos. Nesse contexto, o escopo do modelo regula-tório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das cha-madas “falhas de mercado”. Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atin-gimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica.

Quanto a sua configuração institucional, tem-se que a Agência Reguladora é uma autarquia especial, criada por lei, com estrutura colegiada, incumbida de normatizar, monitorar e fiscalizar a execução, por agentes privados, de certos bens e serviços de utilidade e relevância pública, inseridos no campo da atividade econômica em que o Estado optou por destacar e entregar à regulação autônoma e espe-cializada de uma entidade administrativa relativamente independente da Administração central, con-ferindo-lhe, para tanto, independência decisória e autonomias gerencial e financeira.

Sob essa conjuntura, foram criadas a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Agência Nacional do Petróleo – ANP, às quais foi transferida a com-petência regulatória relativa aos setores de energia elétrica, das telecomunicações e do petróleo.

Em seguida, criaram-se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o que prenunciou um movimento de expansão dessas entidades, que pas-saram a ter inserção direta nos diversos setores em que se faz necessária a presença mais efetiva do Estado, e não mais apenas na arena dos serviços públicos e atividades econômicas antes monopoliza-das pelo Poder Público.

Nessa mesma linha, foram criadas, mais tarde, a Agência Nacional de Água – ANA, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, e, mais recentemente, a Agência Nacional de Mineração – AMN, compondo, assim, o quadro de Agências Reguladoras na esfe-ra federal. 6

Vale dizer que o modelo de regulação adotado no Brasil foi inspirado em soluções internacionais, sendo de se destacar os casos europeu e americano. A regulação brasileira aproxima-se dos modelos baseados no chamado progressive governance , inaugurado pelo Governo Thatcher, em que se buscou promover uma existência harmônica entre setores público e privado na execução de serviços antes providos pelo monopólio estatal, visando re-configurar a regulação estatal e a competição em mercados e o controle tarifário para, com isso, obter eficiência produtiva e alocativa. 7

O desenho jurídico-organizacional proposto se inspirou em algumas autoridades administrativas in-dependentes europeias, assumia formato independente em relação aos Poderes tripartidos, não inte-grando a Administração, quer direta, quer indireta, e seus dirigentes seriam nomeados, com manda-to, pelo consenso entre o Chefe do Executivo e o Senado.

Já em relação ao modelo americano, berço da regulação, as agências reguladoras brasileiras também guardam semelhança, em sua forma organizacional, com as Independent Regulatory Commissions , entidades autônomas e altamente descentralizadas, com estrutura colegiada. Seus membros, os commissioners, têm mandato fixo do qual só podem ser exonerados em caso de desvio administrativo ou falta grave ( for cause shown ). Os mandatos não são coincidentes e a nomeação, inclusive a do presidente do colegiado, o chairman , cabe ao Chefe do Executivo, com prévia aprovação do Senado.

Ressalte-se, no entanto, diferenciação significativa entre as agências norte-americanas e o modelo brasileiro no que concerne ao exercício da competência regulatória. Nos Estados Unidos, as agências são detentoras de funções quase legislativas, quase executivas e quase judiciais, uma vez que têm grande autonomia para editar normas, para apurar condutas infrativas e aplicar sanções aos infrato-res e para julgar litígios relativos à atividade objeto de regulação, mimetizando, assim, as atividades dos três Poderes tradicionais.

O mesmo já não ocorre com igual intensidade no regime regulatório brasileiro, uma vez que tais pode-res enfrentam algumas restrições de ordem constitucional, ou seja, o poder normativo das agências reguladoras se submete aos limites fixados na lei, e suas decisões administrativas são passíveis de re-visão pelo Poder Judiciário (art. , II e XXXV, da CF). Isso se deve a outro aspecto que diferencia signi-ficativamente o modelo brasileiro do norte-americano, que diz respeito ao fato de a competência re-gulatória, nos Estados Unidos, ser conferida às agências diretamente pelo Poder Legislativo, havendo, assim, a chamada delegação originária, ao passo que, no modelo brasileiro, a criação das agências tem de originar-se, por força constitucional, de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executi-vo, uma vez que se trata de descentralização de suas funções típicas (art. 61, § 1º, II, a e eda CF).

Como desenho institucional, a expressão agência reguladora não encontra correspondência no apara-to burocrático do Estado brasileiro. Segundo Alexandre Aragão, 8 o termo, em si, é vazio de conteúdo, pelo que a mera denominação de um órgão administrativo como tal nada significa sem que venha acompanhada de disciplina jurídica específica. Assim é que as agên-cias reguladoras foram institucionalmente qualificadas como autarquia sob regime especial.

Constituem as autarquias entes da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria e subordinadas ao Ministério em cuja área de competência se enquadra a sua atividade principal, go-zando, entretanto, de autonomia administrativa e financeira, na medida em que é dotada de capaci-dade de autoadministração.

