Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2021

VII. Vício do Produto e do Serviço

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Leonardo Roscoe Bessa

1.Introdução

Nada mais natural e justo que os produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo tenham qualidade, atendam à sua finalidade própria e, consequentemente, às necessidades e expectativas dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor determina que, independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor (garantia de fábrica), os produtos e serviços devem ser adequados aos fins a que se destinam, ou seja, devem funcionar bem, atender às legítimas expectativas do consumidor. Devem ainda observar as indicações de qualidade e quantidade constantes na oferta e mensagem publicitária. Esta é a garantia legal, decorrente de norma de ordem pública (art. 1.º): não pode, portanto, ser afastada ou diminuída por vontade do fornecedor (arts. 24 e 25).

Com fundamento na teoria da qualidade (Capítulo V), a lei de proteção ao consumidor, logo após a disciplina concernente à responsabilidade por fato do produto e do serviço, ou seja, responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (arts. 12 a 17), regulamenta os chamados vícios dos produtos e dos serviços (arts. 18 a 25). Estabelece, também, a necessidade de qualidade e continuidade dos serviços públicos (art. 22).

Enquanto na responsabilidade pelo fato a preocupação maior é com a segurança dos produtos e serviços, na responsabilidade pelo vício o foco principal é a sua adequação real às finalidades próprias, ou seja, o ar condicionado deve esfriar o ambiente, a televisão transmitir imagens e sons, a caneta possibilitar a escrita, o serviço de colocação de telhas impedir que a água da chuva ingresse no imóvel etc.

A disciplina dos vícios dos produtos é paralela à regulamentação dos vícios redibitórios (arts. 441-446 do Código Civil). Assim, havendo relação de consumo, aplicam-se primordialmente os arts. 18 a 25 do CDC. Caso contrário, incide, em favor do comprador, a disciplina própria do Código Civil.

Ressalte-se, desde já: a incidência do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a realização de diálogo das fontes com o Código Civil (Capítulo IV). As soluções jurídicas, tanto para um setor como para o outro, decorrem de análise simultânea e comparativa dos diplomas legais (CDC e CC), com pretensão de harmonia entre as fontes, considerando principalmente o projeto constitucional de tutela dos interesses do consumidor (art. 5.º, XXXII). Sobre diálogo das fontes v., também, obra coletiva coordenada por Claudia Lima Marques, Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro, São Paulo: Ed. RT, 2012.

2.Referências históricas: vícios redibitórios

Para a adequada compreensão da disciplina dos vícios dos produtos no CDC, faz-se breve digressão histórica sobre os vícios redibitórios.

J. M. Carvalho Santos assim define o vício redibitório: “É o vício, ou defeito, oculto, que torna a coisa imprópria ao uso, a que é destinada, ou lhe diminui o valor, de tal sorte que a parte, se o conhecesse, ou não contrataria, ou lhe daria preço menor” (Código Civil brasileiro interpretado, p. 335). A maioria das legislações cuida dos vícios redibitórios no capítulo referente à disciplina do contrato de compra e venda, pois esse é o campo em que ordinariamente o problema se propõe. No Brasil, tanto o CC/1916 como o CC/2002 trataram da matéria na parte geral dos contratos, admitindo-se seu aparecimento em todos os negócios comutativos.

Embora seja possível verificar traços dos vícios redibitórios no Código de Hammurabi (por volta de 1694 a.C.) e no direito grego, em geral se atribui a origem histórica da disciplina dos vícios redibitórios ao direito romano, provavelmente porque sua estrutura atual, nas mais diversas legislações, manteve-se com poucas alterações do modelo romano.

José Fernando Simão sustenta que a disciplina do vício oculto tem suas origens remotas na Grécia antiga para proteger o adquirente de escravos que sofressem de moléstias físicas ou psíquicas. Esclarece o autor que a ação estimatória era desconhecida dos gregos, ou seja, admitia-se apenas a redibição do contrato (Vícios do produto no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, p. 43-45). Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, embora confirme a maior importância do direito romano em perspectiva histórica, refere-se ao direito babilônico (Código de Hammurabi) e ao direito grego (Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança, p. 25-45). Esclarece Moreira Alves que houve época em que o vendedor não respondia pelos vícios da coisa, salvo se entre as partes houvesse sido celebrado acordo em sentido contrário. Posteriormente, no tempo de Cícero, o comprador podia, quando o vendedor tinha conhecimento do vício, obter, por ação específica, a devolução do preço mediante a entrega da coisa ou apenas a redução do preço. (Direito romano, p. 188). Em Portugal, tanto as Ordenações Afonsinas (1446) as Manuelinas (1521) como as Filipinas (1603) possuíam disposições específicas relacionadas à proteção do comprador em caso de vício oculto da coisa.

