Capítulo 7 - Eficácia dos negócios processuais atípicos

Capítulo 7 – Eficácia dos negócios processuais atípicos

Eficácia de um negócio processual é a aptidão legal para produzir os efeitos decorrentes da manifestação da vontade negocial das partes. Assim como a “consti tuição de negócios jurídicos só se permite dentro dos limites legais”, a “sua eficácia, desde a vinculação, depende da lei jurídica” 1 .

A concepção publicística do processo levou à limitação dos espaços para a convenção processual até a promulgação do Código de Processo Civil vigente, o qual modificou sensivelmente essa realidade.

A autonomia privada das partes, para a produção dos efeitos por elas desejados no processo, é autorizada por lei para alguns temas específicos e individualmente identificados (negócios processuais …