Tratado de Direito Administrativo - Vol. 7 - Ed. 2019

Capítulo 5. Responsabilidade Civil do Estado no Estado de Direito Contemporâneo - Parte II Responsabilidade Civil do Estado

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Fernando Dias Menezes de Almeida

1. Matriz do direito administrativo brasileiro

61. A premissa de que se parte na elaboração desta obra é a de sua inserção histórica no contexto do Estado de direito contemporâneo.

De rigor, o direito administrativo, com o sentido finalístico que lhe reconhecido pela ciência do direito no Brasil,1 só existe nesse contexto.

O “direito administrativo”, tal como supostamente se pudesse denominar o conhecimento jurídico aplicado a conjuntos normativos tratando de temas afetos à relação entre governantes e governados em períodos anteriores da história, não corresponde, no sentido finalístico, à noção atual de direito administrativo.

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397019/capitulo-5-responsabilidade-civil-do-estado-no-estado-de-direito-contemporaneo-parte-ii-responsabilidade-civil-do-estado-tratado-de-direito-administrativo-vol-7-ed-2019