Negócios Processuais e Desjudicialização da Produção da Prova

Capítulo 1 - Os negócios processuais na teoria do fato jurídico (plano da existência) - Primeira parte

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Capítulo 1 - Os negócios processuais na teoria do fato jurídico (plano da existência)

1.1. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos

O processo, como instrumento para manifestação de poder jurisdicional, é permeado de fatos e atos jurídicos, como também o é a vida em sociedade. Segundo a teoria do fato jurídico, desenvolvida por Pontes de Miranda 1 uma das mais di fundidas no Brasil –, os fatos podem ser naturais ou jurídicos. Ao direito, interessam os fatos jurídicos, em razão incidência da norma jurídica ou correspondência a uma hipótese descrita no ordenamento.

Dentre os fatos jurídicos em sentido amplo, encontram-se os atos jurídicos em sentido lato, cujo elemento constitutivo existencial é a vontade humana 2 . Tal vontade, como faculdade humana de praticar ou não certos atos de fazer ou não fazer, de agir ou se manter inerte, de se manifestar ou silenciar –, pode se apresentar e ter diferentes propósitos 3 .

A doutrina majoritária classifica os atos jurídicos em sentido lato segundo os efeitos que eles potencialmente podem atingir a partir da vontade, seu elemento essencial de existência. Quando os efeitos decorrem da lei, temos atos jurídicos em sentido estrito. Diversamente, trata-se de negócio jurídico quando os efeitos produzidos decorrem da vontade de negócio. 4

Se uma expressão capaz de bem caracterizar a distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico é a autonomia privada. Isso porque a vontade, nos atos jurídicos em sentido estrito, não é autônoma, mas sim vinculada à lei (em sentido amplo). Fenômeno diverso se observa nos negócios jurídicos, neles há liberdade, ainda que dentro de uma moldura jurídica definida pelo ordenamento jurídico, para que a vontade dos sujeitos possa construir e definir relações, produzindo os efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos por eles 5 .

É o entendimento, por exemplo, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, para quem “quando se pratica ato jurídico stricto sensu, a vontade se dirige à realização do ato para que se produzam no mundo jurídico efeitos ex lege. Quando de negócio jurídico se trata, a vontade visa a realização dos efeitos que ela mesmo quer realizar, da maneira como ela quer se realizar. Diz-se, nesses casos, que os efeitos daí decorrentes são ex voluntae 6 .”

Em idêntico sentido versa Antônio Cabral, para quem, nos atos em sentido estrito, “os efeitos são previstos em lei e, ainda que pretendidos pelo agente, não são fruto de escolhas voluntárias de quem os pratica”, enquanto que nos negócios jurí dicos, a eficácia e o próprio ato em si decorrem da vontade das pessoas envolvidas 7 .

Essa compreensão a respeito da distinção entre os atos jurídicos em sentido estrito, cujos efeitos decorrem ex lege, e os negócios jurídicos, cujo resultado é ex voluntae, também é influenciada pela construção de Pontes de Miranda e, posteriormente, pela doutrina de Marcos Bernardes de Mello 8 .

Outra classificação importante é aquela que reconhece a existência de negócios unilaterais como uma espécie do gênero negócio jurídico. Apesar de, aparente- mente, “negócio” ser uma expressão que reflete a conjunção de vontade entre duas ou mais pessoas, alguns doutrinadores admitem também que, em determinadas circunstâncias, é possível um negócio unilateral.

Discorrendo sobre o assunto, Leonardo Carneiro da Cunha julga os negócios unilaterais como dependentes da vontade de apenas um sujeito 9 . O desejo unilateral de que o ato produza efeitos segundo esta única vontade é o suficiente para reconhecer a ocorrência de negócio jurídico unilateral 10 . Exemplos de negócios unilaterais relacionados ao processo, segundo o autor, são: o reconhecimento da procedência do pedido, a renúncia à pretensão, a renúncia ao direito de recorrer, dentre outros atos individuais e praticados por um dos sujeitos com efeitos no processo 11 . Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery citam, ainda como exemplos de negócios jurídicos unilaterais, a desistência da ação e a revogação de mandato outorgado ao advogado 12 . Tal classificação leva em consideração, portanto, o número de sujeitos exercendo sua vontade no momento da formação do negócio.

Para Cabral, por sua vez, a classificação em unilaterais ou plurilaterais pode dar-se também por outro critério que não o da formação. Trata-se de classificar o negócio jurídico a partir do critério das consequências do acordo. Neste, são unilaterais os negócios cuja eficácia atinge a esfera de apenas um dos sujeitos. Os plurilaterais, por sua vez, são os negócios cuja eficácia alcançará a esfera de interesses de mais de um dos sujeitos que celebraram o negócio 13 .

Quando Pontes de Miranda admite negócios jurídicos unilaterais, ele o faz a partir da perspectiva do conteúdo da manifestação da vontade, assim, tratar-se-á de negócio jurídico unilateral quando houver uma única manifestação de vontade capaz de criar, modificar ou extinguir posições de em uma determinada relação jurídica de forma consciente, e que independa de outras manifestações de vontade para que possa atingir seu propósito. 14 . Não haveria, nos negócios unila terais, reciprocidade ou correlação de vontades de duas ou mais partes 15 . Em suas palavras, “no negócio jurídico unilateral um lado, ainda que haja

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1251088245/capitulo-1-os-negocios-processuais-na-teoria-do-fato-juridico-plano-da-existencia-primeira-parte-negocios-processuais-e-desjudicializacao-da-producao-da-prova