Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Ed. 2021

Capítulo IV. Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Financeira - Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

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Art. 16. Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.

O patrimônio da ANS é composto por um conjunto de bens e direitos de valor econômico que lhe foi destinado no momento de sua instalação, bem como aqueles adquiridos ou incorporados ao longo do tempo de sua existência.

Destaque-se a aquisição, em 2008, de sete andares e loja no térreo do edifício-sede no Rio de Janeiro. A proposta de compra foi submetida ao então Ministério do Planejamento, que aprovou e disponibilizou os recursos ainda no mesmo exercício.

Art. 17. Constituem receitas da ANS:

I – o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;

II – a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

III – o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras;

IV – o produto da execução da sua dívida ativa;

V – as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

VI – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

VII – as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VIII – os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IX – o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

X – os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo;

XI – quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I a X deste artigo.

Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo serão creditados diretamente à ANS, na forma definida pelo Poder Executivo.

As receitas da ANS advêm, principalmente, da arrecadação da taxa de saúde suplementar, mas também da retribuição de serviços prestados a terceiros; do produto da arrecadação das multas resultantes de suas ações fiscalizatórias e da execução da dívida ativa; das dotações consignadas no Orçamento-Geral da União; dos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; doações e similares; do produto da venda ou locação de móveis ou imóveis; e de valores apurados em aplicações de suas receitas no mercado financeiro. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS, apurados administrativamente e não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da legislação em vigor.

A autonomia financeira das Agências Reguladoras é aspecto que caracteriza sua natureza especial, sendo isso o que se extrai do parágrafo único do art. 1º da Lei de criação da ANS, confirmado pelo art. da Lei nº 13.848, de 2019. Essa autonomia se traduz pela previsão legal de um conjunto de receitas próprias, integrantes de seu orçamento, como fontes seguras e previsíveis para viabilizar seu regular funcionamento e o desempenho …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396985/capitulo-iv-do-patrimonio-das-receitas-e-da-gestao-financeira-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000