Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2021

X. Bancos de Dados e Cadastros de Consumo

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Leonardo Roscoe Bessa

1.Introdução

Basicamente em um único dispositivo (art. 43), o Código de Defesa do Consumidor disciplina uma vasta e relevante matéria que afeta praticamente a vida de todo consumidor: os bancos de dados e cadastros de consumo.

Embora permita a existência dos arquivos de consumo, vez que úteis para a dinamicidade da economia, beneficiando o fornecedor e o próprio consumidor, há evidente preocupação da lei em impor limites e regras, considerando a ameaça que os arquivos de consumo representam à privacidade e honra das pessoas.

O enfoque do capítulo se dirige aos bancos de dados de proteção ao crédito (SPC, Serasa, CCF etc.), vez que é a espécie de bancos de dados de consumo que tem despertado maior interesse jurídico, em razão do seu decisivo e fatal poder na vida do consumidor: excluí-lo ou não do mercado de consumo.

Em 9 de junho de 2011, foi promulgada a Lei 12.414, que ficou conhecida como Lei do Cadastro Positivo. O objetivo principal do referido diploma legal foi disciplinar o tratamento de informações positivas (histórico de crédito do consumidor) para possibilitar redução da taxa de juros. Em abril de 2019, edita-se a Lei Complementar 166, a qual modifica mais da metade da Lei 12.414/2011 e revoga vários dos seus dispositivos. A alteração é substancial, o que permite falar em Nova Lei do Cadastro Positivo, apesar de mantido o número da norma. Paralelamente, o Brasil passa a contar com marco legal sobre proteção de dados pessoais. Em agosto de 2018, inspirado no modelo europeu de proteção de dados, foi promulgada a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), com início de vigência em setembro de 2020. O referido diploma é norma geral aplicável a toda e qualquer pessoa que realiza tratamento de dados no Brasil, inclusive na área de proteção ao crédito.

A edição dos referidos diplomas evidencia a atualidade do tema e crescente preocupação do legislador de discipliná-lo. Este novo cenário normativo indica que a definição dos limites jurídicos do tratamento (coleta, armazenamento e difusão) de dados de consumidores para o mercado de crédito requer análise sistemática (diálogo das fontes) entre a Nova Lei do Cadastro Positivo, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD).

O art. 1.º da Lei 12.414/2011 estabelece explícita referência ao Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990 e à necessidade de aplicação conjunta e coordenada, harmônica, entre os dois diplomas legais. A LGPD (Lei 13.709/18) refere-se à proteção do consumidor como um dos seus fundamentos (art. 2º, VI), destaca a importância de legislação especial na área de proteção ao crédito (art. 7º, X) e dispõe, ao final, que “os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 64).” Em síntese, as normas reforçam o que a doutrina tem denominado diálogo das fontes, ou seja, a necessidade atual de interpretação e análise conjunta de diversos diplomas legais incidentes sobre o mesmo fato (suporte fático), afastando-se postura hermenêutica que procura, antes de conciliar, concluir pela revogação total ou parcial das leis mais antigas. Esta é a tendência atual, ou pós-moderna, como preferem alguns. Embora seja antiga e conhecida a máxima de que os fatos são mais rápidos e dinâmicos do que o direito (as normas), nas últimas décadas a sociedade tem sofrido mudanças cada vez mais céleres e inesperadas, deixando o legislador perdido e atrasado. Como resposta, surgem leis principiológicas, narrativas, com inúmeras cláusulas gerais que conferem mais liberdade de interpretação, ao lado de leis especiais que ora consideram preponderantemente a qualidade do sujeito (consumidor, idoso, adolescente, portador de deficiência) ou determinada atividade (plano de saúde, serviços de telecomunicações, incorporação imobiliária, transporte aéreo etc.). Sobre a Nova Lei do Cadastro Positivo, v. Leonardo Roscoe BESSA, Nova Lei do Cadastro Positivo: comentários à Lei 12.414, com as alterações da Lei Complementar 166/2019 e de acordo com a LGPD.

2.Distinção entre bancos de dados e cadastros de consumo

Inicialmente, é importante realizar distinção jurídica entre os bancos de dados e os cadastros de consumo, até para melhor situar e compreender os bancos de dados de proteção ao crédito, que é a espécie que apresenta maior interesse ao consumidor e ao mercado.

A Lei 8.078/1990 diferencia os “cadastros” dos “bancos de dados de consumo”. Embora tais distinções não tenham sido adotadas pela Lei 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo) e Lei 13.709/18 ( LGPD), a diferença é importante para correta interpretação do art. 43 do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), numa única seção, trata dos “bancos de dados” e dos “cadastros de consumidores” (art. 43), sem, contudo, diferenciá-los explicitamente.

