Ação Popular

Abreviaturas

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ABREVIATURAS

ACP – Ação civil pública

ADCon – Ação declaratória de constitucionalidade

ADIn – Ação direta de inconstitucionalidade

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental

AgRg – Agravo regimental

AI – Agravo de instrumento

Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

AP – Ação popular

Ap – Apelação

ApCiv Apelação cível

Art. cit. – artigo citado

BDA Boletim de Direito Administrativo

Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo

CC – Código Civil (Lei 10.406/2002)

CC/1916 – Código Civil de 1916

CComp – Conflito de competência

CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

cf. – conforme

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003419/abreviaturas-acao-popular