Negócios Processuais e Desjudicialização da Produção da Prova

Capítulo 1 - Cooperação, negócio processual e produção desjudicializada da prova oral como meios para a eficiência jurídica - dimensão preventiva, temporal e qualitativa

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Capítulo 1 - Cooperação, negócio processual e produção desjudicializada da prova oral como meios para a eficiência jurídica: dimensão preventiva, temporal e qualitativa

1.1. Considerações iniciais sobre a eficiência no plano jurídico

Todo texto normativo precisa, ante o emprego da linguagem, ser compreendido, interpretado. Algumas vezes, as palavras empregadas são claras e precisas, não dando margem ao intérprete. No entanto, nem sempre é assim; há situações em que o legislador adota signos linguísticos vagos, lacunosos, imprecisos.

É no “preciso” campo dos textos com linguagem mais vaga, imprecisa e indeter minada que o sistema maior abertura para a oxigenação e reciclagem do direito. A norma jurídica pode, portanto, empregar conceitos indeterminados 1 e exigir do intérprete maior esforço para definir o seu sentido em determinado contexto.

Tal concretização do sentido é permeada por “valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos, o que transforma o conceito legal indeterminado em conceito determinado pela função” 2 . São conceitos jurídicos indeterminados, por exemplo, as expressões ordem pública, cooperação e eficiência processual, já vistas na primeira parte deste trabalho.

Etimologicamente, o substantivo eficiência e o adjetivo eficiente são compreendidos a partir da capacidade de produzir um efeito esperado ou desejado 3 . A eficiência está relacionada, assim, com a realização ou atingimento do propósito, de um interesse, finalidade ou utilidade de algo que se espera ou se quer.

Eduardo Fonseca Costa anota que os vocábulos eficácia, efetividade e eficiência têm conotações diferentes. Segundo o autor, “eficácia é o atributo lógico das normas; a efetividade, o atributo empírico; a eficiência, o atributo finalístico” 4 . É por meio do conceito da eficiência que se examina se algo atingiu sua finalidade. No mesmo sentido Leonardo Carneiro da Cunha explica que a eficácia é a capacidade abstrata de produzir efeitos; a efetividade é a medida da concretização destes efeitos; já a eficiência mede algo em relação à sua finalidade 5 .

Como a eficiência se dá em relação a algum propósito esperado, é possível falar que um meio eficiente para alguém não necessariamente é eficiente para outro. Afinal, eficiência para quem e para o quê?

Um processo cuja duração é significativamente curta pode ser eficiente para a parte que tem razão e ineficiente para aquela que sai derrotada na causa. Esse aspecto subjetivo da eficiência é analisado de forma diferente por cada parte, pois distintos podem ser seus propósitos e seus interesses quanto à duração do tempo no processo.

Cada sujeito se beneficia e enxerga o fenômeno da duração do tempo do processo de um modo diferente, e esperam, a partir daí, que as coisas se realizem também de forma diferente.

Um processo demasiadamente rápido para o autor vencedor na demanda será tido por ele como eficiente, ante a capacidade da recuperação do direito lesado em tempo razoável. Um longo processo lhe parecerá, ao contrário, ineficiente. Ao réu perdedor na causa, o mesmo processo pode ser ineficiente, por ter sido rápido demais. No entanto, quando o réu sabe que está sendo injusta ou indevidamente acionado desde o início, a celeridade do processo será sinônimo de eficiência. A efi- ciência inequivocamente tem um aspecto subjetivo relativo que varia de acordo com a expectativa e propósito de quem a analisa. O que é eficiente para o autor pode não ser para o réu; a eficiência para as partes não significa necessariamente que o mesmo parâmetro é aquele percebido pelo juiz.

A eficiência pode ser analisada, ainda, a partir de um aspecto objetivo, que é relação entre fim e meio. Independente da cognoscibilidade dos sujeitos, pode ser considerado eficiente o meio que atinge um determinado propósito normativo, institucional ou mecânico. Não há, nesta perspectiva, uma análise da eficiência em relação a alguém (“eficiente para quem?”), mas sim o cotejo sobre a eficiência de algo considerando o resultado alcançado e sua finalidade (“o que é eficiente?”). Um objeto pode ser ou não eficiente em relação ao propósito que dele se espera, independente de qualquer sujeito. Uma norma pode ser ou não eficiente quanto ao fim que se espera dela. Um arranjo institucional pode ser eficiente ou não de acordo com a utilidade que o justifica.

Nesse aspecto objetivo, a eficiência pode se manifestar em diferentes dimensões de um mesmo fenômeno ou objeto analisado, de acordo com o número de propósitos que se pode atribuir a eles 6 .

O processo judicial tem diferentes propósitos; é possível falar nos escopos de pacificação social, realização do direito, resolução da causa ou de meio para exercício de poder estatal. Um processo pode ser um meio eficiente para resolução da causa, mas sem atingir a pacificação social esperada.

também o propósito manifestado pela Constituição (que constitui o poder e legitima a atuação estatal do Judiciário), segundo o qual os conflitos solucionados pelo Estado devem observar um modelo estabelecido. Nesse modelo constitucional de processo, portanto, se espera, dentre outras coisas, que o conflito, quando submetido à jurisdição estatal, se paute por diversos direitos fundamentais, tais como aqueles inerentes ao processo justo, acesso à justiça, devido processo legal, juiz constitucionalmente competente, contraditório e ampla defesa, proibição de provas ilícitas, fundamentação das decisões, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, igualdade de oportunidades processuais, liberdade processual e segurança jurídica 7 .

O mesmo pode ser dito quanto aos institutos processuais. Cada um deles tem diferentes propósitos, cuja eficiência pode ser analisada individualmente, a partir da capacidade de produzir cada um daqueles efeitos esperados. A prova, por exemplo, tem, dentre suas finalidades, a de fornecer ao magistrado elementos para seu convencimento a respeito dos fatos controversos da causa. Outro propósito da prova é o de propiciar às partes informações e elementos para auxiliá-las quanto à compreensão adequada dos fatos, riscos de perda na causa e oportunidade para uma composição amigável. Um meio de prova será ineficiente ou não, neste aspecto, de acordo com a capacidade de atingir estes efeitos esperados. A produção desjudicializad…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1251088274/capitulo-1-cooperacao-negocio-processual-e-producao-desjudicializada-da-prova-oral-como-meios-para-a-eficiencia-juridica-dimensao-preventiva-temporal-e-qualitativa