Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2021

III. Campo de Aplicação do Cdc

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Claudia Lima Marques

1.Introdução: o novo direito privado e o campo de aplicação do CDC

Para a verdadeira proteção do consumidor, o decisivo é o intérprete, o juiz ou o aplicador da lei determinar com exatidão que se trata de uma relação de consumo e aplicar o microssistema tutelar do consumidor: aplicar o CDC (Lei 8.078/1990) pressupõe determinar o seu campo de aplicação.

Segundo Edgar Morin (Pour sortir du XXe. siècle, p. 11 e ss.), na complexidade do mundo atual, o intérprete ou o aplicador da lei na prática deve aprender a “saber ver” e a “saber pensar”. Isto é, saber identificar e analisar as características e elementos que compõem o objeto a ser estudado, que compõem a lei a ser aplicada. No caso do novo direito privado brasileiro, como visto no capítulo anterior, o intérprete ou aplicador da lei deve saber diferenciar subjetivamente, pois este novo direito privado brasileiro seria tripartite. Em minha opinião, o direito privado brasileiro garantido e moldado pela ordem pública constitucional, limitado e construído pela eficácia dos direitos fundamentais aí recebidos, divide-se em um direito geral, o direito civil, e dois direitos especiais, o direito comercial ou direito da empresa, voltado para as relações entre empresas e fornecedores, e o direito do consumidor, voltado para a proteção deste sujeito mais débil ou vulnerável, o consumidor.

Assim, o grande desafio do intérprete e aplicador do CDC, como Código que regula uma relação jurídica entre privados, é saber diferenciar e saber “ver” quem é comerciante, quem é civil, quem é consumidor, quem é fornecedor, quem faz parte da cadeia de produção e de distribuição e quem retira o bem do mercado como destinatário final, quem é equiparado a este, seja porque é uma coletividade que intervém na relação, porque é vítima de um acidente de consumo ou porque foi quem criou o risco no mercado. No caso do CDC é este exercício, de definir quem é o sujeito ou quem são os sujeitos da relação contratual e extracontratual, que vai definir o campo de aplicação desta lei, isto é, a que relações ela se aplica. Como vimos, o diferente no CDC é seu campo de aplicação subjetivo (consumidor e fornecedor), seu campo de aplicação ratione personae, uma vez que materialmente ele se aplica em princípio a todas as relações contratuais e extracontratuais (campo de aplicação ratione materiae) entre consumidores e fornecedores.

E mais: a definição subjetiva neste novo direito privado solidário é relacional: assim um leigo, um civil frente a outro civil, será uma relação puramente de direito civil; o mesmo civil frente a um empresário, ou fornecedor, será uma relação de consumo; e este empresário ou profissional, talvez no mesmo tipo contratual de compra e venda, de transporte de coisas, de mandato, se frente a outro empresário ou profissional, será uma relação empresarial ou do antigo direito comercial. É um direito privado complexo, que diferencia subjetivamente para proteger os mais fracos, mas que valora a presença no outro polo da relação contratual ou extracontratual de um sujeito leigo ou expert, daí a necessidade de explicarmos em um capítulo especial o campo de aplicação do CDC. Como veremos, este campo de aplicação é amplo e especial, tendo prioridade sempre que estão presentes os sujeitos consumidor e fornecedor, justamente em face do mandamento constitucional de proteção do consumidor (não do empresário ou do civil per se).

A Constituição Federal de 1988, como vimos no primeiro capítulo, é o centro irradiador e o marco de reconstrução deste direito privado brasileiro, mais social e mais preocupado com os vulneráveis, um direito privado que denominei aqui de “solidário”. A Constituição é a garantia e o limite de um direito privado construído sob seu sistema de valores, o qual inclui a defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII; art. 170, V; e art. 48ADCT-CF/1988).

