Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Ed. 2021

Capítulo V. Das Disposições Finais e Transitórias - Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

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Art. 26. A ANS poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor.

Entre os objetivos estratégicos da ANS, no campo da articulação institucional, está o de fortalecer a imagem institucional por meio de estratégia de informação, educação e comunicação e da produção de conhecimento em articulação com instituições de ensino e pesquisa.

Nesse sentir, a ANS, desde o início de sua criação, vem buscado promover ações de fortalecimento institucional com vistas ao constante aprimoramento de sua capacidade regulatória. Nessa linha, o conhecimento científico se reputa forte aliado para a produção de prognósticos sobre a regulação, diante das incertezas e da dinâmica quanto ao comportamento dos mercados. No entanto, ainda é grande o desafio de forjar uma literatura robusta no campo da saúde suplementar. Embora o tema gere impacto sobre parcela significativa da população brasileira, ainda é pouco expressivo o interesse da comunidade acadêmica por estudos e pesquisas sobre saúde suplementar, se comparado a outros temas no campo da saúde. O maior volume de publicações disponíveis sobre o setor se volta para a política, o planejamento e a avaliação do segmento da provisão pública das ações e serviços de saúde, mas com pouca interface com a área da regulação e da saúde suplementar.

Assim é que ANS tem buscado, ao longo dos anos, desenvolver e implantar uma gestão que incorpore a produção do conhecimento a seu processo regulatório, tendo já realizado parcerias com instituições de ensino e pesquisa, como mecanismo de estímulo ao desenvolvimento de estudos e trabalhos em saúde, na área de concentração da saúde suplementar e da regulação, preferencialmente conjugando esses dois temas. A ANS, desde seu início, vem promovendo ações para fortalecimento do conhecimento institucional por intermédio da contratação de especialistas para a realização de estudos, pesquisas e práticas de ensino, entre outras atividades, conforme as prioridades preestabelecidas. Com esse aporte técnico e acadêmico, a ANS editou publicações institucionais 1 , realizou seminários, oficinas, cursos de pós-graduação, projetos de pesquisa, concursos de monografia, entre outras atividades, algumas se desdobraram em documentos que compõem o acervo disponível na Biblioteca ANS, acessível em seu sítio institucional na rede mundial de computadores.

Exemplo de iniciativas dessa natureza na rotina de trabalhos da ANS é a previsão contida na RN nº 439, de 3 de dezembro de 2018, que dispõe sobre metodologia e procedimentos para atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Segundo seu art. 24, a ANS pode se valer de acordos de cooperação técnica, convênios, contratos ou instrumentos congêneres, para fins de pesquisas especializadas e estudos para subsídio da tomada de decisão no processo de atualização do Rol. No atual processo de revisão do Rol, a ANS já contratou estudos e pesquisas com vistas a aprimorar a capacidade permanente e dar suporte à dinâmica de gestão e avaliação pela ANS das inovações em saúde, com ênfase no uso continuo das melhores evidências cientificas no processo decisório. Esses trabalhos têm sido realizados por instituições públicas de saúde, ensino e pesquisa e por entidades filantrópicas de saúde de reconhecida excelência, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – PROADI-SUS 2 .

Também pelo PROADI-SUS, a ANS coordena o projeto Consórcio Nacional para Mensuração de Desfechos em Saúde, que tem a finalidade de construir painel de indicadores de saúde que avaliem o desempenho dos hospitais privados, segundo a qualidade da gestão e da atenção à saúde prestada nesses estabelecimentos.

Observa-se, pois, que essa …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396986/capitulo-v-das-disposicoes-finais-e-transitorias-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000