A diferenciação foi realizada a partir de critério doutrinário formulado por Herman Benjamin. Em síntese, dois aspectos se destacam na distinção entre bancos de dados e cadastros de consumo: a origem da informação (fonte) e seu destino. Nos cadastros, muito comuns nas lojas que comercializam roupas, é o próprio consumidor, independentemente de a compra ser a crédito, que oferece seus dados pessoais para o estabelecimento. Objetiva-se, com a coleta dos dados, estabelecer uma comunicação maior entre fornecedor e consumidor, principalmente para oferecer informações sobre promoções, chegada de novos modelos de roupas etc. A fonte da informação é o próprio consumidor e o destino é um fornecedor específico.

De outro lado, nos bancos de dados de consumo, cuja principal espécie são justamente as entidades de proteção ao crédito, a informação advém, em regra, dos fornecedores (e não mais do consumidor). O destino final da informação, embora ela permaneça armazenada na entidade, é o mercado, ou seja, os fornecedores.

Os bancos de dados, genericamente falando, podem possuir propósitos absolutamente diversos, que vão desde a obtenção de informações para fins históricos, estatísticos, passando pelos arquivos de proteção ao crédito, até aqueles que coletam informações úteis para as companhias seguradoras. Os bancos de dados de consumo são aqueles cujas informações são importantes para o mercado de consumo.

Os bancos de dados de proteção ao crédito (SPC, Serasa Experian, CCF e outros), seguindo as diferenças apontadas, são espécie dos bancos de dados de consumo, mais especificamente entidades que têm por principal objeto a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros (credor potencial) de informações pessoais dos pretendentes (consumidores) à obtenção de crédito.

A distinção entre os bancos de dados e os cadastros de consumo foi realizada originalmente por Herman Benjamin. A respeito, o autor apresenta as seguintes considerações iniciais: “Em estrito rigor terminológico, a expressão arquivo de consumo é gênero do qual fazem parte duas grandes famílias de registros: os bancos de dados e os cadastros de consumidores, denominação dobrada utilizada pela Seção VI, do Capítulo V (Das práticas comerciais), do CDC”. Em seguida, observa que as duas espécies trazem em comum o fato de coletarem e armazenarem informações de terceiros para uso em operações de consumo. Quanto à distinção, destaca três pontos. “Primeiro, a permanência das informações é acessória, já que o registro não é um fim em si mesmo, estando a manutenção dos dados vinculada ao interesse comercial atual ou futuro, mas sempre direto e particularizado, do arquivista em relação ao cliente cadastrado. Segundo, tampouco funcionam os cadastros pigmentados pela aleatoriedade na coleta das informações. Exatamente porque o universo subjetivo que move o arquivista coincide com aquele da sua própria atuação empresarial (arquivista e fornecedor não são agentes econômicos diversos, confundindo-se na mesma pessoa), os ‘cadastráveis’ tendem a ser bem delimitados, isto é, normalmente associados a um grupo pequeno de consumidores, efetivos ou potenciais. Em oposição à prática dos bancos de dados, é comum, uma vez que o consumidor deixe de transacionar com a empresa, a exclusão de seu nome do cadastro mantido. Por derradeiro, os cadastros orientam-se pela transmissibilidade intrínseca ou interna, circulando e beneficiando somente ou preponderantemente o arquivista, que, como há pouco notamos, não é um terceiro, mas o fornecedor mesmo, sujeito direto de relação jurídica de consumo” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 431-434). Com base nos critérios apontados, mais correto seria falar em “banco de dados com informações positivas” e não “cadastro positivo”, expressão que foi abraçada pela mídia ao se referir à recente Lei 12.414. Todavia, o art. 1.º da Lei, ao optar pela expressão “banco de dados com informações de adimplemento”, é mais técnico e segue a distinção doutrinária entre banco de dados e cadastro de consumo.

Na verdade, as entidades de proteção ao crédito (SPC, Serasa, CCF), embora não sejam a única espécie de bancos de dados de consumo, são as que têm despertado maior interesse da doutrina e da jurisprudência, em razão do seu decisivo e fatal poder na vida do consumidor: excluí-lo ou não do mercado de consumo. Os números também impressionam e justificam atenção diferenciada: são milhões de pessoas expostas às suas atividades, as quais, embora relevantes para a dinamicidade da economia e do mercado, são potencialmente ofensivas a direitos da personalidade – honra, privacidade, integridade psicofísica – que, antes de obterem regramento infraconstitucional, devem ser vistos como direitos fundamentais e projeções da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, e art. 5.º, X).

