Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Ed. 2021

Capítulo III. Contrato de Gestão - Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 14. A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia. (Revogado pelaLei nº 13.848, de 2019)

Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho. (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)

A atuação da ANS era controlada por um contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e aprovado pelo CONSU, que tinha o objetivo de pactuar compromissos e resultados mediante o estabelecimento de diretrizes estratégicas, ações e indicadores. A intenção da formalização do contrato de gestão era servir de instrumento de controle social (accountability) e de avaliação e …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396984/capitulo-iii-contrato-de-gestao-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000-agencia-nacional-de-saude-suplementar-ans-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000-ed-2021