Sendo a autarquia um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas, com os mesmos privilégios da Administração direta, sendo, de igual modo, passíveis dos mesmos controles. O surgimento das autarquias decorre do processo de descentrali-zação administrativa, de caráter funcional, já que desenvolvem capacidade específica para a reali-zação das funções que lhes são atribuídas. Foram, assim, concebidas com o objetivo de executar os serviços típicos da Administração direta que requeriam, para seu funcionamento mais eficiente, gestões administrativa e financeira desvinculadas do governo central, ainda que sob seu controle ad-ministrativo e subordinação hierárquica.

O primeiro conceito legal de autarquia foi dado pelo Decreto nº 6.016, de 22 de novembro de 1943, que a definia como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei”. Mais tarde, a Reforma Administrativa trazida pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, definiu os atuais contornos das autarquias, ao prescrever serem elas um “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funciona-mento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

Sucede que as autarquias foram perdendo as características autônomas que apresentavam em sua concepção inicial, absorvendo paulatinamente o regime da Administração direta. A descentralização passou, assim, a assumir feição meramente formal. Com o surgimento das agências, observa-se que o esquema de descentralização autárquica, depois de certo declínio, ressurgiu repaginado, como o ar-ranjo institucional encontrado para conciliar o exercício da função reguladora, que, por ser de nature-za típica do Estado, demanda personalidade jurídica de direito público, com flexibilidade gerencial, propiciada por uma ampliação da autonomia administrativa e financeira, pelo afastamento das buroc-racias típicas da Administração direta e, sobretudo, pelo insulamento em relação à arena político-partidária. Daí sua natureza especial, cuja configuração demanda que sua direção se dê por órgão co-legiado, composto por membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado, com exercício do cargo em prazo determinado, sendo vedada a exoneração ad nutum .

As Agências Reguladoras são pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito público e não desempenham atividade econômica. Como autarquias especiais, são independentes e autôno-mas, pelo que não são subordinadas a qualquer autoridade administrativa, são somente vinculadas a Ministérios em que se enquadrar sua atividade. Os atos expedidos pelas Agências não podem ser re-vistos ou alterados pelo Poder Executivo.

A Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019) veio explicitar o conceito de natureza especial, em seu art. 3º, ao ditar que “é caracterizada pela ausência de tutela ou de sub-ordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela inves-tidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais dis-posições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação”.

Objetiva-se, com isso, conferir mais credibilidade às ações regulatórias, mitigando o risco de captura por parte de políticos e dos próprios regulados, na medida em que os reguladores passam a ser im-permeáveis às pressões político-partidárias e à escassez de recursos orçamentários.

Ao adotar um regime de regulação realizado por agências independentes, o Estado optou por trans-ferir as funções regulatórias para entes com personalidade jurídica própria, com independência téc-nica e sem subordinação hierárquica. Esse modelo modifica a estrutura de Poder, pois seu eixo se de-sloca dos Ministérios para as agências, o que se justifica pela tentativa de se abandonar antigos pa-drões clientelistas, arraigados na cultura organizacional da Administração Pública, em que preponde-ram redes baseadas em relações hierarquizadas e pessoais que repousam na troca generalizada e na intermediação de interesses. 9

A autonomia financeira é materializada, principalmente, na atribuição legal de ser dotada de fonte de recursos próprios, inclusive mediante a arrecadação direta de receitas decorrentes das atividades de polícia administrativa sobre o setor regulado.

Já a autonomia gerencial pode ser traduzida, em síntese, na flexibilidade de seus instrumentos de gestão, na medida em que detêm as Agências competência originária para delinear sua estrutura or-ganizacional, bem como para determinar o provimento dos recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas funções, conquanto observados os critérios gerais dirigidos à Administração Pública, como a realização de concursos públicos e procedimentos licitatórios, quando necessários. As Agências necessitam de quadro de pessoal com especialização e qualificação técnica para reduzir a assimetria de informação entre regulado e regulador.

Para Leila Cuéllar, 10 as Agências Reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, com estrutura formal autárquica e competência para regulamentar, contratar, fiscalizar, aplicar sanções e atender aos reclamos dos usuários ou consumidores de determinado serviço público ou atividade econômica.

No caso da saúde suplementar, os primeiros passos da regulação se deram por estruturas dos Min-istérios da Fazenda e da Saúde, 11 como definia a própria Lei nº 9.656, de 1998. Após essa curta passagem, optou-se por arranjo institu-cional que congregasse autonomia e concentração das funções de regulação a partir do desenho de agência, que daria à autoridade reguladora maior grau de autonomia, quando comparado à burocra-cia tradicional. Assim é que o Poder Executivo encaminhou à apreciação do Congresso Nacional a primeira Medida Provisória – MP – que criaria a ANS.

