Ação Popular

Nota à 8ª Edição

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NOTA À 8.ª EDIÇÃO

A ação popular, a despeito de ser um instrumento processual que remonta às fontes romanas, tendo radicado no direito brasileiro há várias décadas, segue mantendo atualidade e interesse, dentre outros motivos porque ao contrário do que se passa com a ação civil pública (Lei 7.347/1985) e com a ação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) ela vem deferida ao cidadão-eleitor (CF, art. 5.º, LXXIII), apresentando-se como veículo idôneo à expressão do interesse de cada brasileiro à boa gestão da coisa pública, à defesa do patrimônio público em sentido largo, à eficiência administrativa, à preservação da moralidade administrativa, e, mesmo, à proteção do meio ambiente. Nesse sentido, não negar que ela

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003418/nota-a-8-edicao-acao-popular