Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2021

Nota à 5.ª Edição

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Os ventos continuam de mudança. Os Projetos de Lei do Senado Federal, que visam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (PLS 281, 282 e 283, 2012) estão em tramitação. Destacamos na quarta edição estes ventos de mudança, que culminaram com o fim do trabalho da Comissão de Juristas do Senado Federal.

Na 5.ª edição, merece destaque a hierarquia nova, de Vice-Ministério, que o tema de direito do consumidor recebeu. Como exposto no Capítulo XII, a novidade é que, com a edição do Dec. 7.738/2012, as atribuições do Departamento e Proteção de Defesa do Consumidor – DPDC foram assumidas pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, a qual integra a estrutura do Ministério da Justiça. A presença internacional desta Secretaria deve …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397063/nota-a-5-edicao-manual-de-direito-do-consumidor-ed-2021