Referências Bibliográficas

ALMEIDA, C. O mercado privado de serviços de saúde no Brasil: panorama atual e tendências da assistência médica suplementar. Brasília: IPEA, 1998. (Texto para discussão n. 599.) ARAGÃO, A. S. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. ARAGÃO, A.; BADIN, A.; CAMPILONGO; C.F.; BINENBOJM, G. e SALGADO, L.H. “A representação judicial das Agências e seus limites: mesa-redonda”. In Marcos regulatórios no Brasil: judicialização e independência. Rio de Janeiro: IPEA, 2009. BAHIA, L.; VIANA, A L. A. Breve histórico do mercado de planos de saúde no Brasil. In BRASIL. Ministério da Saúde. Regulação e saúde: estrutura, evolução e perspectivas da assistência médica suplementar. Rio de Janeiro: ANS, 2002. BAHIA, L. Origens e institucionalização das empresas de planos de saúde no Brasil. In Planos de saúde no Brasil: origens e trajetórias (L. Bahia; L.R.Antunes; T.C.A. Cunha; W.S. N. Martins, orgs.). Rio de Janeiro: LEPS/UFRJ, p.17-36, 2005. BOBBIO, N. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UNB, 1997. BRAGA NETO, F.C. et al. “Atenção hospitalar: evolução histórica e tendências”. In Políticas e sistema de saúde no Brasil (L. Giovanella et al, org.). 2.ed., rev. amp. Rio de Janeiro: Fiocruz, p.577-608, 2012. BRASIL, Agência Nacional de Saúde Suplementar. Relatório Anual de Gestão: exercício 2019. Rio de Janeiro: ANS, 2000. http://ans.gov.br/images/stories/A_ANS/Transparencia_Institucional/Prestacao-de-Contas/Relatorios_de_gestao/relatorio-gestao-2019.pdf . BRASIL. Ministério da Administração e Reforma do Estado. Câmara da Reforma do Aparelho do Estado. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília/DF, 1995. CALDAS, E. “O papel da Procuradoria-Geral Federal na regulação exercida pelas Agências Reguladoras”. In Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 2, p. 361-381, mai/ago 2019. CARVALHO FILHO, J.S. Ação civil pública: comentários por artigo. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. COELHO, F.U. Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. CUÉLLAR, L. As agências reguladoras e seu poder normativo. São Paulo: Dialética, 2001. COSTA, N.R. et al. O desenho institucional da reforma regulatória e as falhas de mercado no setor de saúde. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro: FGV, 17 (3): 22-37, jul./set, 2001. DANTAS, B. e GOMES, V.M. A governança nas agências Reguladoras: uma proposta para o caso de vacância. Revista de informação legislativa, Brasília, DF: Senado Federal, n. 56, v. 222: 11-31, abr/jun, 2019. DUARTE. C.M.R. A assistência médica suplementar no Brasil: história e características da cooperativa de trabalho médico Unimed. In Brasil: radiografia da saúde (B. Negri & G. di Giovanni, orgs.), p. 363-393, Campinas: Unicamp/IE, 2001. ENTERRÍA, E.G. & FERNANDEZ, T.R. Curso de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. (A. Setti, trad.). FERNANDES NETO, A.J. Plano de saúde e direito do consumidor. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. GREGORI, M.S. Planos de saúde: a ótica da proteção do consumidor. 4ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Thomson Reuters RT, 2019 (Biblioteca de Direito do Consumidor; v. 31). HOOD, C. Gaming in a targetworld: the targets approach to managing british public services. Public Administratio Review, jul/ago, p. 515-521, 2006. JEREISSATI. T. “Projeto que institui as Agências Reguladoras: diretrizes” In Marcos Regulatórios no Brasil: incentivos ao investimento e governança regulatória (L.H. Salgado e R.S. Motta, ed.). Rio de Janeiro: IPEA, 2008. JUSTEN FILHO, M. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002. LOPES, J.R.L. Consumidores de seguros e planos de sáude (ou doentes também têm direitos). In Saúde e responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde (C. L. Marques; J.R.L. Lopes & R.A.C. PFEIFFER, coord.), p. 23-35, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 13. p. 29. MACEDO JÚNIOR, R.P. A proteção dos usuários de serviços públicos: a perspectiva do Direito do Consumidor. In Direito administrativo econômico (C.A. Sundfeld, coord.). São Paulo: Malheiros, 2006. MAJONE, G. Regulating Europe. Londres: Routledge, 1996. MARQUES, C.L. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MARQUES NETO, F.A. A nova regulação estatal e as agências independentes, In Direito administrativo econômico (C.A. Sundfeld, coord.). São Paulo: Malheiros, 2006. ______. Agências reguladoras: basta vigiar e punir? Correio Brasiliense, Brasília/DF, dia, 27/02/2012. MATTOS, P. (coord). Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano. São Paulo: Editora 34, 2004. MAZZILI, H.N. A defesa dos interesses difusos em juízo. 20.ed. Rio de Janeiro: Saraiva. 2007. MÉDICI. A. C. Incentivos governamentais ao setor privado de saúde no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro: FGV, 26 (2): 79-115, abr./jun, 1992. MÉDICI, A. C. Aspectos técnicos e conceituais de financiamento das políticas de saúde. In Economia em saúde: conceitos e contribuição para a gestão da saúde (S.F. Piola & S.M. Vianna, org.), p. 23-67, Brasília/DF: IPEA, 2002. MOREIRA NETO, D.F. Direito regulatório: a alternativa participativa e flexível para a administração pública de relações setoriais complexas no estado democrático. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. ______. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense: 2009. NISHIJIMA, M., POSTALI, F.A.S. & FAVA, V. L. Consumo de serviços médicos e marco regulatório no mercado de seguro de saúde brasileiro. In Pesquisa e planejamento econômico, v. 41, n. 3, p. 509-531, dez. 2011. NUNES, E. A gramática política do Brasil: clientelismo e insulamento burocrático. 2 ed. Brasília/DF; Jorge Zahar, 1997. NUNES, L.A.R. Comentários à lei de plano e seguro-saúde. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. OCDE. Recomendação do Conselho sobre a Política e Governança. OECD Publishing: Paris, 2012. ______. The Governance of Regulators, OECD Best Practice Principles for Regulatory Policy, OECD Publishing, Paris, 2014. ______. Regulatory Enforcement and Inspections, OECD Best Practice Principles for Regulatory Policy, OECD Publishing. 2014. PASQUALOTTO, A. A Regulamentação dos planos e seguros de assistência à saúde: uma interpretação construtiva. In Saúde e responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde (Marques, C.L.; Lopes, J.R.L.; Pfeiffer, R.A.C., coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 13. PENTEADO, M. R. Dissolução e liquidação das sociedades. Brasília: Brasília Jurídica, 1995. ROCHA, P.R.M. Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 4, n. 2, out/2018. SALGADO, L.H. Agências regulatórias na experiência brasileira: um panorama do atual desenho institucional. Brasília/DF: IPEA, 2003. Texto para discussão nº 941. SALOMÃO FILHO, C. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2001. SILVA JUNIOR, A.G. “Promoção à saúde e mudanças na prática da saúde suplementar” In Panorama das Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças na Saúde Suplementar, p. 71-76, Rio de Janeiro: ANS, 2008. SOUTO, M.J.V. Direito Administrativo Regulatório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. SUNDFELD, C.A. Introdução às agências reguladoras. In: Direito Administrativo econômico (C.A. Sundfeld, coord.). São Paulo: Malheiros, 2006. ______. Direito administrativo ordenador. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. TEIXEIRA, A. Mercado e imperfeições do mercado: o caso da assistência suplementar. In Cadernos de saúde suplementar: 2º ciclo de oficinas. Rio de Janeiro: ANS, p. 4-22, out./dez, 2001.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Ed. 2021

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