Note-se que o sistema de direito constitucional no Brasil prevê um controle concentrado de constitucionalidade no STF (que geralmente não examina ofensas indiretas à Constituição, isto é aquelas realizadas através da não utilização de uma lei de origem constitucional, como o CDC) e um sistema difuso (assim qualquer magistrado de primeiro grau, os Tribunais e o STJ, em especial devem aplicar o CDC à luz da Constituição, realizar a chamada interpretação conforme a Constituição e se esta é impossível, determinar a inconstitucionalidade de alguma lei e não aplicável por ofensa aos direitos fundamentais dos consumidores, art. 5.º, XXXII, da CF/1988). Não deve prosperar, pois, a visão assistemática e que priva o consumidor de seu verdadeiro e efetivo acesso à Justiça, por vezes presente em alguns julgados do STJ, que afirma que é “vedado” ao Tribunal da Cidadania examinar “questões constitucionais” em Recursos Especiais. Admitindo que fosse “vedado” ao STJ aferir a violação ao art. 170, V, da CF em recurso especial ( REsp 744.602-RJ ), não pode ser vedado a nenhum tribunal (sob pena de descumprir o Brasil a suas obrigações frente ao Pacto de San José da Costa Rica no Sistema Interamericano de Direitos Humanos) brasileiro, muito menos aos superiores e finais como o STJ em questões consumeristas, examinar violações aos direitos fundamentais, em especial ao art. 5.º, XXXII, da CF/1988.

Se a Constituição Federal de 1988 manda o Estado-juiz, o Estado-executivo e o Estado-legislativo proteger imperativamente o sujeito consumidor em suas relações intrinsecamente desequilibradas com os fornecedores de produtos e serviços, a CF/1988 não definiu quem é o consumidor – logo, temos de recorrer ao CDC, como base legal especial infraconstitucional para saber quando aplicar o CDC. O sistema do CDC é, porém, complexo e, como alerta Edgar Morin, mister refletir e pensar com calma (e sob a luz da Constituição Federal de 1988) antes de decidir não aplicar a lei tutelar, que, como veremos, em diálogo com outras leis do direito privado (Capítulo IV), geralmente se aplica a quase todas as relações privadas entre um sujeito vulnerável, o consumidor ou consumidor equiparado e um sujeito mais forte, ou profissional, o fornecedor ou empresário.

Mister frisar mais uma vez que a figura do “consumidor” (um civil ou leigo) somente aparece frente a um “fornecedor” (um empresário ou profissional). O campo de aplicação do CDC ou a relação de consumo (contratual e extracontratual) é sempre entre um consumidor e um fornecedor, é um campo de aplicação relacional. Neste sentido, podemos afirmar que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, conceito pensado constitucionalmente para uma relação entre diferentes, para a proteção dos diferentes. Isso porque um profissional dispõe de informações sobre o produto, sobre o serviço e sobre o contrato, é um expert, um profissional no assunto, é este seu “ganha-pão”, sua vocação, sua fonte de rendas, sua especialidade; já o outro na relação (o alter, o parceiro em um contrato ou vítima de um acidente de consumo), o consumidor, tem naturalmente um déficit informacional, é um leigo, ele e todos aqueles que como ele formam a coletividade de consumidores afetados por aquela publicidade, produto transgênico, serviço financeiro complexo etc.

Em outras palavras, se dois civis, duas vizinhas amigas, contratam (compra e venda de uma joia antiga), nenhuma delas é consumidora, pois falta o fornecedor (o profissional, o empresário), são dois sujeitos “iguais”, regulados exclusivamente pelo Código Civil. Sendo assim, à relação jurídica de compra e venda da joia de família aplica-se o Código Civil, a venda é fora do mercado de consumo. Se dois comerciantes ou empresários contratam (compra e venda de diamantes brutos para lapidação e revenda), o mesmo acontece: são dois “iguais”, dois profissionais, no mercado de produção ou de distribuição, são dois sujeitos iguais regulados pelo Código Civil (que regula as obrigações privadas empresariais e civis) e pelas leis especiais do direito comercial, direito de privilégio dos profissionais, hoje empresários. Já o ato de consumo é um ato misto, entre dois sujeitos diferentes, um civil e um empresário, cada um regulado por uma lei (Código Civil e Código Comercial), e a relação do meio e os direitos e deveres daí oriundos é que é regulada pelo CDC. É direito especial subjetivamente e relacional, como vimos.

Explico: imaginemos uma figura com três círculos. Temos de um lado um círculo, e neste círculo um civil (um leigo), que seria protegido exclusivamente pelo direito civil (este primeiro círculo). Temos do outro um outro círculo, dentro dele está um comerciante, um profissional, um fornecedor de produtos e serviços, que seria protegido pelo direito de empresa ou comercial. O direito do consumidor é o círculo do meio, que envolve os outros dois, pois, no momento em que este civil adquire ou usa como destinatário final um produto ou serviço do outro fornecedor, ele se torna consumidor, e este ato misto, entre um civil e um comerciante, é regulado pelo direito do consumidor, o círculo maior que envolve e é especial em relação a ambos neste momento relacional.

