Capítulo 7 - Eficácia dos negócios processuais atípicos - Primeira parte - Negócios processuais e desjudicialização da produção da prova

Capítulo 7 – Eficácia dos negócios processuais atípicos Eficácia de um negócio processual é a aptidão legal para produzir os efeitos decorrentes da manifestação da vontade negocial das partes. Assim como a “consti tuição de negócios jurídicos só se permite dentro dos limites legais”, a “sua eficácia, desde a vinculação, depende da lei jurídica” 1 . A concepção publicística do processo levou à limitação dos espaços para a convenção processual até a promulgação do Código de Processo Civil vigente, o qual modificou sensivelmente essa realidade. A autonomia privada das partes, para a produção dos efeitos por elas desejados no processo, é autorizada por lei para alguns temas específicos e individualmente identificados (negócios processuais típicos), bem como para situações indeterminadas reguladas por uma cláusula geral (negócios processuais atípicos – CPC, art. 190). No plano da eficácia, a autorização legal (CPC, art. 200) é de que os negócios processuais produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos segundo a vontade manifestada pelas partes. Nesse renovado modelo, onde há espaço para o convívio harmônico entre o publicismo e o privatismo, a eficácia jurídica prevista das convenções processuais independe de homologação judicial 2 , exceto nos casos em que a lei expressamente exigir o prévio controle ou participação do juiz, como ocorre na desistência da ação (CPC, parágrafo único do art. 200), na fixação do calendário processual 3 (CPC, art. 191), no saneamento negociado pelas partes (CPC, § 2º do art. 357), na autocomposição sobre o objeto da demanda (CPC, § 11 do art. 334), dentre outros. Exigir a homologação da convenção pelo juiz é insistir no antigo modelo publicista 4 , no qual todo e qualquer tipo de ato é controlado integralmente pelo magistrado. Os negócios processuais não estão sujeitos à homologação e sua eficácia jurídica autoriza, desde a sua celebração, a produção dos efeitos manifestados pela vontade das partes. Mas isto não impede que o juiz obstaculize seus efeitos provisória ou definitivamente ao controlar a validade da convenção. Vale dizer, os efeitos pretendidos pelas partes, quando convencionam a respeito de uma situação processual, somente podem ser objetados, suspensos ou restringidos pelo magistrado mediante o controle de validade do negócio processual. Constatada a validade, no entanto, “dela é consequência necessária a eficácia, isto é, a aptidão do ato produzir os resultados pretendidos” 5 , não sendo possível desprezar a autonomia privada e a liberdade das partes. MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2000. p. 71 e 85. t. III. Segundo Diogo Almeida: “O papel do juiz, portanto, não é o de homologador, mas o de fiscalizador da capacidade dos agentes, se a forma é adequada e se o objeto é lícito”. Além desse controle, o juiz obviamente deve verificar os requisitos previstos no próprio parágrafo único do art. 190 e no regime jurídico que lhe for aplicável segundo o CC e a Constituição. ALMEIDA, Diogo Rezende Assumpção de. A contratualização do processo: das convenções processuais no processo civil. São Paulo: LTr, 2015. p. 143. Na experiência francesa, Cadiet relata que as convenções processuais demandam, de um modo geral, a concordância do magistrado sempre que a situação pactuada puder alcançar alguma prerrogativa ou poderes dele. CADIET, Loïc. Les conventions relatives au procés en droit français sur la contractualisation du règlement des litiges. In: Revista de Processo. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, v. 33, n. 160, p. 73-74. 2008. GRECO, Leonardo. Os atos de disposição processual – primeiras reflexões. In: MEDINA, José Miguel Garcia et al. (coord.). Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 290. PASSOS, J.J. Calmon de. Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às nulidades processuais. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 36.

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