Nota à 6.ª Edição - Manual de Direito do Consumidor

Um ano histórico será o ano de 2014! Além da Copa do Mundo, esperamos que seja o ano de aprovação das novas seções que atualizarão o Código de Defesa do Consumidor, sua parte geral, comércio eletrônico e dimensão internacional (PLS 281, 2012) e no que concerne ao crédito ao consumidor e combate ao superendividamento (PLS 283, 2012). Estes dois projetos de lei, na forma do substitutivo do e. Senador Ricardo Ferraço, foram aprovados na Comissão Especial do Senado Federal, liderada pelo e. Senador Rodrigo Rollemberg, de forma unânime em março de 2014. Esperamos que até o final do ano tenhamos boas notícias para os consumidores brasileiros. Em 2013, algumas mudanças legislativas foram alcançadas, no âmbito administrativo, com o Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec) e um Decreto sobre comércio eletrônico, mas o principal foi ter alcançado consenso quanto à necessidade de atualização do CDC no que concerne ao crédito, ao consumo, ao combate, ao superendividamento e ao consumo sustentável. Quanto à publicidade infantil e as ações coletivas, reguladas no PLS 282/2012, que ainda não foi votado, dúvidas ainda existem e exigem maior discussão na sociedade civil e no governo. Como nas edições anteriores, esta obra vem atualizada com as principais decisões proferidas no Judiciário brasileiro ao longo de 2013 e início de 2014. Cabe destacar, entre as muitas e belas decisões que foram incluídas para esta 6.ª edição, três que parecem especialmente significativas, a indicar a evolução para um direito do consumidor mais sofisticado e permeado por valores constitucionais. Uma primeira decisão do e. Superior Tribunal de Justiça é relativa à maquiagem de produtos, ressaltando e consolidando a importância do dever de informar, ainda mais quando reduz o conteúdo normal dos produtos e aumenta disfarçadamente os preços deste. O direito à informação é direito e garantia fundamental da pessoa humana, ainda mais se consumidora (art. 5.º, XIV e XXXII, da CF/1988), de forma a manter sua liberdade de escolha frente às ofertas (claras e corretas) dos diversos fornecedores do mercado, tocando também aspectos de informação publicitária, de direito concorrencial e administrativo. A decisão ensina a importância do dever de informar na sociedade massificada de consumo brasileira e sua relação com o princípio da confiança: “O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança” ( REsp 1.364.915/MG , j. 14.05.2013, rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.05.2013). Outra decisão, citada em vários capítulos, é sobre as relações de consumo gratuitas, de remuneração indireta, sobre as quais incide o CDC. Em verdade, foram uma série de decisões neste sentido, que, em ano marcado pela aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), valorizam-se ainda mais. A mais recente destas decisões ensina: “A exploração comercial da internet sujeita às relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/1990” ( REsp 1.338.214/MT , j. 21/11/2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02.12.2013). Continuando a seara das anteriores: “O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração”, contido no art. 3.º, § 2.º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor” ( REsp 1.316.921/RJ , j. 26.06.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.06.2012). A terceira é em serviços públicos essenciais, em que se reconhece que a falha no fornecimento de água pode causar não só dano moral in re ipsa, mas ofender a própria dignidade da pessoa humana consumidor: “Aborrecimentos e transtornos excessivos que a ausência do fornecimento de água é capaz de causar ao cidadão nos dias atuais, em iniludível desrespeito ao dogma constitucional da dignidade da pessoa humana” ( AgRg no AREsp 401.560/RJ , j. 05.11.2013, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.12.2013). Enquanto em matéria bancária a jurisprudência patina e muitas decisões sequer foram tomadas, em virtude da Súmula 381 do e. Superior Tribunal de Justiça, em outros temas, o direito do consumidor avança, como em matéria de qualidade (adequação e segurança) de produtos e de serviços no mercado brasileiro. Espera-se para este ano decisões importantes em matéria de planos econômicos e poupança, assim como sobre a contagem dos juros de mora em ações coletivas, e outras que talvez possam ajudar a retirar do mercado brasileiro abusividades reiteradas da prática bancária, de crédito, financeira e securitária, respaldadas pela aplicação do CDC (ADIN 2.591, STF). Permitam-me, ao final desta breve nota, agradecer mais uma vez ao e. Min. Antonio Herman Benjamin, querido amigo e coautor, por sua disponibilidade e generosidade em atualizar seus capítulos e distribuir mais uma vez a sua profunda sabedoria nestas páginas, e a Leonardo Roscoe Bessa, brilhante e engajado Promotor de Justiça do Distrito Federal, que é a alma e força propulsora deste livro. É assim, com muita alegria e satisfação, que apresentamos esta nova edição do Manual de Direito do Consumidor, obra muito bem recebida pela prática e pela Academia em todo o Brasil, o que muito agradecemos. Esta 6.ª edição mantém os mesmos capítulos e o foco principal na análise da jurisprudência atualizada sobre os grandes temas do Direito do Consumidor, a visão do Código de Defesa do Consumidor como microssistema, sem descuidar dos temas mais momentosos, como a teoria do diálogo das fontes e a teoria da qualidade. Esperamos que seja útil a todas as carreiras jurídicas, a juízes, advogados, promotores, defensores, procuradores, servidores públicos, professores e também aos estudantes em geral, demonstrando ao mesmo tempo a beleza e a pujança do direito do consumidor no Brasil. Claudia Lima Marques

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.