Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2021

Nota à 6.ª Edição

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Um ano histórico será o ano de 2014! Além da Copa do Mundo, esperamos que seja o ano de aprovação das novas seções que atualizarão o Código de Defesa do Consumidor, sua parte geral, comércio eletrônico e dimensão internacional (PLS 281, 2012) e no que concerne ao crédito ao consumidor e combate ao superendividamento (PLS 283, 2012). Estes dois projetos de lei, na forma do substitutivo do e. Senador Ricardo Ferraço, foram aprovados na Comissão Especial do Senado Federal, liderada pelo e. Senador Rodrigo Rollemberg, de forma unânime em março de 2014. Esperamos que até o final do ano tenhamos boas notícias para os consumidores brasileiros.

Em 2013, algumas mudanças legislativas foram alcançadas, no âmbito administrativo, com o Plano …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397062/nota-a-6-edicao-manual-de-direito-do-consumidor-ed-2021