Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2021

XIV. Ação Coletiva

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Leonardo Roscoe Bessa

1. Introdução

Uma das diferenças do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) em relação às leis de outros países, editadas principalmente nos anos 70 e 80, é justamente a preocupação de tutelar os interesses do consumidor de modo integral e nos mais variados aspectos (proteção contratual, vícios dos produtos e serviços, responsabilidade civil por acidentes de consumo, bancos de dados e cadastros de consumo, publicidade etc.).

O direito processual, como instrumento de realização do direito material e de eficácia social do CDC, não poderia ser esquecido pelo legislador. Mais do que isso: era necessário avançar e melhor disciplinar a tutela dos direitos metaindividuais, próprios de uma sociedade massificada.

Nesta linha, a Lei 8.078/1990, nos arts. 81 a 104, em título denominado Da defesa do consumidor em juízo, apresenta disciplina relativa ao processo civil coletivo, ou seja, de aspectos relacionados à ação coletiva (ação civil pública), dispondo sobre a definição de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, legitimidade para ajuizamento das ações coletivas, competência, limites subjetivo e objetivo da coisa julgada, entre outros relevantes aspectos.

O art. 81, caput, do CDC declara que “a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo”, mas praticamente toda esta parte do Código é dedicada à defesa judicial dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Assim, salvo referências pontuais a aspectos da defesa individual (competência do domicílio do autor e vedação de denunciação da lide, conforme arts. 88 e 101, I e II), o Título III estabelece uma disciplina mais evoluída e apurada da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e, destaque-se desde já, que não se aplica apenas a direitos do consumidor, mas a qualquer espécie de direito coletivo (lato sensu).

Em síntese, a proteção dos direitos coletivos do consumidor se justifica pela configuração atual da sociedade, pela massificação do mercado de consumo, pela percepção de que há direitos que pertencem a toda a comunidade, pela necessidade de instituir instrumentos processuais eficazes em relação às lesões coletivas de direitos, evitando repetição de processos iguais e decisões contraditórias.

2. Generalidades e referências históricas sobre a proteção dos direitos coletivos

O atual reconhecimento dos direitos coletivos (lato sensu) decorre de movimentos sociais que emergiram na virada da década de 50 para 60, representados por mulheres e negros norte-americanos e, em menor escala, por ambientalistas e consumeristas. Para os europeus, seriam considerados direitos de terceira geração, desdobramentos dos direitos de primeira e segunda geração.

A propósito, Bobbio esclarece: “Ao lado dos direitos sociais que foram chamados de direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria, para dizer a verdade, ainda excessivamente heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. O mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído” (A era dos direitos, p. 6). Não há consenso doutrinário em relação a qual “geração” pertencem os direitos difusos e coletivos. Independentemente do nome que se dê a esses “novos” direitos ou da classificação em gerações, certo é que seu reconhecimento legal e doutrinário constitui mais um golpe na dicotomia direito público-privado. Para um estudo histórico mais aprofundado das ações coletivas, v. Márcio Flávio Mafra Leal, Ações coletivas: história, teoria e prática. Para o autor, com destaque para o sistema anglo-americano, a gênese das ações coletivas é encontrada na Inglaterra medieval do século XII, envolvendo questões relativas ao pagamento de dízimos aos párocos, bem como discussão sobre o pagamento de impostos: “A ação coletiva não é um fenômeno contemporâneo, pois se trata de uma forma de estruturação do litígio judicial que existe há pelo menos oito séculos” (Ações coletivas, p. 21). V., também, Antonio Gidi, A class action como instrumento de tutela coletiva dos direitos: as ações coletivas em uma perspectiva comparada, p. 40-66.

Fato é que, principalmente nas três últimas décadas, intensifica-se a preocupação do legislador brasileiro, tanto constituinte como ordinário, concernente à instituição, melhor disciplina e sistematização de meios processuais para a tutela judicial e extrajudicial de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos).