Ao propor a criação de uma agência para regular o mercado de saúde suplementar, a Exposição de Motivos nº 86, do então Ministro da Saúde, reconheceu que nenhuma estrutura ministerial detinha “todas as atribuições necessárias ao exercício das competências exigidas para o órgão regulador gov-ernamental no setor de saúde suplementar”. Na motivação, sustentou-se, ainda, que:

A preservação do mercado e do elenco de modalidades empresariais que atuam no sistema de planos de assistência à saúde implica o conhecimento sistematizado e atualizado a respeito dos impactos da legislação sobre a configuração das empresas de assistência médica suplementar. Implica a perma-nente, embora seletiva e eficiente fiscalização e controle sobre as operadoras, visando estabilidade e competição que redunde em desenvolvimento e maiores benefícios para os usuários.

A experiência de regulação até então tem propiciado reais avanços, mas também tem esbarrado em limites, especialmente de natureza técnico-organizativa. A divisão legal estabelecida quanto atribuições do Ministério da Saúde de um lado e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP por outro limitaram ações mais integrais e efetivas de regulação, trazendo a necessária superação de tal dicotomia com a unificação regulamentadora no Conselho de Saúde Suplementar – CONSU e fiscaliza-dora do Ministério da Saúde, com a edição da MP nº 1.908-18, de 27 de setembro de 1999.

[...]

Aspectos relacionados à dimensão econômico-financeira das empresas operadoras neste setor e tam-bém relacionados à cobertura, ao conteúdo dos cuidados, à assistência médico-hospitalar, aos direitos dos consumidores, e ainda, às inter-relações com o sistema público de saúde passaram a ser objeto de atos regulatórios extensivos ao conjunto do setor.

Por sua vez, é assumido que o efetivo e permanente processo de regulação exige de um lado uma in-stitucionalização marcada pela legitimidade, por outro, as regras legais só são implementadas medi-ante o controle e a avaliação a partir de instâncias que demonstrem possuir instrumentos capazes de traduzir os preceitos normativos e indutores legais em ações.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – foi criada, originariamente, pela Medida Provisória nº 1.928, de 25 de novembro de 1999, reeditada pelas Medidas Provisórias nº 2.003-1, de 14 de dezembro de 1999, e nº 2.012-2, de 31 de dezembro de 1999, essa convertida na Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Sua redação atual recebeu alterações pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, que alterou os arts. 4º, 10, 13, 20, 21 e 33 e revogou os §§ 3º e 4º do art. 4º; e pelas Leis nº 9.986, de 2000, que revogou os arts. 12 e 27 e o Anexo I; nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que revogou o art. 28; nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015; e nº 13.848, de 2019, que alterou os arts. 6º, 7º e § 1º do art. 10º e revogou os arts. 8º, 14 e 15.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é uma agência reguladora, constituída como autar-quia, pessoa jurídica de direito público, sob regime de natureza especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ e atua em todo território nacional e, atualmen-te, conta com unidades descentralizadas em onze estados e no Distrito Federal. 12

A Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma autarquia de natureza especial, dotada de personal-idade jurídica própria de direito público. É vinculada, e não subordinada, ao Ministério da Saúde, uma vez que tem independência decisória e autonomias administrativa e financeira para a consecução de seus objetivos institucionais, como se verá adiante.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.

Parágrafo único. Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegi-ada, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições.

A criação da ANS recebeu regulamentação específica pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, que aprovou o regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Note-se que o Regula-mento antecede a Lei nº 9.961, de 2000, apenas porque foi publicado quando ainda vigia a Medida Provisória nº 2.012-2, de 31 de dezembro de 1999.

O Regulamento da ANS praticamente reproduz o texto de sua lei de criação. Cuida de delinear sua na-tureza jurídica, finalidade institucional, estrutura básica, patrimônio, receitas próprias e forma de gestão financeira, além do modo de exercer suas atividades e formas de participação social no proces-so decisório. Alguns pontos, porém, merecem especial destaque.

O Regulamento, por ser anterior à conversão em lei da Medida Provisória nº 2.012-2, de 1999, previu, a teor do § 3º de seu art. , que a sede seria situada no Distrito Federal. 13 No entanto, durante os debates ocorridos no Congresso Nacional, houve pressão por parte dos par-lamentares eleitos pelo Rio de Janeiro para levar a sede da Agência para a capital do estado. Assim é que a ANS foi instalada, inicialmente, em Brasília-DF, onde está sediada a maioria das Agências Regu-ladoras, mas logo foi transferida para a cidade do Rio de Janeiro, assim que publicada a Lei nº 9.961, de 2000.

