Negócios Processuais e Desjudicialização da Produção da Prova

Capítulo 2 – Análise econômica do processo civil - economia, processo e opções processuais economicamente eficientes - Terceira parte

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Capítulo 2 – Análise econômica do processo civil: economia, processo e opções processuais economicamente eficientes

2.1. Realidade judiciária, economia e processo

Nos idos de 1987, José Carlos Barbosa Moreira publicou um artigo no qual afirmou que no “mundo de hoje existe pouco espaço para o florescimento de individualidades ‘enciclopédicas’; muitíssimo, todavia, para a colaboração entre cultores de diferentes especialidades. Tem o sabor do óbvio a afirmação de que numerosos problemas se podem equacionar e analisar de forma adequada mediante pesquisas e projetos interdisciplinares. Os atinentes à Justiça, sem sombra de dúvida, incluem-se nesse rol. Tomar consciência da multiplicidade de perspectivas possíveis no estudo do processo é despertar para a necessidade de conjugação de conhecimentos que até hoje, lamentavelmente, em regra se têm conservado a cerimoniosa distância uns dos outros. Os processualistas, mais talvez do que outros juristas, somos às vezes olhados como excêntricos que se comprazem no culto do hermetismo e num alheamento olímpico a tudo o que se passe fora da clássica ‘torre de marfim’ 1 ”.

Embora o autor trate da multiplicidade de enfoques em que se pode estudar o processo e os temas atinentes à justiça, em uma homenagem ao estudo interdisciplinar, o texto estimula outras interpretações. Uma delas no sentido de que o estudo científico do direito processual civil, apesar de sua autonomia desde Büllow, não deve se fechar hermeticamente em sua própria disciplina. Outra, que a ciência processual não pode fechar os olhos para a realidade e problemas atinentes à prestação jurisdicional, devendo trabalhar sobre hipóteses e buscar provar teses que possam verdadeiramente contribuir e ter alguma utilidade ou capacidade de minimamente melhorar o processo.

Toda e qualquer inovação no campo do direito processual civil, sejam aquelas disruptivas – capazes de mudar toda a dinâmica social e jurídica de resolução de conflitos –, como aquelas mais simples que melhoram a situação de alguém sem piorar a das outras –, justificam o empreendimento científico.

Nem sempre o estudo interdisciplinar é possível ou recomendável. Ainda assim, boa parte dos fenômenos jurídicos pode ser analisada à luz do conheci- mento de outras ciências. O que se passa no processo contencioso, por exemplo, pode ser objeto de estudo da sociologia, filosofia, história, administração e economia, entre outras áreas do saber.

A atividade jurisdicional no Brasil está em crise. Os dados estatísticos revelam um desequilíbrio entre a capacidade de resolver todas as causas submetidas ao Poder Judiciário (oferta) e a litigiosidade atual (demanda). O litígio e o processo judicial são fenômenos jurídicos que podem ser analisados não só juridicamente, mas também economicamente. Os negócios processuais e a remodelação de situações processuais, segundo o interesse das partes, também. Lembra Barbosa Moreira que as vicissitudes da economia refletem na vida do processo, e fatos processuais, por sua vez, se convertem em fatos econômicos 2 .

Dados do último relatório consolidado do Conselho Nacional de Justiça revelam a existência de 74 milhões de processos em tramitação no Judiciário ao final de 2015 (excluído o STF e o CNJ), estoque que vem crescendo desde 2009 ininterruptamente, apesar de uma queda no número de ações novas no último ano. Somados aos 28 milhões de novos casos, foram movimentados aproximadamente 103 milhões de processos em 2015. O índice de acordo nas causas foi de 11%, verificado através de sentenças ou decisões homologatórias de transação entre as partes. A estrutura de pessoal, naquele momento, era de 17.338 magistrados, que, somados aos servidores efetivos, funcionários comissionados, estagiários e terceirizados, resultou em uma força total de trabalho de 451.497 ao final daquele ano. O índice que mede a produtividade manteve-se praticamente estável desde 2012, apontando um leve aumento apenas no último ano, o que não revela ainda uma tendência. Os dados compilados nos últimos dez anos diagnosticam uma saturação do arranjo institucional para atender a de- manda de forma equilibrada 3 .

O custo do Poder Judiciário nacional em 2015, de mais de 79 bilhões de reais, correspondeu a aproximadamente 1,3% do produto interno bruto brasileiro. Em outros países, a proporção, em sua grande maioria, varia entre 0,12% a 0,34% 4 . Não há nos demais países, todavia, quantidade similar de demanda de processos novos ou em curso.

O número de cursos de graduação em direito ultrapassou a marca de 1.300 em 2014, segundo dados do Conselho Federal da OAB, marca superior à dos demais países somados 5 . Estima-se que o número de advogados no País chegará ao final de 2016 a mais de um milhão, existindo um conjunto ainda maior de bacharéis almejando ultrapassar a barreira da prova da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo índice de rejeição dos candidatos é altíssimo.

Os números falam por si e apontam uma realidade preocupante e um prognóstico desfavorável, o que aumenta o custo social e prejudica o desenvolvimento.

Todavia, vale lembrar, a crise da Justiça não se restringe ao Brasil. De um modo geral, observa-se, por razões diferentes e em outros países de diferentes tradições jurídicas e culturais –, um “generalizado clamor contra a pouca eficiência da justiça oficial para solucionar os litígios que lhe são submetidos”, o que acaba produzindo, como consequência e de acordo com cada realidade social, uma “onda de reforma das leis processuais da qual não escapa ninguém, nem mesmo aqueles povos que se gabam de ter produzido, em campo da ciência jurídica, monumentos gloriosos na edição de seus Códigos” 6 . Custo da justiça, demora do processo, instabilidade da jurisprudência, ineficácia das decisões judiciais, dentre outras, são causas que invariavelmente aparecem como motivos para reformas processuais.

Além destas questões, é possível constatar outro fenômeno que, não menos comum, costuma ser apresentado como causa para reformas processuais e rearranjos institucionais. Trata-se do fenômeno muito trabalhado na economia, que é a escassez. No caso do Poder Judiciário, a escassez pode ser analisada na perspectiva do tempo dos juízes, limitado que é, para atender todas as atividades, e os recursos financeiros despendidos pela sociedade na atividade, significativamente elevados em um orçamento geral notoriamente apertado.

O tempo dos juízes, no caso, tem relação com a atribuição aos juízes de deter- minadas atividades jurisdicionais e administrativas, que devem ser realizadas no período de tempo destinado a estes trabalhos. O período de tempo que os juízes se dedicam em suas atividades jurisdicionais e administrativas é, por natureza, limitado. Dependendo dos arranjos institucionais e da previsão de um maior ou menor número de atividades em que se exige a participação do juiz, o resultado acaba provocando um desequilíbrio na produtividade, dada a escassez da oferta do tempo em relação à demanda de trabalho. Este desequilíbrio repercute direta- mente na duração razoável dos processos e no acesso à justiça.

O mesmo se diz em relação aos recursos financeiros. Para que haja equilíbrio, qualquer aumento da demanda (por novas causas ou maior número de atividades de participação obrigatória do jui…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1251088276/capitulo-2-analise-economica-do-processo-civil-economia-processo-e-opcoes-processuais-economicamente-eficientes-terceira-parte