No Código Civil de 1.916, os vícios redibitórios eram tratados nos arts. 1.101 a 1.106, na seção relativa aos contratos.

Em síntese, a disciplina aplicava-se aos contratos comutativos e doações onerosas, o vício deveria ser oculto, grave e anterior à tradição. As ações edilícias estavam previstas no art. 1.105. O adquirente podia rejeitar a coisa, redibindo o contrato ou, alternativamente, ficar com a coisa e reclamar o abatimento do preço. O prazo decadencial para exercício do direito em relação aos bens móveis era de 15 dias, “contados da tradição da coisa” (art. 178, § 2.º), e de 6 meses para imóveis (art. 178, § 5.º, IV), “contado o prazo da tradição da coisa”.

O art. 1.102 possibilitava a exoneração contratual da responsabilidade apenas na hipótese de ignorância dos vícios. Assim, em caso de ciência prévia do vício, não teria efeito qualquer disposição contratual que objetivasse excluir a responsabilidade do alienante.

O conhecimento do vício por parte do alienante, a par de impedir a estipulação de cláusula exoneratória de responsabilidade, trazia consequências concernentes à indenização por perdas e danos. Se o alienante conhecia o vício, além de restituir o que havia recebido, deveria indenizar os prejuízos decorrentes do ato; se o vício não era conhecido, deveria apenas restituir o valor recebido mais as despesas do contrato (art. 1.103).

A culpa do alienante em relação aos vícios redibitórios não era, no Código Civil de 1916, pressuposto para possibilitar o exercício das alternativas colocadas à disposição do comprador (redibição do contrato ou abatimento proporcional do preço). A lei apenas se referia ao conhecimento ou não do vício, sem qualquer preocupação em vincular a origem do defeito à ação ou omissão anterior do alienante. A ciência do vício – e não a culpa – era relevante apenas para analisar a validade de cláusula exoneratória (art. 1.102) e definir o cabimento de indenização por perdas e danos, ao lado da restituição do bem (art. 1.103).

3.Vícios redibitórios no Código Civil de 2002

O atual Código Civil, cuja vigência iniciou-se em janeiro de 2003 – ou seja, após a promulgação do CDC –, trata dos vícios redibitórios nos arts. 441 a 446, em seção que integra o título Dos contratos em geral.

Salvo alguns relevantes pontos concernentes aos prazos decadenciais, sua forma de contagem e relação com a garantia contratual, manteve-se, em linhas gerais, a mesma estrutura do Código Civil revogado: 1) aplicação aos contratos comutativos e doações onerosas; 2) o vício deve ser oculto; 3) o adquirente pode rejeitar a coisa (ação redibitória) ou, alternativamente, reclamar abatimento proporcional do preço (ação estimatória); 4) o conhecimento do vício pelo alienante traz como consequência, além da devolução do bem, o dever de indenizar o adquirente pelos prejuízos sofridos.

O Código Civil de 2002 ampliou os prazos decadenciais para exercício das ações edilícias. O art. 445 estabelece: “O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade”.

Além de aumentar os prazos decadenciais, estipulou expressamente prazo de garantia, ou seja, período máximo de aparecimento do vício oculto: “Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 (um) ano, para os imóveis” (art. 445, § 1.º).

O dispositivo possui enorme importância prática, pois, na verdade, todo vício oculto, pela sua própria definição e natureza, só se manifesta após decorrido lapso temporal da entrega (tradição) do bem.

No caso de venda de animais, os prazos de garantia serão os indicados em lei especial, ou, na ausência dessa norma, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no § 1.º do art. 445, se não houver regras disciplinando a matéria (§ 2.º do art. 445). Nesse aspecto, o CC/2002 segue orientação atual de diversos países que editaram normas específicas que definem o prazo de garantia, especialmente para surgimento de doenças em animais. As leis alienígenas, além de indicarem os prazos para cada espécie de vício, elencam os tipos de doença que são consideradas vícios ocultos (José Fernando Simão, Vícios do produto, p. 151-153).

O aumento dos prazos decadenciais (de 15 para 30 dias, nos bens móveis, e de 6 meses para 1 ano, nos bens imóveis) e a previsão expressa de períodos máximos para aparecimento do vício oculto (180 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis) são a primeira grande novidade do Código Civil de 2002.