Daí o desafio de distinguir. O direito do consumidor é um direito para desiguais, forte, protetor, e assim tem um campo de aplicação subjetivamente especial. Vejamos.

2.As definições de consumidor no CDCA complexidade do sistema do CDC inicia justamente pela definição do sujeito a proteger, o consumidor, que não é definido em apenas um artigo, mas em quatro dispositivos diferentes, como veremos (art. 2.º, caput e parágrafo único, art. 17 e art. 29 do CDC), e não é definido apenas sob a ótica individual, como sujeito de direitos individuais, mas também sob a ótica meta ou transindividual ou de grupo. Conhecemos então interesses dos consumidores vistos sob a ótica coletiva, sejam interesses individuais homogêneos, sejam interesses coletivos, e como interesses difusos.

Como ensina o art. 81 do CDC, a lei visa uma proteção ou defesa individual do consumidor, mas também uma defesa coletiva, e seu parágrafo único esclarece: “Art. 81. (...) Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (Capítulo XIV).

O consumidor é uma definição também ampla em seu alcance material. No CDC, o consumidor não é uma definição meramente contratual (o adquirente), mas visa também proteger as vítimas dos atos ilícitos pré-contratuais, como a publicidade enganosa, e das práticas comerciais abusivas, sejam ou não compradoras, sejam ou não destinatárias finais. Visa também defender toda uma coletividade vítima de uma publicidade ilícita, como a publicidade abusiva ou violadora da igualdade de raças, de credo e de idades no mercado de consumo, assim como todas as vítimas do fato do produto e do serviço, isto é, dos acidentes de consumo, tenham ou não usado os produtos e serviços como destinatários finais. É uma definição para relações de consumo contratuais e extracontratuais, individuais ou coletivas.

No CDC, também, a definição de consumidor não distingue entre o adquirente de produtos e o usuário de produtos, nem entre o objeto da relação de consumo, se uso de produtos ou o uso de serviços – logo, não conhecemos, como a Argentina, uma diferenciação entre consumidor e usuário: para o CDC todos são consumidores. É assim que, nas quatro definições do CDC, muitos verbos e conceitos indeterminados são usados para descrever a atividade do sujeito (adquirir ou utilizar, produto ou serviço), para descrever sua situação ou papel (intervir na relação de consumo, expostos a práticas, destinatário final, vítima de fato de produto ou do serviço). Mister, por fim, repetir que o conceito de consumidor, no novo direito privado brasileiro, não deixa de ser também um conceito relacional, como vimos no número anterior: o consumidor aparece quando há um fornecedor na relação. Determinar quem é consumidor é, pois, uma atividade complexa e merece uma análise detalhada. Vejamos agora as teorias sobre este conceito.

a) As teorias finalista e maximalista e a definição principal do art. 2.º do CDC

Quando se fala em proteção do consumidor, pensa-se, inicialmente, na proteção do não profissional que contrata ou se relaciona com um profissional, comerciante, empresário, industrial ou profissional liberal. É o que se costuma denominar de noção subjetiva de consumidor, a qual excluiria totalmente do âmbito de proteção das normas de defesa dos consumidores todos os contratos concluídos entre dois profissionais e entre duas pessoas jurídicas comerciais, pois estes estariam agindo com o fim de lucro. É assim que na França e na Alemanha o consumidor é definido apenas como pessoa física (pessoas jurídicas estão excluídas, todas), definido como um leigo ou um não profissional que contrata ou se relaciona com um profissional para fins familiares ou de suas necessidades de vida.

O legislador brasileiro, porém, parece ter, em princípio, preferido uma definição mais objetiva de consumidor. O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Nesta definição legal, a única característica restritiva seria a aquisição ou utilização do bem como destinatário final. Certamente, ser destinatário final é retirar o bem de mercado (ato objetivo), mas e se o sujeito adquire o bem para utilizá-lo em sua profissão, adquire como profissional (elemento subjetivo), com fim de lucro, também deve ser considerado “destinatário final”? Em que circunstâncias? A definição do art. 2.º do CDC não responde à pergunta; logo, é necessário interpretar (esclarecer o sentido, iluminar) a expressão “destinatário final”.

