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1.1 - Os direitos subjetivos: individuais e públicos. Os interesses legítimos - 1 - De Ordem Geral

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1.1 Os direitos subjetivos: individuais e públicos. Os interesses legítimos

Os direitos subjetivos compreendem posições de vantagem, privilégios, prerrogativas, enfim, situações jurídicas que, uma vez integradas ao patrimônio de seu titular, passam a se beneficiar de uma tutela especial do Estado (sobretudo através da ação judicial, de atos de conservação e de formalização perante órgãos públicos e, às vezes, até de certa permissão para a autotutela, como ocorre em matéria de proteção possessória CC, art. 1.210 e § 1.º).

Esses direitos subjetivos soem vir acompanhados por uma ação previa- mente estabelecida para o caso de eventual afronta, resistência ou desconheci- mento por parte de terceiros, ou do próprio Estado, como defluía do art. 75 do CC/1916 : “A todo o direito corresponde uma ação, que o assegura”; tal dispositivo encontra formulação algo semelhante no art. 189 do vigente Código (Lei 10.406/2002). Quando tais prerrogativas se estabelecem em forma de créditos formados contra ou em face do Estado, tomam a designação de direitos subjetivos públicos. Como diz André. Gervais, “l’autorité sociale prêtera son concours à la réalization de ce droit ou sanctionnera civilement ou pénalement, les atteintes qui y seraient portées”. 1

Originariamente, o que hoje podemos chamar de direitos subjetivos públicos concerniam aos chamados direitos do homem, que por sua vez se reportavam ao direito natural. Na sequência, os conceitos se foram clarificando e hoje os “direitos subjetivos públicos”, também chamados “liberdades públicas”, apresentam uma conotação positivista, na medida em que alguns dos direitos inerentes à própria condição humana vieram a ser alçados ao nível de garantias constitu…

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003421/11-os-direitos-subjetivos-individuais-e-publicos-os-interesses-legitimos-1-de-ordem-geral-acao-popular