Característica peculiar da ANS em relação às demais Agências Reguladoras é que sua estrutura regi-mental não é ditada exclusivamente por seu Regimento Interno. A matriz da organização está fixada no Regulamento ditado pelo Decreto nº 3.327, de 2000, que assim fixou no art. 12 do Anexo I:

Art. 12. A Diretoria Colegiada é composta pelas seguintes Diretorias, cujas competências serão es-tabelecidas no regimento interno;

I – de Normas e Habilitação das Operadoras;

II – de Normas e Habilitação dos Produtos;

III – de Fiscalização;

IV – de Desenvolvimento Setorial; e

V – de Gestão.

Trata-se de evidente limitação à autonomia administrativa que caracteriza uma Agência Reguladora. A ANS teve a capacidade de autodeterminação de sua estrutura interna limitada pelo Poder Executivo, na medida em que, no Regulamento, ficaram preestabelecidos os pilares de sua estrutura organi-zacional. Essa previsão do Decreto nº 3.327, de 2000, traz engessamento ao modo de organização da ANS, de maneira a gerar dificuldades para que possa amoldar a organização de suas atividades diante das necessidades geradas pela dinâmica do setor e pela própria evolução do processo regulatório. Ressalte-se que a ANS é a única Agência Reguladora com as competências compartimentadas em Dire-torias, por força de um Decreto Executivo. 14 Como será abordado mais adiante, essa limitação imposta no Regulamento traz grandes dificuldades organizacionais para o equilíbrio do papel da atuação dos Diretores na Diretoria Colegiada. Também prejudica o tratamento de temas transversais, como são, entre outros exemplos, a regulação sobre rede assistencial, regimes especiais, reajuste, autorização de funcionamento e modelos tecnoassisten-ciais, além de dar margem a sobreposições ou lacunas nas abordagens regulatórias.

Há quem sustente que o Decreto nº 3.327, de 2000, perdeu eficácia a partir da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. Sucede que esta Lei não revogou sequer tacitamente o art. da Lei nº 9.961, de 2000.

Prevê também o art. 36 que o marco do efetivo funcionamento e início do exercício das atribuições da ANS é a publicação de seu Regimento Interno, que deve ser aprovado por resolução da Diretoria Cole-giada. 15

O primeiro Regimento Interno da ANS foi editado pela Diretoria Colegiada, por meio de sua RDC nº 1, de 6 de janeiro de 2000. 16 Desde então as normas regimentais sofrem frequentes alterações, sendo de se destacar quatro reestruturações gerais: a RDC nº 95, de 30 de janeiro de 2002, que foi sucedida pela Resolução Norma-tiva nº 81, de 2 de setembro de 2004, que deu lugar à RN nº 197, de 16 de julho de 2009. Hoje está em vigor a Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, cuja redação já foi alterada pon-tualmente por resoluções posteriores, majoritariamente para modificar a estrutura de cargos.

Importante salientar que o Regimento Interno, além de circunscrever o âmbito de atuação de cada Diretoria e demais unidades organizacionais, é o documento normativo responsável por ditar quais as espécies de atos normativos e administrativos são editados pela ANS. Dessa feita, para regulamentar o setor, o Regimento Interno da ANS prevê que os atos de alcance externo da Diretoria Colegiada se deem por Resolução Normativa (RN), destinada a regulamentar a implementação da política de saúde suplementar e a prestação dos serviços de assistência à saúde, como também para definir instrumen-tos e sistemas de coletas periódicas de informações. As resoluções normativas também poderão ser editadas de forma conjunta (RNC), quando expressar ato normativo elaborado em conjunto entre a ANS e um ou mais entidades ou órgãos externos, quando envolver matéria de sua competência. Há, ainda, a previsão regimental de Resolução Operacional (RO), para decisões com o fim de implementar ações ou procedimentos operacionais previstos na regra abstrata da regulamentação, especialmente deliberações acerca de regimes especiais sobre as operadoras. 17 Complementam as normas de objetivo regulatório as instruções normativas, editadas por dada Dire-toria, ou Diretorias em conjunto, para fins de detalhamento de matérias e procedimentos de alcance externo previstos em resoluções normativas.

As manifestações de natureza regulatória da Diretoria Colegiada também podem ser expressas por meio de atas de suas reuniões, em que ficam consignados os resultados das decisões em processos de alcance interno e externo, bem como se determina a realização de consultas e de audiências públicas; súmulas normativas, que expressam a interpretação da legislação aplicável à saúde suplementar; co-municados, voltados à análise de casos concretos; consultas públicas, para submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; e despachos, para se pronunciar sobre pro-cedimento de adequação econômico-financeira das operadoras, termo de compromisso de ajuste de conduta, pedido de terceiros, entre outros assuntos em que não há previsão de ato específico.

No tocante a assuntos de economia interna da ANS, a Diretoria Colegiada passou a definir o regimento interno …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396982/capitulo-i-da-criacao-e-da-competencia-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000-agencia-nacional-de-saude-suplementar-ans-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000-ed-2021