Desde 1992, em meu livro Contratos no CDC, identifiquei a existência de duas correntes doutrinárias quanto à definição do consumidor e, daí, do campo de aplicação do CDC: os finalistas e os maximalistas.

Para os finalistas, como eu, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4.º, inciso I. Logo, conviria delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não necessita dela, quem é consumidor e quem não é. Os finalistas propõem, então, que se interprete a expressão “destinatário final” do art. 2.º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos nos arts. 4.º e 6.º.

Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida “destinação final” do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição.

Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. Parece-me que, restringindo o campo de aplicação do CDC àqueles que necessitam de proteção, ficará assegurado um nível mais alto de proteção para estes, pois a jurisprudência será construída em casos em que o consumidor era realmente a parte mais fraca da relação de consumo, e não sobre casos em que profissionais-consumidores reclamam mais benesses do que o direito comercial já lhes concede. As exceções, sempre nesta visão teleológica, devem ser estudas pelo Judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional que adquiriu, uma vez que a vulnerabilidade pode ser fática, econômica, jurídica e informacional, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade (uma farmácia); interpretar o art. 2.º de acordo com o fim da norma, isto é, proteção ao mais fraco na relação de consumo, e conceder a aplicação das normas especiais do CDC analogicamente também a estes profissionais. Note-se que neste caso se presume que a pessoa física seja sempre consumidora frente a um fornecedor e se permite que a pessoa jurídica vulnerável prove sua vulnerabilidade.

A teoria finalista é hoje a majoritária e consolidou-se na jurisprudência brasileira, como se observa nas ementas do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, noção que, como a de fornecedor, é ideia-chave para a caracterização da relação de consumo. (...) O fato de a pessoa empregar em sua atividade econômica os produtos que adquire não implica, por si só, desconsiderá-la como destinatária final e, por isso, consumidora. No entanto, é preciso considerar a excepcionalidade da aplicação das medidas protetivas do CDC em favor de quem utiliza o produto ou serviço em sua atividade comercial. Em regra, a aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo. Precedentes” ( REsp 1.038.645-RS , j. 19.10.2010, rel. Min. Sidnei Beneti); “... a relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicadas as normas inerentes às relações de consumo, pois, segundo apurado pela instância ordinária, ‘o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou na prestação de serviços a terceiros; não se coadunando, portanto, com o conceito de consumidor propriamente dito, mas sim pretendendo a exploração da atividade econômica visando a obtenção do lucro’ ( REsp 982.492-SP , j. 27.09.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão)”; “Não caracterização de relação de consumo – Teoria finalista – Consumidor como destinatário final – Relação entre empresa de transporte de pessoas ou cargas e concessionária de rodovia” ( EDcl no REsp 1.196.541-RJ , j. 03.03.2011, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino); “O condomínio utiliza a água fornecida para consumo das pessoas que nele residem, e não como produto de comercialização; nesse sentido, é destinatário final da água, está inserido no conceito de consumidor e submetido à relação de consumo, devendo, portanto, ser observados os ditames do Código de Defesa do Consumidor” (REsp 1.023.862, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22.04.2009). Precedentes: AgRg no REsp 1.119.647/RJ , 2.ª T., rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.03.2010; REsp 650.791-RJ , 2.ª T., rel. Min. Castro Meira, DJ 20.04.2006” ( AgRg no Ag 961.132-SP , j. 22.06.2010, rel. Min. Mauro Campbell Marques)”; “Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe a aplicação do CDC” ( AgRg no REsp 1.049.012-MG , j. 25.05.2010, rel. Min. João Otávio de Noronha); “A relação jurídica entre clínica de oncologia que compra equipamento para prestar serviços de tratamento ao câncer, e representante comercial que vende esses mesmos equipamentos, não é de consumo, dada a adoção da teoria finalista acerca da definição das relações de consumo, no julgamento do REsp 541.867/BA (2.ª Seção, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 16.05.2005). ( REsp 1.173.060/CE , j. 16.10.2012, rel. Min. Nancy Andrighi); “A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (Teoria finalista ou subjetiva).” ( AgRg no Ag 1.248.314/RJ , j. 16.02.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29.02.2012); “A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2.º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ( REsp 1.195.642/RJ , j. 13.11.2012, rel. Min. Nancy Andrighi); “O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido” ( AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.281.164/SP , j. 22.05.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.06.2012): “1. A expressão “destinatário final” contida no art. , caput, do CDC deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo. Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização. 2. As normas do CDC não são aplicáveis à aquisição e à importação de sistema de discos magnéticos e de software por empresa, não hipossuficiente nem vulnerável, no intuito de incrementar sua atividade industrial, ampliar a gama de produtos e aumentar os lucros. Igualmente, não se aplica o referido diploma ao transporte aéreo internacional dos referidos bens, por representar mera etapa do ato complexo de importar.3. Afastado o CDC no caso concreto e ocorridos os fatos na vigência do CC/1916 , incide a Convenção de Varsóvia e seus aditivos ao transporte aéreo internacional para efeito de indenização tarifada.” ( REsp 1.156.735/SP , 4.ª T., j. 16.02.2017, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 24.03.2017); “O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" ( AgRg no AREsp n. 557.718/SP , Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016).” ( AgInt nos EDcl no AREsp 630.212/DF , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Na mesma linha: “3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes.” ( AgRg no REsp 1557043/SP , rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 26.03.2019, DJe 11.04.2019).

