No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Capítulo 7 – Eficácia dos negócios processuais atípicos
Eficácia de um negócio processual é a aptidão legal para produzir os efeitos decorrentes da manifestação da vontade negocial das partes. Assim como a “consti tuição de negócios jurídicos só se permite dentro dos limites legais”, a “sua eficácia, desde a vinculação, depende da lei jurídica” 1 .
A concepção publicística do processo levou à limitação dos espaços para a convenção processual até a promulgação do Código de Processo Civil vigente, o qual modificou sensivelmente essa realidade.
A autonomia privada das partes, para a produção dos efeitos por elas desejados no processo, é autorizada por lei para alguns temas específicos e individualmente identificados (negócios processuais …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.