Tratado de Direito Administrativo - Vol. 7 - Ed. 2019

Capítulo 4. Controle Parlamentar - Parte I Controle da Administração Pública

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José dos Santos Carvalho Filho

1. Introdução

O Poder Legislativo é, em tese, o Poder de maior representatividade popular. A vontade popular é expressa por meio da eleição dos representantes que a sociedade julga serem os melhores para a defesa de seus interesses. Por tal motivo, as Casas Legislativas, consubstanciadas por Assembleias, Câmaras, Conselhos etc., têm a reserva do exercício fundamental do poder, qual seja, a criação das leis.

As leis, como atos próprios do Poder Legislativo, já constituem, por si mesmas, o instrumento maior de controle da Administração Pública. A razão é singela e se reflete no princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador público compete atuar dentro dos parâmetros fixados pelo legislador. Nunca é demais sublinhar que o Poder Legislativo tem a função de dar vida às leis, ao passo que os órgãos da Administração se incumbem de executar as leis. Em outras palavras, a atuação do Legislativo é originária, enquanto a da Administração é derivada, pois que pressupõe o exercício daquela.

Todavia, urge destacar que o controle não se efetiva apenas mediante a elaboração de leis pelo Legislativo. Ao contrário, existem situações em que a Constituição permite ao Legislativo exercer controle concreto sobre atos e atividades da Administração, como veremos adiante, de modo que tais permissividades denotam claramente a importância da fiscalização do legislador quando se trata da atividade administrativa, que, em linha de princípio, deve atender ao interesse coletivo.

Cabe anotar, ainda, nesta parte introdutória, que, no regime federativo pátrio, as pessoas federativas se posicionam em três graus – o federal, o estadual (e distrital) e o municipal. Consequentemente, todos esses entes são dotados de seu próprio Poder Legislativo, democrático e autônomo nos termos fixados na Constituição, sendo admissível, desse modo, o controle que cada um exerce sobre os respectivos órgãos administrativos.

A despeito de ter presença em todos os ordenamentos do mundo ocidental, esse tipo de controle tem sido objeto de grande descrença por parte da sociedade quanto à sua eficácia, sendo infelizmente raros os momentos em que se tem revelado efetivo, como destacam vários estudiosos. 1

2. Conceito

Controle parlamentar (ou legislativo) é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos político e financeiro. 2

Trata-se de prerrogativa porque obedece ao sistema de freios e contrapesos, fundamental ao regime da tripartição de Poderes. No exercício da prerrogativa controladora, o Legislativo atua como órgão primário e dominante, enquanto o órgão administrativo funciona como secundário e dominado. Como diz respeito à separação de funções, as condições e limites desse …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397012/capitulo-4-controle-parlamentar-parte-i-controle-da-administracao-publica-tratado-de-direito-administrativo-vol-7-ed-2019