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ACP – Ação civil pública
ADCon – Ação declaratória de constitucionalidade
ADIn – Ação direta de inconstitucionalidade
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental
AgRg – Agravo regimental
AI – Agravo de instrumento
Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
AP – Ação popular
Ap – Apelação
ApCiv – Apelação cível
Art. cit. – artigo citado
BDA – Boletim de Direito Administrativo
Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo
CC – Código Civil (Lei 10.406/2002)
CC/1916 – Código Civil de 1916
CComp – Conflito de competência
CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
cf. – conforme
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