Tratado de Direito Administrativo - Vol. 7 - Ed. 2019

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Capítulo 1. Conceito - Parte I Controle da Administração Pública

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Parte I Controle da Administração Pública

José dos Santos Carvalho Filho

1. Origem do controle

O termo controle origina-se do latim contra, preposição com o mesmo sentido atual, e rotulus, que significa rolo, escrito, registro. Com a junção dos termos, a ideia consistia na ação de verificar os escritos e as contas dos registros, ou rolos. Pode observar-se que o sentido latino não se alterou muito e até hoje a noção de controle envolve a de verificação, de fiscalização, de tomada de contas.

A ação de controle tanto pode ser desempenhada na esfera individual, como no âmbito coletivo. No primeiro caso, o indivíduo faz verificação de seus próprios assentamentos, registros, contas, documentos etc.; aqui prevalece o interesse particular. É, porém, no aspecto coletivo que a atividade de controle se apresenta como instrumento de maior alcance, e isso porque extrapola o interesse meramente individual para alvejar o interesse coletivo.

No desenvolvimento histórico das sociedades, o controle mostrou-se relevante como elemento de fiscalização da conduta de terceiros, principalmente quando estes se vestem com a capa de autoridade. Nos regimes autoritários mais antigos, o poder do soberano era incontrastável e não admitia verificação por parte de ninguém. Ao ser criado o regime da representatividade, um dos postulados mais sólidos foi o de que a representação que alguém exercesse em nome de coletividades estaria a reclamar a fiscalização de seus comportamentos. Hodiernamente nenhuma dúvida subsiste no sentido de que o impedimento à atividade de controle é próprio dos regimes autoritários, em que qualquer forma de controle representa uma ameaça ao exercício do poder.

O controle do Estado integra o feixe de atribuições do povo para verificar o modo e a forma como se comporta, além de integrar as relações do Estado com o direito. Esclarece Dalmo de Abreu Dallari que somente com a juridicidade se pode assegurar o respeito aos direitos fundamentais da …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397009/capitulo-1-conceito-parte-i-controle-da-administracao-publica-tratado-de-direito-administrativo-vol-7-ed-2019