Nota à 7.ª Edição - Manual de Direito do Consumidor

Muito a comemorar nestes 25 anos de vigência do CDC. Muito mais ainda temos a lutar pelos direitos dos consumidores nos próximos 25 anos! Realmente, se 25 anos podem ser o início da fase ‘adulta’ do CDC – uma lei que mudou o mercado brasileiro e para melhor –, também é um momento de reflexão sobre o futuro: os retrocessos corridos em matéria de serviços públicos, de relações bancárias e as dificuldades na aprovação dos projetos da Atualização do CDC, iniciada no Senado Federal e agora na Câmara dos Deputados, em tempos de crise política e ética do país. Como afirmou Antonio Herman Benjamin na abertura do XIII Congresso do Brasilcon, em Foz de Iguaçu, tão bem organizado sob a presidência do Prof. Dr. Bruno Miragem, o direito do consumidor sofre às vezes não por suas insuficiências internas, mas em virtude de fatores de seu entorno social, político e mesmo jurídico, na falha do diálogo das fontes. É, portanto, um momento decisivo para o futuro do direito do consumidor e a regulação do mercado brasileiro, inlclusive para o direito do concorrência abalado com a derrota do CADE no STF, em ação semelhante a da ADIN dos Bancos, agora para tirar do CADE o atos de concentração e fusão das instituições financeiras no país. É, pois, com muito prazer e honra que apresento esta sétima edição deste Manual. Sete edições é também um marco, que mereceu dos autores um cuidado especial na atualização dos capítulos, com a jurisprudência do STJ de 2015/2016, referências ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na evolução da estrutura da obra. Desde 2014 a 2016, o Direito do Consumidor mudou muito no Brasil, merecendo menção especial a jurisprudência, muitas vezes em retrocesso no que concerne às garantias e direitos do consumidor. Continuamos em processo de atualização do Código de Defesa do Consumidor, com as novas seções propostas no Projeto de Lei do Senado 281, 2012 (agora na Câmara de Deputados como PL 3514, 2015) para a parte geral, o comércio à distância e eletrônico nacional e internacional e no PLS 283, 2012 (agora, na Câmara de Deputados como PL 3515, 2015) para o crédito ao consumidor, a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor. Parece que, apesar do CDC completar 25 anos de vigência em 2016, a situação política do Brasil não permitirá terminar seu exame na Câmara de Deputados. Esperamos que estas dificuldades momentâneas possam ser superadas e que os dois Projetos de Lei de Atualização possam ser – como o foram no Plenário do Senado Federal – aprovados por unaânimidade neste ano simbólico de 2016 e 25 anos de vigência do CDC. É esta boa notícia, notícia de esperança, de mais ética e responsabilidade nas relações de consumo, preparando o nosso mercado para o mundo digital e para a ressaca do crédito ao consumo, que o mercado e a população brasileira merece! Mais do que mereceer o consumidor brasileiro necessita desta modificação legislativa, especialmente no que concerne o comércio eletrônico nacional e internacional, a privacidade e a autodeterminação dos dados um Decreto legislativo limitado e de técnica duvidosa não é suficiente e, no que concerne o risco sistêmico de ‘quebra’ de mais de 50% dos consumidores brasileiros, a boa-fé dos projetos pilotos dos Tribunais do Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, Paraíba, Bahia, São Paulo, dos Procons e Defensorias Públicas envolvidos no combate ao superendividamento – como afirmou o Banco Mundial em seu relatório – não é suficiente. A ONU comemorou os 30 anos das Diretrizes da ONU sobre proteção do consumidor renovando suas linhas sobre acesso aos serviços esssenciais, sobre comércio eletrônico, serviços bancários, consumo internacional e turismos. Permitam-me agradecer aos queridos co-autores Leonardo Roscoe Bessa e Antonio Herman Benjamin pelo esforço realizado na atualização desta obra, mesmo no alto de suas funções. Por fim, gostaria de agradecer a sempre gentil acolhida que esta obra tem por parte dos professores, dos estudantes, dos doutrinadores e da jurisprudência. Esperamos que esta edição também possa receber esta boa acolhida e ajude a desenvolver ainda mais o direito do consumidor no Brasil. Claudia Lima Marques

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.