Na verdade, “interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sempre existiram; não são novidade de algumas poucas décadas. Nos últimos anos apenas se acentuou a preocupação doutrinária e legislativa em identificá-los e protegê-los jurisdicionalmente agora sob o processo coletivo” (Hugo Nigro Mazzilli, A defesa dos interesses difusos em juízo, p. 60-61). A doutrina destaca que o Brasil foi pioneiro, entre todos os países que adotam o civil law, a editar, a partir da década de 70, legislação específica sobre processo civil coletivo. V., a propósito, Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Linda Mullenix, Os processos coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado.

Isto se explica por vários fatores. Sob o aspecto sociológico e político, consigne-se a influência da doutrina do acesso à justiça, que, em síntese, procura oferecer novos caminhos, estatais ou não, para a solução de conflitos próprios de uma sociedade de massa. Assistiu-se, nas últimas décadas, ao surgimento de movimentos sociais, sem tradição histórica de confrontação, tais como dos negros, estudantes, consumidores, ambientalistas, homossexuais, todos em luta por novos direitos sociais nos mais diversos setores: segurança, saúde, habitação, educação, transportes, meio ambiente, qualidade de vida etc. A configuração processual clássica – A versus B – mostrou-se absolutamente incapaz de absorver e dar resposta satisfatória aos novos litígios, que acabavam ficando marginalizados e gerando, em consequência, intensa e indesejada conflituosidade.

Ressalte-se, especificamente em relação ao mercado, a inserção do consumidor num contexto econômico-social globalizado, o que, por consequência, veio a exigir uma nova postura do legislador e do jurista diante do que se convencionou chamar de sociedade de massa.

Percebeu-se que alguns direitos transindividuais – os difusos –, por ausência de um titular específico, ficariam carentes de proteção jurisdicional e eficácia, se não houvesse um representante para levá-los à Justiça.

“De fato, sem que houvesse o regime processual da ação coletiva, o cumprimento dos direitos difusos, em geral, de índole constitucional, ficaria relegado à implementação de políticas públicas, a cargo do Executivo e Legislativo, porque, como se trata de direitos atribuídos a uma entidade sem personalidade jurídica (comunidade), ficariam esses direitos sem apreciação por parte do Judiciário” (Márcio Mafra Leal, Ações coletivas, p. 74).

Ademais, a solução concentrada de conflitos evita ou diminui sensivelmente decisões contraditórias e o volume de processos, possibilitando resultados mais céleres e, consequentemente, maior prestígio do Poder Judiciário.

Nessa linha, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que, “tanto quanto possível, considerado o direito posto, deve ser estimulado o surgimento do macroprocesso, evitando-se a proliferação de causas decorrentes da atuação individual” (STF, RE 441.318 , j. 25.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 24.02.2006). Antonio Gidi ensina que são três os objetivos das ações coletivas: 1) promoção de economia processual; 2) garantia de acesso à Justiça; 3) aplicação voluntária e autoritativa do direito material (A class action como instrumento de tutela coletiva dos direitos, p. 25).

Considerando tais fatores e a partir dos estudos processados pela doutrina italiana no decorrer da década de 70, observa-se, no Brasil, a consolidação de um ordenamento voltado à prestação de uma tutela coletiva.

O constituinte de 1988, a par de ampliar o catálogo de direitos materiais, previu e realçou diversos meios processuais de tutela de interesses metaindividuais. Além de prever a diretriz da defesa do consumidor – parte vulnerável na relação com o fornecedor – pelo Estado, concretizando o princípio da isonomia (art. 5.º, XXXII; art. 170, V; art. 48 das Disposições Transitórias), a Constituição instituiu o mandado de segurança coletivo (art. 5.º, LXX); possibilitou aos sindicatos e associações defender em juízo interesses da respectiva coletividade (arts. 5.º, XXI, e 8.º, III); ampliou o objeto da ação popular (art. 5.º, LXXIII); aumentou o número de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade; e, finalmente, fez referência expressa à ação civil pública, para a proteção do “patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, cuja promoção é função institucional do Ministério Público, sem exclusão de outros entes (art. 129, III e § 1.º).

No âmbito infraconstitucional, a preocupação com a eficácia dos interesses coletivos, lato sensu, refletiu-se na edição de diversos diplomas legais, com destaque para a Lei 4.717/1965 ( Lei da Ação Popular), a Lei 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e a Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).

