Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Ed. 2021

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Capítulo II. Da Estrutura Organizacional

Capítulo II. Da Estrutura Organizacional

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Art. 5º A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.

Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.

A estrutura básica da ANS é delineada pelo seu Regimento Interno. Segundo a Resolução Regimental – RR nº 1 de 17 de março de 2017, que em seu art. 2º, dispõe sobre a atual organização:

Art. 2º A ANS terá a seguinte estrutura básica:

I – Diretoria Colegiada – DICOL;

a) Presidência – PRESI;

b) Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES;

c) Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE;

d) Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO;

e) Diretoria de Fiscalização – DIFIS; e

f) Diretoria de Gestão – DIGES;

g) Secretaria Geral da Diretoria Colegiada – SEGER;

II – Procuradoria Federal junto à ANS – PROGE;

III – Ouvidoria – OUVID;

IV – Corregedoria – PPCOR;

V – Auditoria Interna – AUDIT;

VI – Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS; e

VII – Comissão de Ética – CEANS.

§ 1º A PROGE, a OUVID, a PPCOR, a AUDIT, a CAMSS e a CEANS são órgãos vinculados à DICOL.

[...]

A estrutura básica da ANS é composta por uma Diretoria Colegiada e unidades especializadas a ela vinculados, que são a Procuradoria, a Ouvidoria, a Corregedoria, a Auditoria Interna, a Câmara de Saúde Suplementar e a Comissão de Ética.

A ANS é dirigida por uma Diretoria Colegiada – DICOL, órgão diretivo composto por cinco Diretores, cada um deles responsável por uma das áreas de atuação, definidas em Regimento Interno, entre eles um Diretor-Presidente, todos nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Estão subordinados à Diretoria Colegiada a Presidência – PRESI e as Diretorias de Desenvolvimento Setorial – DIDES, de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e dos Produtos – DIPRO, de Fiscalização – DIFIS, de Gestão – DIGES, e a Secretaria Geral da Diretoria Colegiada – SEGER.

A PRESI é órgão que dá o suporte necessário ao exercício das funções do Diretor-Presidente de representar legalmente a ANS e supervisionar seu funcionamento geral, bem como de presidir as reuniões da Diretoria Colegiada e da Câmara de Saúde Suplementar. A PRESI também é encarregada da articulação da ANS com os demais órgãos da Administração Pública em geral, da interlocução com órgãos dos Poderes constituídos e com organismos internacionais e do relacionamento com representantes de todos os atores que protagonizam o setor de saúde suplementar e com a sociedade em geral.

No campo técnico-operacional, verifica-se que os temas regulatórios estão, em linhas gerais, assim distribuídos pelas cinco diretorias da ANS, ressaltando-se, de imediato, que quatro delas cuidam das atividades regulatórias finalísticas e uma da administração da ANS.

A DIDES é a responsável por aspectos relativos às informações setoriais, ao relacionamento entre operadoras e prestadores de serviços de saúde, à integração entre a saúde suplementar e o SUS, inclusive quanto ao ressarcimento, aos processos de melhoria do desempenho das operadoras e ao incentivo à qualidade dos serviços de assistência à saúde.

Cabe à DIOPE os aspectos relativos ao controle de entrada e saída do setor regulado, pela concessão e cancelamento da autorização de funcionamento; aos critérios de constituição, organização e funcionamento das operadoras, em especial quanto a alterações da morfologia societária e a exigências de recursos próprios mínimos ou patrimoniais, de provisões técnicas e de ativos garantidores para operação em mercado; ao monitoramento econômico-financeiro das operadoras, inclusive com adoção de medidas relativas a regimes de direção fiscal e liquidação extrajudicial para a recuperação das operadoras ou de sua saída ordenada do setor.

À DIPRO compete o enfoque da regulação assistencial e estrutural dos produtos, notadamente quanto a temas relacionados aos contratos de plano de assistência à saúde, à cobertura assistencial, com avaliação e incorporação de tecnologias em saúde, à rede credenciada hospitalar, à formação e reajuste dos preços, à alienação de carteira da operadora e ao monitoramento do risco assistencial, que podem envolver a adoção de medidas de administrativas cautelares, como o regime de direção técnica e a suspensão da comercialização dos produtos.

A atividade fiscalizatória está concentrada na DIFIS, que se encarrega de todos os processos de fiscalização, por meio de ações preventivas, corretivas e punitivas, organizadas em procedimentos reativos ou planejados, que abrange os vetores estruturais, econômicos-financeiros e assistenciais da regulação, além do apoio ao beneficiário, por meio da central de atendimento da ANS, e articulação com os órgãos e entidades de defesa do consumidor.

A organização institucional e o suporte logístico da ANS estão a cargo da DIGES, a quem cabe a administração fiscal, financeira e orçamentária, o que envolve a arrecadação de receitas e a ordenação das despesas; a política de recursos humanos e administração de pessoal; a contratação de bens e serviços, com correspondentes processos licitatórios; a administração do patrimônio, serviços gerais e gestão de documentos; a qualificação institucional; e a gestão da tecnologia de informação, que envolve proteção de dados, arquitetura de tecnologias e sistemas.

A Secretaria-Geral da ANS é a unidade responsável por coordenar ações e projetos determinados pela Diretoria Colegiada; organizar as reuniões da Diretoria Colegiada, auxiliando o Diretor-Presidente na definição das pautas; acompanhar as principais informações gerenciais das diretorias da ANS; coordenar os trabalhos da Agenda Regulatória; e promover a interlocução interna para fins de integração, padronização e difusão de informações de caráter institucional. Estão, ainda, subordinadas à SEGER as atividades de planejamento, comunicação social, coordenação dos recursos à Diretoria Colegiada, além da organização dos Núcleos da ANS e da Secretaria-Executiva de Comissão de Ética.

As unidades referentes à Procuradoria Federal, à Corregedoria, à Ouvidoria, à Auditoria …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396983/capitulo-ii-da-estrutura-organizacional-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000-agencia-nacional-de-saude-suplementar-ans-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000-ed-2021