A disciplina segue a distinção realizada pela jurisprudência ao interpretar o art. 1.245 do CC/1916 (Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça). O prazo de 5 anos seria o limite temporal para surgimento dos vícios nos imóveis; o prazo para ajuizamento da ação seria outro, com início coincidindo com o aparecimento do vício. A referida disciplina, em caso de bens imóveis, restou bem mais vantajosa ao comprador se comparada ao instituto dos vícios redibitórios, até mesmo, em alguns aspectos, à disciplina do próprio CDC: daí a importância do diálogo das fontes (Capítulo IV). O CC/2002 mantém, no art. 618, a mesma ideia em relação aos contratos de empreitadas de edifícios. Há o prazo irredutível de 5 anos para surgimento dos vícios referentes à solidez do edifício e o prazo decadencial de 180 dias contados a partir do aparecimento do defeito.

Os dois prazos devem se integrar. Assim, para exemplificar, no caso de contrato de compra e venda no qual não incide o CDC, o comprador de um carro (bem móvel) poderá exigir a redibição do contrato ou abatimento do preço caso o defeito na injeção eletrônica, que impede o regular desenvolvimento do motor, se revele até 180 dias da entrega efetiva do automóvel. Assim que o vício se manifestar (desde que no prazo de 180 dias, repita-se), o comprador terá o prazo decadencial de 30 dias para exigir judicialmente a devolução do dinheiro ou, se for o caso, o abatimento proporcional do preço.

Na prática, somando-se os dois prazos, os adquirentes de bens móveis terão até 210 dias, a contar do dia do recebimento do bem, para reclamar pelos vícios ocultos e exigir a devolução ou abatimento proporcional do preço. No CC/1916 , recorde-se, não havia prazo de garantia, e o decadencial era apenas de 15 dias, o que gerou muitas críticas, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial (v. item 4).

A segunda mudança relevante refere-se à possibilidade de soma do prazo decadencial com o prazo de garantia contratual, conforme redação do art. 446 do CC/2002 , verbis: “Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência”.

O CC/2002 , com a nova redação do art. 446, consagrou tese que alguns tribunais já vinham adotando quanto à relação temporal entre as garantias contratual e legal (decorrente da disciplina dos vícios redibitórios). Em razão da exiguidade do prazo de 15 dias previsto no CC/1916 , surgiu o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo de decadência só fluiria após o término do prazo da garantia contratual (v. item 24).

4.Críticas à disciplina do CC/1916 e reação do Código de Defesa do Consumidor

A disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil de 1916 recebeu fortes críticas doutrinárias, especialmente no que diz respeito à exiguidade dos prazos decadenciais, que acabavam, paradoxalmente, beneficiando o vendedor do bem e não o comprador, como já apontado no Capítulo V (Teoria da qualidade).

A par das censuras relativas aos prazos decadenciais, a doutrina ressaltava que apenas o vendedor – e não o fabricante do produto – tinha responsabilidade pelos vícios redibitórios e, ainda, que o seu próprio conceito seria demasiadamente restrito, por não abranger defeitos aparentes nem aqueles que não fossem considerados graves.

Para atenuar o rigor do CC/1916 , a jurisprudência encontrou diversos caminhos. Apesar da literalidade dos dispositivos relativos aos prazos decadenciais indicar que sua contagem iniciava-se com a tradição da coisa, admitiu-se, em várias oportunidades, que o termo inicial deveria coincidir com a data de revelação do vício. A propósito, observa Paulo Luiz Netto Lôbo: “A rigidez do Código Civil brasileiro levou a jurisprudência dos tribunais a construir uma tutela jurídica alternativa, sobretudo para tangenciar a limitação do prazo decadencial, chegando ao ponto de, em alguns casos, tomar como termo inicial a descoberta do vício e não da tradição da coisa” (Responsabilidade por vício do produto ou do serviço, p. 27). É importante registrar que, embora a jurisprudência tenha firmado a posição de que o prazo de 15 dias não se iniciava da tradição, nem sempre havia preocupação com o prazo máximo para revelação do defeito. Outro caminho trilhado pelos tribunais foi, apesar das distinções conceituais, anular o negócio jurídico por erro, espécie de vício do consentimento, valendo-se do prazo decadencial de quatro anos, bem mais favorável ao comprador do que 15 dias. Outra alternativa consistiu em considerar a venda de coisa com vício redibitório como hipótese de inadimplemento contratual, cujo prazo prescricional era, no CC/1916 , art. 177, de 20 anos.

