Negócios Processuais e Desjudicialização da Produção da Prova

Capítulo 3 - O modelo cooperativo de processo - Primeira parte

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 3 – O modelo cooperativo de processo

3.1. O novo contexto normativo processual: o novo CPC como plataforma de integração e funcionamento de diferentes modelos processuais

De acordo com Thomas Kuhn, o desenvolvimento científico pode ser classi ficado em dois tipos distintos: (i) o desenvolvimento científico normal, resultado do acréscimo ou da adição cumulativa aos referenciais existentes, que são preservados, e que normalmente não provoca maiores dificuldades de compreensão e operacionalização; (ii) o desenvolvimento científico revolucionário, cujas mudanças envolvem uma quebra de paradigma dos referenciais então existentes, cuja acomodação dos conceitos anteriores e o próprio modo de pensar, raciocinar e operar exige mudanças significativas 1 .

O desenvolvimento da ciência processual civil, que culminou no Brasil com a sanção e publicação do novo Código de Processo Civil, abrangeu dois tipos diferentes de evolução.

Temos progressos que não alteraram os paradigmas existentes, mas que simplesmente agregam mais um tijolo ao prédio do conhecimento. É o caso, no novo Código de Processo Civil, da fundamentação das decisões, cujos avanços não promovem uma total ruptura com os conceitos e referências existentes até então, mas simplesmente adicionam novos elementos ao que se tinha.

Há outros progressos no campo da ciência processual que, diferentemente, não se tratam, exatamente, de mera cumulação, mas de uma quebra de paradigmas que exige novos conceitos e uma nova forma de pensar o direito 2 . Exemplo disso é a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas. Por ele, temos uma migração da subjetivação para a objetivação das causas, do particularismo para o universalismo, a releitura do funcionamento dos graus de jurisdição com a questão de direito, sendo decidida diretamente pelo Tribunal, bem como a eficácia vinculante a partir do precedente originado da decisão.

Outros temas, todavia, podem ser trabalhados nas duas perspectivas. É o caso da cooperação e do novo regime, conferindo a autonomia da vontade às partes no processo.

O art. do novo Código de Processo Civil apresenta, como norma fundamental do processo, prescrição no sentido de que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ao longo do Código, inúmeros outros dispositivos contêm normas, no âmbito de que as partes e o juiz deverão trabalhar em conjunto, dialogando entre si para que o processo se desenvolva de uma forma mais simétrica.

Diretriz semelhante se observava nos enunciados 11.1 e 11.2 da UNIDROIT, sugerindo que as partes se conduzam com boa-fé no processo e que assumam maior participação e responsabilidade, juntamente com os juízes, para assegurar procedimentos eficientes, justos e com duração razoável 3 .

A interpretação, em favor de maior participação das partes no processo, por meio dos seus advogados, encontra, inclusive, conformidade com a Constituição. A advocacia é indispensável à administração da Justiça ( CF, art. 133). De acordo com Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, a colaboração tem base constitucional no direito fundamental de participação 4 .

A cooperação implica uma postura colaborativa e corresponsável de todos os sujeitos processuais, em especial do juiz, partes e seus advogados, todos entre si, formando verdadeira comunidade de trabalho, na qual o processo deve se desenvolver com ampla participação e diálogo isonômico para a derradeira tomada de decisão, resolvendo o conflito e tutelando o direito, no qual, aí sim, a assimetria far-se-á presente por se referir a ato de poder do Estado. 5

Trata-se, portanto, de uma evolução a refletir um novo paradigma de processo. Mitidiero entende que o modelo colaborativo substitui os modelos isonômico e assimétrico de processo o dispositivo e o inquisitório por meio não de uma reestruturação e redistribuição das atividades do juiz e das partes, mas a partir do modo de conduzir o processo e de encarar a atividade jurisdicional. De acordo com o autor, a relação do juiz com as partes não é integralmente paritária ou isonômica (modelo isonômico) e tampouco integralmente hierárquica (modelo assimétrico). A relação resulta num terceiro modelo, combinação do adversarial e do inquisitório, de modo que o juiz se coloca em situação de igualdade para com as partes no diálogo e na condução do processo e em situação superioridade hierárquica e de desigualdade por ocasião da decisão 6 .

Assim, os novos espaços conferidos à autonomia da vontade das partes, no âmbito do CPC de 2015, fazem dele uma autêntica plataforma processual para a construção de procedimentos diferenciados.

Na nova disciplina processual, as partes podem atuar como protagonistas ao lado do juiz em um maior número de atos processuais e em diferentes fases do processo, tais como: na eleição de foro relativamente competente (art. 63); na delimitação das questões de fato e de direito e no requerimento de provas na petição inicial (art. 319) 7 ; na escolha consensualmente do perito (art. 471), do mediador, conciliador ou da câmara de conciliação ou mediação (art. 168); na convenção pela não realização de audiência de mediação e conciliação (art. 334, § 4º, I); ao suspender consensualmente o processo (art. 313, II); na delimitação das questões de fato e de direito e no requerimento de provas na contestação (art. 336); ao sanear o processo delimitando as questões de direito para julgamento e fixando as questões que serão objeto de instrução consensualmente sem a mediação do juiz (art. 357, § 2º) ou em audiência (art. 357, § 3º), no adiamento da audiência de instrução (art. 362, I); na formulação de perguntas para as tes temunhas (art. 459); na negociação de um calendário para o processo (art. 191); bem como ao convencionar modificações do procedimento para ajustar às especificidades da causa ou, ainda, estabelecer um regramento privado de situações processuais a respeito dos seus ônus, poderes, faculdades e deveres, antes ou durante o processo (art. 190).

A propósito, a indeterminação dos conceitos do art. 190, a funcionar como cláusula geral para os negócios processuais, confirma a possibilidade de utilização do CPC como plataforma processual, cujos procedimentos podem ser conformados por obra cooperativa e

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1251088249/capitulo-3-o-modelo-cooperativo-de-processo-primeira-parte-negocios-processuais-e-desjudicializacao-da-producao-da-prova