3.Bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil

Não existe concessão de crédito (pagamento parcelado do preço, pagamento por cheque, financiamento) sem que se tenham informações do consumidor de modo a avaliar os riscos de futura inadimplência. Sob esta ideia, os bancos de dados de proteção ao crédito surgiram no Brasil na década de 50 como resposta a um sensível aumento das vendas a crédito. Inicialmente, o trabalho de coleta de informações sobre o consumidor candidato à obtenção do crédito era demorado e complexo. As grandes lojas acabaram criando setores próprios com a única função de realizar pesquisa sobre os hábitos de pagamento do pretendente a realizar a compra de determinado produto ou serviço por intermédio de crediário.

Como informa Bertram Stümer, “a concessão do crédito era demorada, trabalhosa e complexa. O candidato ao crédito preenchia um longo cadastro de informações, entre elas indicando o armazém onde realizava as compras, o seu alfaiate e, eventualmente, outras lojas onde comprava a crédito. A loja, por sua vez, possuía um quadro de funcionários com a função chamada de informante que (...) chegaram a alcançar o número de 20 empregados, os quais percorriam, diária e pessoalmente, os locais indicados em busca de informações sobre o crédito da pessoa. O setor de crediário dessas lojas pioneiras possuía cadastro de grande número de pessoas, o que fazia com que ficassem, no início de cada manhã, apinhados de informantes de outras lojas em busca de dados e informações dos clientes já por ela cadastrados” (Banco de dados e habeas data no Código do Consumidor, p. 59).

Aos poucos, percebeu-se que a tarefa de levantamento de informações seria mais ágil, racional e barata se exercida por entidade voltada unicamente para tal objetivo. Assim, tal atividade foi transferida para as associações de classe dos lojistas, ou seja, entidades civis, sem fins lucrativos, que objetivavam defender os interesses dos seus associados (lojistas). Em julho de 1955, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto alegre fundou o primeiro Serviço de Proteção ao Crédito. Em outubro de 1955, ocorreu o mesmo em São Paulo. Hoje são aproximadamente 1.500 Câmaras de Dirigentes Lojistas em todo o País, interconectadas e formando o SPC-Brasil.

O SPC-Brasil é um órgão da CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, entidade que representa mais de 1.600 CDLs em todo o País. Foi instituído, em agosto de 2002, a partir da Rede de Informações e Proteção ao Crédito (RIPC), que se constitui em acordo entre quatro grandes associações de fornecedores: Confederação Nacional de Lojistas, Associação Comercial de São Paulo, Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro e Associação Comercial do Paraná. Posteriormente, em 2005, com a integração de novas entidades e maior agilidade na consulta aos dados, a Rede de Informações de Proteção ao Crédito passa a ser denominada Rede Nacional de Informações Comerciais (Renic).

Ao lado das associações, o setor de proteção ao crédito começou a ser explorado por empresas a partir da década de 60. São atualmente dezenas, com destaque para a Serasa Experian. Normalmente, essas empresas cobram dos seus clientes (fornecedores) um valor mensal para permitir que tenham acesso ao banco de dados e, ao mesmo tempo, que alimentem a base de dados com informações sobre consumidores inadimplentes.

No setor público, existe o famoso Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, que é do Banco Central do Brasil, mas é administrado pelo Banco do Brasil. Também pertence ao Banco Central a Central de Riscos de Crédito, que passou a denominar-se Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR.

O objetivo inicial, à época da criação do referido banco de dados, era apenas ter as instituições financeiras como destinatárias das informações armazenadas. Hoje, em virtude de inúmeros convênios, as informações constantes no CCF são diariamente transferidas para outras entidades de proteção ao crédito. São milhões de registros que se referem, conforme regulamentação própria, às dívidas dos cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos, apresentados pela segunda vez (alínea 12), aos cheques de contas encerradas (alínea 13) e às práticas espúrias (alínea 14).

4.Fonte das informações

Embora existam algumas variações entre as fontes – origem dos dados coletados – e espécies de informações tratadas, pode-se afirmar que a principal fonte das informações que circulam nas entidades de proteção ao crédito são os próprios fornecedores (comerciantes), que alimentam, diariamente, com milhares de registros as bases de dados das entidades de proteção ao crédito.

Além das informações fornecidas pelo comércio, há intensa permuta de informações entre bancos de …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397079/x-bancos-de-dados-e-cadastros-de-consumo-manual-de-direito-do-consumidor-ed-2021