Tratado de Direito Administrativo - Vol. 7 - Ed. 2019

Capítulo 4. Caracterização da Responsabilidade Civil no Brasil - Parte II Responsabilidade Civil do Estado

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Fernando Dias Menezes de Almeida

1. Sistemas de responsabilidade: ênfase na conduta do agente ou ênfase no resultado

41. Tradicionalmente a doutrina, ao apresentar o tema da responsabilidade civil no Brasil, invoca os distintos sistemas: responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva.

Antes, todavia, de se prosseguir nessa trilha, cabe tentar situar a questão por outro ângulo, o ângulo dos fundamentos de política legislativa que levam à opção por um ou outro sistema.

Essa discussão visa a compreender as razões que, em diferentes momentos e em distintas sociedades, levam os órgãos encarregados da elaboração da norma jurídica a optarem por determinado tratamento...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397018/capitulo-4-caracterizacao-da-responsabilidade-civil-no-brasil-parte-ii-responsabilidade-civil-do-estado-tratado-de-direito-administrativo-vol-7-ed-2019