Já os maximalistas viam nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. O CDC seria um código geral sobre o consumo, um código para a sociedade de consumo, que institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do art. 2.º deve ser interpretada o mais extensamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações no mercado. Consideram que a definição do art. 2.º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, consome, por exemplo, a fábrica de toalhas que compra algodão para reutilizar e a destrói.

Segundo esta teoria maximalista, a pergunta da vulnerabilidade in concreto não seria importante. Defende que, diante de métodos contratuais massificados, como o uso de contratos de adesão, todo e qualquer cocontratante seria considerado vulnerável. Particularmente, parece-me que o simples fato de se utilizar um contrato pré-elaborado por um dos cocontratantes profissionais não deve ser suficiente para presumir a vulnerabilidade do outro – mister a prova no caso concreto. Como antes afirmei, parece-me que a “fraqueza” não é inerente ao método, mas sim relativa, subjetiva e gradual, o que não impede, porém, de considerar que a contratação por adesão em geral é, justamente, o resultado de um “momento” de estrutural fraqueza. O Supremo Tribunal Federal, no caso Teka versus Aiglon, apoiou esta visão finalista do campo de aplicação do CDC (Sentença Estrangeira Contestada 5.847-1, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 01.12.1999, publicada na íntegra na Revista de Direito do Consumidor, v. 34, 2000, p. 253-263). O item 4 da referida ementa chega a afirmar, mais do que finalisticamente: “Homologação de laudo arbitral estrangeiro (...). Inaplicação do Código de Defesa do Consumidor. (...) 4. O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, conforme dispõe seu art. 2.º, aplica-se somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Neste leading case, o STF deixou bem claro que os bens e serviços usados diretamente na produção de outros bens e serviços, estes sim destinados ao consumidor final, assim como comércio internacional de produção, não estão abrangidos pelo CDC.

O problema desta visão é que transforma o direito do consumidor em direito privado geral, pois retira do Código Civil quase todos os contratos comerciais, uma vez que comerciantes e profissionais consomem de forma intermediária insumos para a sua atividade-fim, de produção e de distribuição. No Código Civil (e na parte primeira do Código Comercial agora revogado), o privilegiado geralmente é o vendedor, que assume o risco de transferir seu produto para o outro profissional; no CDC, a proteção é do comprador, destinatário final, o consumidor. A pergunta aqui é por que proteger o comprador-profissional, por que proteger um fornecedor frente ao outro. As relações entre iguais estão bem reguladas pelo Código Civil de 2002, pelo que restou do Código Comercial de 1850 e pelas leis especiais privilegiadoras dos comerciantes. Após 14 anos de discussões, em 2004, o STJ manifestou-se pelo finalismo e criou inclusive um finalismo aprofundado, baseado na utilização da noção maior de vulnerabilidade, exame in concreto e uso das equiparações a consumidor conhecidas pelo CDC.

Como ensinou o STJ, quanto mais sólida e aprofundada...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397072/iii-campo-de-aplicacao-do-cdc-manual-de-direito-do-consumidor-ed-2021