Citem-se, entre outras, a Lei 7.853/1989 (ação civil pública em defesa das pessoas portadoras de deficiências físicas), Lei 7.913/1989 (ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários) e Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) foi importante marco na evolução do direito processual coletivo, ao procurar conferir disciplina sistemática à matéria e por conter amplo espectro de incidência, permitindo a judicialização de questões vinculadas ao meio ambiente, consumidor e bens de valor artístico, estético, histórico e paisagístico – patrimônio cultural.

Seguiu-se o modelo da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965), ao se estabelecer o regime da coisa julgada secundum eventum litis (conforme o resultado do processo: v. item 13). Todavia, no que concerne à legitimidade para propositura da ação, optou-se por outra via: legitimação concorrente e autônoma entre Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações civis.

A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) confere a “qualquer cidadão” a legitimação ativa. A prova dessa condição deve ser feita com o título eleitoral ou com “documento que a ele corresponda” (art. 1.º, § 3.º).

A Lei 8.078/1990, por seu turno, trouxe novidades. Inspirando-se nas class actions for damages do direito norte-americano, possibilitou a tutela judicial, em ação coletiva, dos danos pessoalmente sofridos (direitos individuais homogêneos – art. 81, parágrafo único, III, c/c os arts. 91-100).

Aspecto muito relevante é a ampliação do campo de incidência da ação coletiva. Atualmente, a demanda pode ter por objeto qualquer espécie de matéria, desde que se caracterize tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo. A Constituição Federal (art. 129, III, IX, e § 1.º) e o CDC (arts. 110 e 117) foram expressos neste sentido. A restrição, havida originariamente, pela qual somente os interesses relativos a meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural poderiam ser tutelados por meio da ação civil pública, não mais existe. O Código de Defesa do Consumidor (art. 110) acrescentou o inciso IV ao art. 1.º da Lei 7.347/1985, ensejando a defesa de “qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Assim, hoje, os mais variados assuntos podem ser veiculados em ação coletiva, tais como meio ambiente, consumidor, ordem urbanística, moralidade administrativa, direitos dos aposentados, dos idosos, das crianças e dos adolescentes, dos portadores de deficiência física etc.

Registre-se, em virtude do disposto no art. 117 do CDC, a absoluta integração e complementaridade entre a Lei 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e a Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), de modo que as inovações – para o processo civil coletivo – trazidas por esta última (arts. 81 a 104) não se destinam apenas à tutela coletiva dos interesses do consumidor, e sim a qualquer espécie de interesse coletivo.

Antônio Gidi há muito já propugnava pela futura edição de um Código de Processo Civil Coletivo: “Quando a ciência do direito processual civil coletivo estiver amadurecida, poderemos pensar na confecção de um Código de Processo Civil Coletivo. Enquanto isso não é possível, o Título III do CDC combinado com a LACP fará as vezes do Código Coletivo, como ordenamento processual geral” (Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, p. 77). Em outubro de 2004, nas Jornadas Ibero-Americanas de Direito Processual, realizadas na Venezuela, aprovou-se o Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América. O documento foi elaborado, entre outros juristas, por Ada Pellegrinni Grinover, Kazuo Watanabe e Antônio Gidi. Posteriormente, em janeiro de 2007, após sugestões e críticas de diversos setores sociais e acadêmicos, o trabalho foi encaminhado ao Ministério da Justiça como “Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos”, que “dispõe sobre os processos coletivos relativos às ações coletivas ativas, à ação coletiva passiva originária, ao mandado de segurança coletivo, à ação popular constitucional e à ação de improbidade administrativa” (art. 1.º). O referido anteprojeto, após passar pelo Ministério da Justiça, foi encaminhado ao Congresso Nacional e, sob o n. 5.139/2009, foi rejeitado, em 17 de março de 2010, pela Câmara dos Deputados. Para estudo doutrinário do aludido anteprojeto, v., por todos, a obra coletiva Direito processual coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, coordenada por Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe. Nova tentativa de atualização do proceso civil coletivo se deu em 2012, por meio do PLS 282/2012, resultado de trabalho realizado por Comissão de Juristas (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250397083/xiv-acao-coletiva-manual-de-direito-do-consumidor-ed-2021