A disciplina referente aos vícios de qualidade dos produtos e serviços do Código de Defesa do Consumidor procurou justamente afastar as deficiências e insuficiências da lei civil. Tanto o CDC, em 1990, e, posteriormente, o novo Código Civil ampliaram os prazos decadenciais. Além disso, o Código Civil de 2002 indicou expressamente prazo para manifestação do vício oculto.

O CDC, objetivando uma tutela mais eficaz em favor do consumidor, amplia o conceito de vício, impõe obrigação solidária entre todos os fornecedores participantes da cadeia de produção e comercialização do produto, impossibilita, em qualquer hipótese, a exoneração contratual da responsabilidade do fornecedor e oferece uma terceira alternativa ao comprador em caso de vício: a substituição do produto por outro da mesma espécie.

5.Generalidades sobre a proteção do CDC

O Código de Defesa do Consumidor cuida da matéria concernente à responsabilidade por vício do produto e do serviço nos arts. 18 a 25, em seção que integra o Capítulo IV, intitulado “Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos”. Antes disso, estabelece, como princípio, o direito básico do consumidor à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6.º, VI).

A disciplina do CDC em relação à matéria objetivou afastar as deficiências da tutela do comprador apontadas pela doutrina e jurisprudência em relação ao CC/1916 , além de considerar as dificuldades inerentes à vulnerabilidade do consumidor no mercado. O CDC, promulgado em setembro de 1990 – portanto, antes do Código Civil de 2002 –, foi o primeiro diploma legal a apresentar reações à tímida proteção conferida ao comprador pelo direito privado.

De outro lado, a disciplina dos vícios dos serviços (arts. 20 e 21) é novidade trazida pelo Código de Defesa do Consumidor sem paralelo direto com o Código Civil, vez que inexistem vícios redibitórios em relação aos serviços. As soluções, até então, eram encontradas basicamente no direito contratual, na disciplina do inadimplemento.

Destaque-se que a edição, em 1990, do Código de Defesa do Consumidor não revogou o Código Civil de 1916, mas apenas estabeleceu disciplina própria para a relação de consumo, considerando especialmente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

O CDC, por ser lei especial em relação ao CC/1916 , não afetou a sua vigência (LINDB, art. 2.º, § 2.º), apenas conferiu proteção diferenciada a situações fáticas, delineadas principalmente a partir dos sujeitos da relação, para, em última análise, conferir materialidade ao princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput), tratando diferentemente o desigual. Repita-se que, em razão da necessidade atual do diálogo das fontes (Capítulo IV), nenhum diploma é aplicado isoladamente, sem influências de outras leis. Além de base conceitual, o Código Civil sempre oferece elementos para delimitação do sentido e alcance do CDC.

Em relação à disciplina dos vícios dos produtos e dos serviços no CDC, faz-se necessária a configuração, na origem, de relação contratual com o fornecedor. Ressalte-se: na origem. A própria disciplina do CDC permite que determinada pessoa, usuário final de um produto ou serviço, apesar de não haver celebrado qualquer contrato com o fornecedor, possa se valer da proteção conferida pelo CDC.

Ilustre-se com o exemplo de alguém que tenha recebido de presente de aniversário um aparelho de som que, logo em seguida, deixa de funcionar. O donatário, que, repita-se, não celebrou qualquer contrato de compra do produto, pode, respeitado o prazo decadencial, exigir diretamente dos fornecedores (comerciante ou fabricante) que o defeito seja sanado e, num segundo momento, a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a devolução da quantia paga, exatamente conforme previsto § 1.º do art. 18 do CDC.

O conceito de vício do produto no CDC é bem mais amplo do que o constante no Código Civil. A proteção não se limita ao vício oculto. Além dessa ausência de restrição, o art. 18, a rigor, estabelece três espécies de vícios: 1) vício que torne o produto impróprio ao consumo: 2) vício que lhe diminua o valor: 3) vício decorrente da disparidade das características dos produtos com aquelas veiculadas na oferta e publicidade.

Institui-se noção objetiva de qualidade do produto ou serviço, em que pessoas não contratantes podem se beneficiar – aquele que utiliza como destinatário final o produto ou serviço (art. 2.º). Afasta-se qualquer importância da eventual culpa do fornecedor.

O CDC estabelece hipótese de responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização do produto. Portanto, tanto o fabricante como o comerciante possuem deveres perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos: ambos podem ser acionados judicialmente.

Os prazos para reclamar pelos vícios dos produtos e serviços encontram-se estabelecidos no art. 26. Cuida-se de prazo decadencial: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397076/vii-vicio-do-produto-e-do-servico-manual-de-direito-do-consumidor-ed-2021