Capítulo III. Contrato de Gestão - Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

Art. 14. A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia. (Revogado pelaLei nº 13.848, de 2019) Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho. (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) A atuação da ANS era controlada por um contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e aprovado pelo CONSU, que tinha o objetivo de pactuar compromissos e resultados mediante o estabelecimento de diretrizes estratégicas, ações e indicadores. A intenção da formalização do contrato de gestão era servir de instrumento de controle social (accountability) e de avaliação e aperfeiçoamento da gestão e do desempenho da ANS. A gênese do contrato de gestão está no direito administrativo francês, concebido como ferramenta que, em troca de controles processuais mais frouxos, amplia capacidade gerencial de estruturas estatais, permitindo que adotem práticas administrativas próximas às do setor privado. Na lógica do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 1 , a figura do contrato de gestão veio instrumentalizar a ideia de Administração gerencial, que deixa de se basear no controle de processos para se concentrar nos resultados, com foco no compromisso com a eficiência, formalizada pelo cumprimento de metas de desempenho preestabelecidas. O contrato de gestão, entretanto, foi alvo de polêmica quando aplicado às Agências Reguladoras. Trazido pela Reforma Administrativa objeto da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, como mecanismo de ampliação da autonomia gerencial para órgãos e entidades da Administração Pública, no caso das Agências o contrato de gestão contrastava com sua própria natureza especial, eis que essa autonomia é premissa de sua criação e decorrente da força da lei. Nesse sentir, observa Marçal Justen Filho 2 que a autonomia de uma Agência Reguladora é estabelecida por lei, pelo que não é possível ser alterada por intermédio de ato de natureza convencional. Além do mais, diversamente do direito administrativo francês, a figura do contrato de gestão não libera a Administração das obrigações constitucionais e legais típicas do setor público. Pensado como instrumento de controle social e transparência, mediante a fixação de metas para avaliação do desempenho das Agências Reguladoras, o contrato de gestão acabou por encerrar problemas de conflito de interesse. Visto como instrumento capaz de dar margem à interferência do governo central na condução do processo regulatório, podia reduzir a independência decisória das Agências Reguladoras. “O Executivo tem sua própria agenda, que muitas vezes responde mais aos interesses políticos de curto prazo do que ao bem comum” 3 . Cabe observar que não havia uniformidade da aplicação do contrato de gestão para as Agências Reguladoras, já que somente era obrigatória, por força de lei, sua celebração para ANS, ANVISA e ANEEL. No caso da ANS, uma comissão interministerial era responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do contrato de gestão 4 . O contrato deveria ser publicado pelo Ministério da Saúde, na íntegra, no Diário Oficial da União, e pela ANS, na forma de extrato, em dois jornais de circulação nacional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. O contrato de gestão possibilitava o monitoramento das ações da ANS pelo Ministério da Saúde a partir do estabelecimento de metas a serem cumpridas. A Lei nº 13.848, de 2019, contudo, extinguiu essa figura de controle, ao dispor, em seu art. 52, os dispositivos referentes a contrato de gestão para Agências Reguladoras, entre eles o inciso IV que revogou os arts. 8º, 14 e 15 da Lei de criação da ANS. A lógica do controle sobre os resultados cedeu espaço para a figura mais própria de accountability, a partir do uso de recursos de governança regulatória, mediante procedimentos de prestação de contas e de controle social. Nesse passo, o controle externo das Agências Reguladoras passou a ser exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, condizente, portanto, com as funções constitucionais do Poder Legislativo. Assim é que a ANS deve elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, destacando o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como do plano estratégico vigente e do plano de gestão anual. Esse relatório deve ser encaminhado, por escrito, em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao Ministro da Saúde, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União. Além disso, a ANS deve implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos cidadãos perante a ANS e os agentes que compõem o setor regulado. Esses resultados devem decorrer de planejamento plurianual, a partir do que, a cada período quadrienal, tem de elaborar plano estratégico com objetivos, metas e resultados esperados, além de relatar fatores externos alheios a seu controle que podem afetar o cumprimento do plano. Já o plano de gestão anual deve contemplar ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e aos de gestão. Figura, assim, como o instrumento anual do planejamento consolidado da ANS. A Diretoria Colegiada deve aprovar esse plano em até dez úteis antes do início de seu período de vigência. Após aprovado, a ANS tem até vinte dias úteis para dar ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União. O regimento interno da ANS deve dispor sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de acompanhamento e avaliação do plano de gestão anual. A Lei nº 13.848, de 2019, também estabelece que integra o plano de gestão de cada ano a agenda regulatória, como instrumento de planejamento da atividade normativa, que traz o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência. Antes mesmo, porém, da nova disciplina trazida para as Agências Reguladoras, a ANS havia adotado, desde 2011, a agenda regulatória como fonte de planejamento estratégico para a definição dos temas prioritários para a regulação da saúde suplementar. O relatório de atividades e os planos estratégicos e de gestão devem, após aprovados pela Diretoria Colegiada, permanecer disponíveis aos interessados na sede da ANS e em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores 5 . Art. 15. O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde. (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Pela regra original, o Diretor-Presidente poderia perder o cargo na hipótese de descumprimento de objetivos e metas acordados no contrato de gestão, na hipótese de a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho da ANS não acolher as justificativas apresentadas. O descumprimento do contrato de gestão também poderia ensejar a perda de mandato dos Diretores da ANS. Nesse caso, caberia ao Ministro da Saúde submeter proposta de exoneração do Diretor-Presidente ou de qualquer outro dirigente que, porventura, não cumprisse o contrato de gestão, consoante a previsão do inciso IV do art. 8º da Lei de criação da ANS, também revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. Confirma-se, assim, que o contrato de gestão, no caso da ANS, inscrevia-se como potencial mecanismo de controle sobre a autoridade reguladora e inibidora da independência decisória de seu corpo diretivo. Configurava cláusula de flexibilidade do mandato dos Diretores, uma vez que, não se acolhendo a motivação superveniente pelo descumprimento das metas fixadas, poderia dar causa à exoneração do dirigente da Agência. Sem embargo, pela letra da Lei nº 13.848, de 2019, remanesce a responsabilidade do Diretor-Presidente da ANS pelo cumprimento dos prazos fixados para envio do relatório anual circunstanciado das atividades da ANS. A Lei, contudo, não explicitou em que instância responderia pelo cometimento dessa falta funcional, já que não há indicação de perda de mandato ou outra sanção que se lhe aplique. Brasil. Ministério da Administração e Reforma do Estado. Câmara da Reforma do Aparelho do Estado. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Brasília: Presidência da República, 1995. JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito das Agências Reguladoras Independentes São Paulo: Dialética, 2002. Cf. JEREISSATI. T. “Projeto que institui as Agências Reguladoras: diretrizes”. In Marcos Regulatórios no Brasil: incentivos ao investimento e governança regulatória (L.H. Salgado e R.S. Motta, ed.). Rio de Janeiro: IPEA, 2008. p. 127. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho da ANS foi uma comissão interministerial designada pela Portaria nº 1.407, de 16 de junho de 2011, do Gabinete do Ministro da Saúde, publicada no DOU nº 116, Seção 2, de 17 de junho de 2011. Disponíveis em (i) [ http://ans.gov.br/index.php/aans/transparencia-institucional/agenda-regulatoria #:~: text=A%20Agenda%20Regulat%C3%B3ria%20%C3%A9%20um,pela%20institui%C3%A7%C3%A3o%20em%20determinado%20per%C3%ADodo]; (ii) [ http://www.ans.gov.br/images/stories/A_ANS/Transparencia_Institucional/Plano-Estrategico-ANS_2020-2023/plano_estrategico_ANS_2020-2023.pdf ]; e (iii) http://www.ans.gov.br/images/stories/A_ANS/Transparencia_Institucional/plano_gestao_anual/plano-gestao-anual-2020.pdf ].

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