Negócios Processuais e Desjudicialização da Produção da Prova

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Capítulo 5 - Negócios processuais atípicos

Capítulo 5 - Negócios processuais atípicos

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Capítulo 5 - Negócios processuais atípicos

O novo Código de Processo Civil foi estruturado de forma menos fechada se comparado ao anterior de 1973. Isso se deve à existência de conceitos indeterminados e cláusulas gerais em maior número, que dão maior mobilidade ao sistema processual.

Mais especificamente no campo da vontade das partes, a abertura conferida ao sistema processual se deve à inserção, no art. 190 do CPC, de cláusula geral para celebração de negócios processuais.

É evidente que a referida norma não significa que se possa negociar sobre tudo aquilo que as partes desejarem. Não há uma liberdade absoluta, mas parâmetros definidos na norma e pela própria linguagem, que limitam este poder de autorregramento processual, além de outros de ordem constitucional (modelo constitucional de processo) e dispersos no ordenamento jurídico (requisitos objetivos e subjetivos no CPC e no CC).

A cláusula geral de negócio processual, ao mesmo tempo em que abertura e mobilidade ao sistema processual, estabelece limites para a autonomia da vontade. O agir das partes, neste sentido, é exercício de poder em contextos limitados pelo próprio ordenamento, que “situa” a “ação” jurídica da autonomia da vontade, ou seja, estabelece situações jurídicas nas quais se admitirá o autorregramento processual.

Além daquelas hipóteses onde todos os elementos necessários encontram-se suficientemente disciplinados no CPC – negócios processuais típicos –, diversas outras situações podem ser objeto de convenção das partes a partir da cláusula geral do art. 190 1 , transformando as relações, que eram exclusivamente processuais e regidas por lei, para adicionar uma característica negocial nelas.

Isso porque quando o agir de uma das partes afeta a esfera jurídica de mais de um sujeito, teremos a regulação de uma relação jurídica 2 , que, no campo do processo, foi muito bem definida por Cintra, Grinover e Dinamarco como “o nexo que liga dois ou mais sujeitos, atribuindo-lhes poderes, direitos, faculdades e os correspondentes deveres, obrigações, sujeições, ônus” 3 .

A relação jurídica processual se desenvolve por meio de um conjunto encadeado de situações processuais em que funcionam como atores as partes, o juiz, os serventuários e os auxiliares do juízo. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, “o objeto de cada uma delas é sempre uma conduta: conduta permitida, com ou sem sanções pelo descumprimento (faculdades, ônus); conduta devida (deveres); conduta vedada (sujeição)” 4 .

E é sobre estas situações processuais intersubjetivas previstas no art. 190, cuja relação jurídica é, em tese, passível de convenção das partes, que são processuais, mas também negociais –, e sobre o desenvolvimento e encadeamento dos atos em procedimento que o próximo capítulo abordará.

5.1. Acordos de procedimento

Dispõe o art. 190 que é lícito as partes plenamente capazes, nos processos que versarem sobre direitos que admitam autocomposição, estipular mudanças no pro- cedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, bem como convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Dois são os núcleos principais em que se admite convenção processual atípica: o primeiro para alterar o procedimento e o segundo para regular situações da relação jurídica entre as partes no processo, mais especificamente quanto aos seus poderes, ônus, faculdades e deveres processuais.

De um lado, a autonomia da vontade das partes pode promover rearranjos no procedimento. Do outro, convencionar sobre temas processuais que normalmente surgem no curso do procedimento. O exame dogmático desta possibilidade exige uma pré-compreensão sobre o que se entende por processo e procedimento.

A Constituição Federal expressamente faz distinção entre processo e procedi- mento ao distribuir a competência legislativa entre a União e os Estados. Segundo o art. 22, inciso I, da CF compete à União, privativamente, legislar sobre direito processual; e, a teor do art. 24, inciso XI, compete à União, Estados e Distrito Federal legislar …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1251088254/capitulo-5-negocios-processuais-atipicos-primeira-parte-negocios-processuais-e-desjudicializacao-da-producao-da-prova